ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA
secretaria municipal de administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI NO 823/2021 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA.
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA.
LILIAN RAMOS NARLOCH, Prefeita Municipal de Guaraqueçaba - PR, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais), para reforço de dotações consignadas no orçamento Vigente da Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, conforme abaixo especificado:
Órgão : 12 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade : 02 - Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional : 08.302.0006.2425 Incentivo VI – Benefício Eventual Família Paranaense
xx 3.3.90.39.00.00 1773 Outros Serv.Terc.-Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
xx 3.3.90.30.00.00 1773 Material de Consumo R$ 20.000,00
xx 3.3.90.48.00.00 1773 Outros Auxílios Financ.a Pessoas Físicas R$ 10.000,00
TOTAL R$ 40.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito do que trata o Artigo 1º, serão utilizados recursos nos termos do Inciso II do § 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, o valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais) provenientes de excesso de arrecadação. Esses recursos serão repassados pelo Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS para atender pessoas de baixa renda e vulnerabilidade social, pandemia temporária COVID-19 etc.
Artigo 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ajustar os valores da atividade descrita no Art. 1º nos Anexos da Despesas da Lei Municipal nº 631/2017 de 30 de novembro de 2017 – PPA e da Lei Municipal nº 804 de 14 de julho de 2020 – LDO para compatibilização com a LOA – Lei Orçamento Anual.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Guaraqueçaba, 06 de maio de 2021.
LILIAN RAMOS NARLOCH
Prefeita Municipal
Publicado por:
Anilda Amorim Ferreira
Código Identificador:2E70AB4C