ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 3.191, DE 16 DE AGOSTO DE 2022
A Câmara Municipal de Sertanópolis, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei, com fundamento nos artigos 23, incisos VI e VII; 30, incisos I e II e 225, da Constituição Federal, estabelece a Política Municipal do Meio Ambiente, seus afins e mecanismos de formulação e aplicação e constitui o Sistema Municipal de Meio Ambiente.
TÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Art. 2º - A Política Municipal do Meio tem por objetivo a preservação e conservação do meio ambiente, objetivando uma melhor qualidade de vida, de forma a assegurar as condições para um desenvolvimento sócio econômico local, integrado e sustentado, atendendo o previsto na Política Nacional do Meio Ambiente e observando os seguintes princípios:
I – ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista seu uso coletivo;
II – planejamento e fiscalização da utilização dos recursos ambientais;
III- proteção e recuperação dos ecossistemas locais;
IV -controle e zoneamento das atividades potencialmente poluidoras instaladas no Município;
V – monitoramento da qualidade ambiental;
VI -educação ambiental em todos os níveis de ensino, inclusive junto à comunidade local, objetivando uma efetiva participação do Município na defesa do meio ambiente.
Parágrafo Único – As diretrizes da Política Municipal do Meio Ambiente serão formuladas em normas e planos, destinadas a orientar o Governo Municipal nas ações de preservação da qualidade ambiental e manutenção do equilíbrio ecológico, observando as Legislações Federal e Estadual vigentes.
TÍTULO II
DO SISTEMA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Art. 3º - Constituirão o Sistema Municipal do Meio Ambiente os órgãos e entidades da Administração Municipal encarregados direta e indiretamente do planejamento, controle e fiscalização das atividades que afetam o meio ambiente, bem como da elaboração e aplicação de normas pertinentes, assim como as entidades públicas e privadas e as organizações não governamentais afins.
Art. 4º - O Sistema Municipal do Meio Ambiente possuirá a seguinte composição:
I – Conselho Municipal do Meio Ambiente: órgão superior do Sistema, de caráter consultivo, deliberativo e normativo, responsável pelo acompanhamento da implementação da Política Municipal do Meio Ambiente, bem como dos demais planos relativos à área;
II – Departamento Municipal de Agricultura e Meio Ambiente: órgão central do Sistema, responsável pela execução da Política Municipal do Meio Ambiente;
III – As demais Secretarias Municipais e organismos da Administração Municipal, direta e indireta, bem como as instituições governamentais e não governamentais com atuação no Município, cujas ações, enquanto órgãos seccionais, interferirão no desenvolvimento sócio econômico, integrado e sustentável, na pesquisa, preservação e conservação dos recursos ambientais presentes e nos padrões de apropriação e utilização destes recursos.
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Art. 5º - O Conselho Municipal do Meio Ambiente será composto por 10 (dez) membros, tal como a seguir:
I – um representante do Departamento Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
II – um representante do Serviço Municipal de Saúde;
III – um representante do Departamento de Cultura e Turismo;
IV – um representante do Departamento Municipal de Educação;
V – um representante do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE);
VI – um representante do Setor Industrial;
VII- um representante do Setor Comercial;
VIII-um representante do Sindicato Rural Patronal;
IX- Sindicato de Trabalhadores Rurais;
X – um representante da Sertão Verde Vida.
§ 1º - A indicação dos membros titulares e suplentes das entidades elencadas nos incisos I a V deste artigo deverá ser homologada pelo prefeito e encaminhada, mediante oficio assinado por seus representantes legais, no prazo de dez dias úteis após convocação feita pelo Departamento de Agricultura e Meio Ambiente.
§ 2º - Os membros a que aludem os incisos VI a X deste artigo, e seus respectivos suplentes, serão designados pelo prefeito, mediante indicação dos órgãos e entidades ali mencionadas.
§ 3º - As funções desempenhadas pelos membros do Conselho Municipal do Meio Ambiente são consideradas de relevante interesse público e serão exercidas gratuitamente.
§ 4º - O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, permitido a recondução por igual período.
Art. 6º - O Conselho possui as seguintes instâncias:
I – Plenária;
II- Presidência;
III-Secretaria-Geral;
IV-Câmaras técnicas permanentes ou temporárias, quando necessárias.
