ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 509/2021

Súmula: Abre Credito Adicional Especial no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SENGÉS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NELSON FERREIRA RAMOS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), nas seguintes Dotações Orçamentárias:

08 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

005 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.361.0011.2035 – MANUT. DO DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB

3155.102 - 4.4.90.52.00.00 – Obras e Instalações – R$ 350.000,00

 

Art. 2º. - Para acorrer ao crédito de que trata o artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes do cancelamento das seguintes dotações orçamentárias:

 

002 – Departamento de Educação Básica

005 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.361.0011.2035 – MANUT. DO DEPTO DE ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB

3080. 102 – 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – R$ 240.000,00

3100. 102 - 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais – R$ 110.000,00

 

Art. 3º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

Município de Sengés, 27 de julho de 2021.

 

NELSON FERREIRA RAMOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Thiago Paulino dos Santos
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