ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 319/2018
SÚMULA. MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 033/2012 – QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE SENGÉS, ATRIBUINDO AO CHEFE DE GABINETE O STATUS DE SECRETARIA MUNICIPAL, E AO AGENTE POLITICO QUE A REPRESENTA O STATUS DE SECRETÁRIO MUNICIPAL PARA TODOS OS FINS DE DIREITO, e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprovou, e eu, Nelson Ferreira Ramos, Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, sanciono a presente Lei:
Art 1º. Atribui ao Chefe de Gabinete o status de Secretaria, e ao agente político que a representa o status de Secretário Municipal para todos os fins de direito e obrigações, mantendo as atribuições constantes no Anexo I da Lei Municipal nº 033/2012.
Art. 2º. As alterações introduzidas no artigo anterior não prejudicarão os direitos adquiridos até a data da entrada em vigor da presente Lei.
Art. 3º. Os vencimentos do chefe de gabinete será equiparado ao dos demais secretários municipais.
Art 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 24 de setembro de 2018.
NELSON FERREIRA RAMOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thiago Paulino dos Santos
Código Identificador:2E791178