ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI Nº 020/2018
SÚMULA: - Concede reposição salarial aos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, Maurício Baú, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica concedida reposição salarial aos Servidores Públicos Municipais, no percentual de 1,81%(Um virgula oitenta e um por cento) com base no INPC(IBGE), em atendimento ao contido no artigo §1º do artigo 1º da Lei Municipal nº 066/2003, de 25/03/2003, surtindo seus efeitos a partir da data base que trata referida Lei.
§ 1º - A reposição salarial definida no Caput deste artigo será estendida aos Aposentados e Pensionistas pertencentes ao extinto Regime Próprio de Previdência do Município, na forma das Leis Municipais n ºs 118/2004 e 021/2007 de 29.11.2004 e 21.03.2007.
§ 2º - Estão excluídos da reposição salarial os Agentes Políticos.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir da data base que trata a Lei Municipal nº 066/2003, de 25/03/2003, e ainda, observadas as disposições insertas nos Artigos 16, 17, 19, III, 20, III, “b”, §5º e 21 da Lei 101/2000 e artigo 169, §1º, I e II da Constituição Federal.
Edifício da Prefeitura Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, em 27 de março de 2018.
MAURÍCIO BAÚ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elizandra Rossatto
Código Identificador:2E4D760F