ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA CONDUÇÃO DO PROCESSO ELETIVO DOS REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PARA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DO FUDEB

Portaria nº 068, de 24 de setembro de 2026.

 

Constitui Comissão Especial para condução do processo eletivo dos representantes das Organizações da Sociedade Civil para composição do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação CACS-FUNDEB do Município de Coronel Vivida – PR para o mandato de 01/01/2027 - 31/12/2030.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.113/2020;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 3.047/2021;

CONSIDERANDO a Portaria FNDE nº 808/2022;

RESOLVE:

Art. 1º Fica constituída Comissão Especial destinada a conduzir o processo de inscrição, habilitação e eleição dos representantes das Organizações da Sociedade Civil para composição do CACS-FUNDEB do Município de Coronel Vivida, para o mandato 2027/2030.

Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes servidores:

I – Gleide Regiane Martini – Presidente;

II –Lucas Rodolfo Ferri – Membro;

III – Thais Gabriely de Oliveira – Membro;

IV – Simone Terezinha Sozo.

Art. 3º Compete à Comissão:

I – receber e analisar as inscrições;

II – verificar a documentação apresentada;

III – habilitar ou não habilitar as organizações;

IV – publicar os resultados;

V – receber e analisar recursos;

VI – organizar e conduzir a assembleia eleitoral;

VII – realizar a apuração dos votos;

VIII – elaborar a ata;

IX – proclamar o resultado;

X – encaminhar à Secretaria Municipal de Educação a documentação final do processo.

Art. 4º A Comissão observará integralmente a Lei Federal nº 14.113/2020, a Portaria FNDE nº 808/2022, a Lei Municipal nº 3.047/2021 e o Edital de Chamamento Público.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de setembro de 2026 (dois mil e vinte e seis).

 

ANDERSON MANIQUE BARRETO

Prefeito

 

Registre-se e publique-se;

 

CARLOS LOPES

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Maria Olivia da Conceição Rodrigues
Código Identificador:2E52F995