ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

SECRETARIA DE FINANÇAS

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 1804/2020

LEI Nº. 1804 de 23 de Abril de 2020.

 

Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.

 

Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito AdicionalSuplementar, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 551.374,00 (quinhentos e cinquenta e um mil e trezentos e setenta e quatro reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Crédito Adicional

Suplementar

788

Departamento de Obras e Edificações

10.2.25.752.19.2063 - Manutenção do serviço de Iluminação Pública

339030 - Material de consumo

Vínculo: 00914 - Iluminação com Led - TCT-PRF-065/2020

551.374,00

 

Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o Excesso de arrecadação, conforme prevê o inciso II do § 1º do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, na importância de R$ 551.374,00 (quinhentos e cinquenta e um mil e trezentos e setenta e quatro reais), nas seguintes fontes de recursos:

 

Fonte de Recurso

Excesso

 

4171810910300000000

Vínculo: 00914 - Iluminação com Led - TCT-PRF-065/2020

551.374,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal Terra Roxa, em 23 de Abril de 2020.

 

ALTAIR DONIZETE DE PADUA

Prefeito


Publicado por:
Alcenia May
Código Identificador:2E80B225