Art. 7º - A Plenária será constituída nos termos do artigo 5º desta Lei e seus membros terão as seguintes atribuições:
I – discutir e votar todas as matérias submetidas ao Conselho;
II -deliberar sobre as propostas apresentadas por qualquer de seus membros;
III- dar apoio ao Presidente no cumprimento de suas atribuições;
IV- solicitar ao Presidente a convocação de reuniões extraordinárias, na forma do Regimento Interno;
V- propor a inclusão de matérias na ordem do dia e, justificadamente, a discussão prioritária dos assuntos dela constantes;
VI – apresentar as questões ambientais dentro de suas respectivas áreas de atuação, especialmente aquelas que exijam uma atuação integrada, em decorrência de sua complexidade;
VII -sugerir o convite de profissionais de notório conhecimento para subsidiar as Resoluções do Conselho;
VIII -apresentar proposições, na forma do Regimento Interno;
IX - deliberar a respeito de eventual exclusão de membro titular ou suplente que não comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) alternadas da Plenária ou da Câmara Técnica que integrar, sem justificativas;
X -propor a criação de Câmara Técnicas, temporárias ou permanentes.
Art. 8º - O Presidente do Conselho possuirá as seguintes atribuições:
I – representar o Conselho;
II – dar posse aos Conselheiros;
III- presidir as reuniões da Plenária;
IV- votar como Conselheiro e exercer o voto de qualidade;
V – resolver questões de ordem nas reuniões da Plenária;
VI -determinar a execução das Resoluções da Plenária, por intermédio da Secretaria Geral;
VII-convocar pessoas ou entidades para participar das reuniões plenárias, sem direito a voto;
VIII-tomar medidas de caráter urgente, submetendo-as à homologação da Plenária;
IX -criar as Câmaras Técnicas, permanentes ou temporárias, nos termos de seu Regimento Interno.
Parágrafo Único – A Presidência do Conselho será exercida pelo Diretor do Departamento de Agricultura e Meio Ambiente, por seu representante no Conselho ou por seu substituto legal.
Art. 9º - São atribuições da Secretaria Geral:
I – organizar e garantir o funcionamento do Conselho;
II -coordenar as atividades necessárias para a consecução das atribuições do Conselho;
III -cumprir e fazer cumprir as determinações legais e normas regimentais;
IV -dar publicidade as Resoluções do Conselho;
V -auxiliar as reuniões da Plenária e das Câmaras Técnicas, elaborando as respectivas atas.
Parágrafo Único – A função da Secretaria Geral será exercida por designação da Presidência do Conselho, podendo ser preenchida por um membro do Conselho ou servidor da Prefeitura Municipal, e poderá, mediante justificativa, requerer ao Presidente o apoio administrativo necessário para a execução dos trabalhos.
Art. 10 – As Câmaras Técnicas serão criadas pelo Presidente, sendo presididas por um 01 (um) dos Conselheiros, e terão a função de apreciar propostas apresentadas ao Conselho, de acordo com o estabelecido em seu Regimento Interno.
§ 1º - As deliberações das Câmaras Técnicas deverão em prazo pré-estabelecido pelo Presidente do Conselho, ser submetidas à Plenária, que poderá alterá-las ou ratifica-las.
§ 2º - Poderão participar das Câmaras Técnicas, na qualidade de membros colaboradores, profissionais de outros órgãos da Prefeitura ou de outras instituições públicas ou privadas, desde que formal e oficialmente convidados pela Plenária ou pela própria Câmara Técnica.
Art. 11 – Ao Conselho Municipal do Meio Ambiente caberá:
I – assessorar a Prefeitura na elaboração e execução da Política Municipal do Meio Ambiente;
II – participar na elaboração dos planos e programas da Prefeitura Municipal que promovam, direta ou indiretamente, impactos no meio ambiente, objetivando assegurar a qualidade de vida da população local;
III -editar, por meio de resoluções, normas e padrões de qualidade ambiental a serem respeitados no município, referentes ao uso dos recursos naturais e às atividades causadoras de poluição ambiental sob qualquer forma, respeitando o preceituado nas Legislações Federal, Estadual e Municipal;
IV – requisitar, sempre que necessário, a quaisquer órgãos públicos ou privados, municipais, estaduais ou federais, informações que possam colaborar com o exercício de suas competências institucionais;
V – participar e opinar na criação de unidades de conservação de especial interesse histórico, arqueológico, ecológico, cultural, urbanístico e turístico, localizadas no Município, nos termos da legislação vigente;
VI – fornecer e produzir informações referentes à qualidade ambiental do Município e sobre processos que tramitem no Conselho;
VII – realizar e incentivar programas e projetos e educação ambiental no Município, bem como campanhas de conscientização e informação à população e aos turistas sobre questões relativas à manutenção de um meio ambiente equilibrado, garantia de um desenvolvimento sustentável;
VIII – celebrar convênios ou contratos com entidades públicas ou privadas de pesquisa ou atuação na área ambiental para assessorar o Conselho na consecução de suas finalidades institucionais, sempre que necessário;
IX – comunicar ao Ministério Público e aos demais órgãos públicos competentes as agressões ambientais ocorridas ou por ocorrer dentro do Município, assim que estas cheguem ao seu conhecimento;
X – propor medidas, por meio de Resolução, que disciplinem a participação em concorrências públicas e o acesso a benefícios fiscais e créditos oficiais de pessoas físicas e jurídicas condenadas por atos de degradação do meio ambiente, administrativa e judicialmente.
