ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1226/2022

Súmula:“ Institui a Rede de Proteção Local do Município de Mandirituba”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art.1º Fica criada e instituída a Rede de Proteção Local, vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, responsável por acompanhar, avaliar estratégias e identificar ações territoriais e intersetoriais na implementação das Políticas Públicas Municipais de Atenção ao indivíduo e às famílias em situação de vulnerabilidade e risco social, composta prioritariamente por representantes locais dos seguintes órgãos e secretarias municipais:

 

I. da Secretaria Municipal de Assistência Social, sendo:

 

a. do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS e

b. do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS;

 

II - da Secretaria Municipal de Saúde, sendo:

a. das Unidades básicas de Saúde - UBS;

b. dos Centros de Atenção Psicossocial - CAPS;

 

III – da Secretaria Municipal de Educação, sendo:

a. dos Centros Municipais de Educação Infantil - CMEIs;

b. das Escolas da Rede Municipal Básica de Ensino;

 

IV - da Secretaria Estadual de educação, sendo:

a) das Escolas Estaduais de Educação;

 

V - do Colegiado do Conselho Tutelar;

 

§ 1º Caberá à Secretaria Municipal da Assistência Social coordenar a execução do trabalho em rede, bem como promover as avaliações e articulações necessárias para garantir sua execução.

 

§ 2º Cada órgão ou Secretaria indicarão os respectivos representantes da Rede Local, que será efetivada por meio de portaria.

 

§ 3º Os membros não receberão remuneração pelos serviços que, nesta condição, prestarem à Rede de Proteção.

 

Art 2º A Rede de Proteção local tem os seguintes objetivos:

 

I. debater situações e demandas em questões, propondo ações integradas na qual possam amenizar e/ou resolver as situações demandadas nas diversas áreas, as quais já foram trabalhadas e não obtiveram sucesso;

 

II. criar e manter atualizado banco de dados das ações realizadas nos casos de pessoas e famílias, atendidos nos serviços públicos associados à Rede;

 

III. promover reuniões mensais para discussão conjunta dos casos atendidos;

 

IV. convocar para a participação das reuniões de Rede os órgãos ou entidades públicas;

 

V. disponibilizar os telefones e endereços eletrônicos atualizados dos representantes de cada órgão ou Secretaria que compõe a Rede de Proteção do território;

 

VI. contribuir para o processo de educação permanente dos profissionais da Rede e de outros órgãos envolvidos no atendimento dos casos;

 

VII. estabelecer fluxos assistenciais para garantir a atenção intersetorial e a responsabilidade de cada um dos níveis e áreas, visando à proteção social;

 

VIII. Responder ao Ministério Público ofícios direcionados à Rede de Proteção, bem como as ações planejadas para o conhecimento e para a tomada de medidas judiciais;

 

IX. elaborar calendário anual de reuniões e Plano de Ação Multiprofissional bem como registrar as ações executadas.

 

X. garantir sigilo das informações contidas em prontuários, relatórios, imagens e qualquer documento relacionado ao usuário;

 

XI. Fazer registro em ata do conteúdo discutido em reunião de rede;

 

Art 3º Caberá aos Centros de Referência de Assistência Social - CRAS:

 

I. organizar as demandas prioritárias a serem discutidas na reunião de rede;

 

II. convocar os membros para a reunião mensal de redes;

 

III. promover a articulação do caso com as demais políticas públicas, repassando e atualizando as informações através de relatório técnico, garantido o caráter sigiloso dos documentos;

 

IV. garantir atendimento domiciliar, nos casos necessários;

 

V. informar regularmente a evolução dos casos atendidos, propondo a discussão de casos no âmbito do Rede, quando necessário.

 

VI. referenciar a família para os equipamentos da Assistência Social para acompanhamento, fortalecimento dos vínculos sócio familiares e encaminhamentos para a rede sócio assistencial;

 

Art 4º Estalei entra em vigor na data de sua publicação

 

Mandirituba, 16 de setembro de 2022.

 

LUIS ANTONIO BISCAIA

Prefeito 


Publicado por:
Suzana Rodrigues da Silva
Código Identificador:2E5D9A4F