ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1801/2019
LEI Nº 1801/2019
SÚMULA: Autoriza a Câmara Municipal de Contenda a celebrar convênios com instituições bancárias para concessão de empréstimos consignados aos servidores e vereadores da Câmara, conforme especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTENDA, Estado do Paraná, aprovou, de autoria da Mesa Diretiva, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Legislativo Municipal de Contenda autorizado a celebrar convênio com Instituições Bancárias ou de Cooperativa de Crédito autorizada, pelo Banco Central do Brasil, a funcionar, visando à concessão de empréstimos consignados aos servidores e vereadores, mediante averbação das prestações em folha de pagamento do beneficiário do crédito, com sua autorização expressa.
§ 1º. Para os fins desta lei:
I - são considerados servidores toda pessoa física que mantem vínculo de trabalho com a Câmara Municipal, detentores de cargos efetivos ou em comissão;
II - são considerados vereadores os agentes políticos investidos em seu cargo por meio de eleição.
§ 2º. O empréstimo consignado não pode exceder a 30% (trinta por cento) da remuneração ou provento do servidor ou Vereador.
§ 3º. Os valores que não puderem ser descontados deverão ser cobrados do servidor diretamente pela instituição financeira, sendo vedada a possibilidade de acúmulo dos valores para descontos nos meses posteriores.
Art. 2º. As condições do empréstimo, bem como os dispositivos legais aplicáveis são de responsabilidade da instituição financeira, devendo ser aceitas expressamente pelo servidor ou vereador interessado.
Art. 3º. A Câmara Municipal de Contenda não terá qualquer responsabilidade solidária nos referidos empréstimos consignados.
Art. 4º. A constatação de consignação processada em desacordo com o disposto nesta lei ou mediante fraude, simulação dolo, conluio ou culpa, que caracterize a utilização ilegal da folha de pagamento dos servidores públicos ou vereadores, acarretará a suspensão da consignação e, se for o caso, procederá à desativação imediata, temporária ou definitiva, da rubrica destinada à instituição financeira envolvida, bem como a rescisão imediata do convênio, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.
Art. 5º. Fica vedada a oneração de qualquer espécie da Câmara Municipal de Contenda nos convênios a que se faz referência nesta Lei.
Art. 6º. As Instituições Bancárias ou de Cooperativa de Crédito antes de conceder qualquer espécie de empréstimos consignados aos servidores e vereadores deverão celebrar convênio com a Câmara Municipal de Contenda.
Art. 7º. O servidor ou vereador interessado em contratar empréstimos consignados com as Instituições Bancárias ou de Cooperativa de Crédito deverá solicitar junto ao Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Contenda a carta margem onde deverá constar as informações referente a vencimentos/subsídios, margem existente e margem comprometida se houver.
Art. 8º. A Câmara Municipal providenciará mensalmente a retenção e o respectivo repasse do valor consignado após a comunicação formal das Instituições Bancárias ou de Cooperativa de Crédito da celebração do contrato de empréstimo consignado.
I - O repasse será efetivado até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao da retenção;
II - O repasse constante no caput deste artigo será realizado mediante transferência bancária na conta corrente de titularidade da Instituição Bancárias ou Cooperativa de Crédito.
Art. 9º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, devendo os convênios firmados anteriormente serem adaptados a esta legislação.
Contenda, 28 de junho de 2019.
CARLOS EUGÊNIO STABACH
Prefeito Municipal
Publicado por:
Márcio José Heupa
Código Identificador:2E7C097A