XI – decidir em grau de recurso sobre as multas e outras penalidades impostas pelo órgão ambiental municipal;
XII – deliberar, nos termos do regulamento desta Lei sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente, bem como monitorar a sua gestão por meio de Câmara Técnica, composto para este fim.
CAPÍTULO II
DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Art. 12- Ao Departamento Municipal de Agricultura e Meio Ambiente caberá executar a Política Municipal do Meio Ambiente nos termos desta lei, bem como:
I – definir, implantar e administrar os espaços geográficos e seus componentes a serem especialmente protegidos;
II – incentivar a execução de pesquisas e capacitação tecnológica para a resolução dos problemas ambientais locais e disponibilizar as informações sobre estas questões;
III – preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do Município e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa de material genético;
IV – preservar o equilíbrio do ecossistema local, promovendo o seu manejo sustentável, assim como sua restauração;
V – proteger e preservar a biodiversidade;
VI -promover a captação de recursos financeiros junto a órgãos e entidades públicas e privadas e orientar a aplicação destes em atividades relacionadas a com a preservação, recuperação e pesquisa ambiental, assim como melhoria da qualidade de vida da população local;
VII – estimular e contribuir para a recuperação de vegetação em áreas urbanas, objetivando, especialmente, atingir índices mínimos de cobertura vegetal;
VIII – aprovar, mediante licença prévia, de instalação e/ou de funcionamento, planos, programas, atividades e obras públicas ou privadas, que possam causar impacto significativo ao meio nos limites do território do Município, nos termos da legislação em vigor;
IX – manifestar-se oficialmente, em caráter deliberativo e com base em parecer técnico, sobre a qualidade, condições e viabilidade ambiental de empreendimentos efetiva e potencialmente poluidores, com impacto ambiental no município, em procedimentos de licenciamento ambiental de competência dos órgãos Estaduais ou Federais, sob pena de nulidade das licenças eventualmente emitidas;
X – exigir, sempre que necessário, a adoção de medidas mitigadoras e/ou compensatórias que deverão ser adotadas pelo empreendedor antes do inicio da implantação do empreendimento, tanto nos licenciamentos de sua competência, como nos de competência estadual ou federal;
XI – convocar audiências públicas, nos termos da legislação em vigor, conforme dispuser a regulamentação desta Lei, para informar e ouvir a opinião da população local a respeito de planos, programas, atividades e obras públicas ou privadas potencialmente causadoras de impactos ambientais no Município, assim como sobre as medidas mitigadoras e compensatórias a serem exigidas;
XII – assessorar o Poder Executivo Municipal nas questões relativas ao uso do solo urbano ou rural e demais temas relacionados à proteção, conservação e recuperação do meio ambiente;
XIII – celebrar com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, que tenham cometido infrações ambientais no Município, Termos de Ajustamento de Conduta, nos termos da legislação em vigor, objetivando a paralisação e a recuperação dos danos ambientais;
XIV – articular com os órgãos executores da politica de saúde no Município, e demais áreas da administração pública municipal, os planos, programas e projetos de interesse ambiental, visando uma eficiente integração, bem como a adoção de medidas pertinentes, especialmente as de caráter preventivo, no que diz respeito aos impactos ambientais sobre a saúde pública, inclusive em ambiente de trabalho.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13 – No prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de publicação desta Lei, o Conselho deverá elaborar e aprovar o seu Regimento Interno.
Art. 14 – O Departamento Municipal de Agricultura e Meio Ambiente prestará ao Conselho os suportes técnico-administrativo e financeiro necessários, sem prejuízo dos demais órgãos ou entidades nele representadas.
Art. 15 – As multas aplicadas pelo Departamento Municipal de Agricultura e Meio Ambiente deverão ser lavradas à margem das legislações ambientais federal, estadual e municipal vigentes.
Art. 16 – O Poder Público Municipal poderá conceder incentivos fiscais, no âmbito de sua competência, para as atividades que se destacarem na preservação do meio ambiente, mediante estudo particularizado aprovado pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente, observando a legislação em vigor.
Art. 17 – O Poder Público Municipal disponibilizará os recursos humanos, financeiros e materiais necessários ao fiel cumprimento desta Lei.
Art. 18 – Os casos omissos desta Lei deverão ser resolvidos dentro das normas ambientais federais, estaduais e municipais.
Art. 19 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 16 de agosto de 2022.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 056/2020
AUTORIA: Vereador Antonio Roberto Marques de Souza
Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:2E7FA043