ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN
Câmara Municipal de Paulo Frontin
CÂMARA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN
DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2026 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PELO PODER LEGISLATIVO, AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1516/2025.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar pelo Poder Legislativo, autorizado pela Lei Municipal nº 1516/2025.
BEATRIZ APARECIDA SKRZYPA, Presidente da Câmara Municipal de Paulo Frontin, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Artigo 9º da Lei Municipal nº 1516/2025 de 17/12/2025,
DECRETA:
Art. 1º. Conforme disposto no art. 42 da Lei nº 4.320/64, fica o Poder Legislativo autorizado a abrir no orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), assim discriminado:
01 Poder Legislativo
01.001 Câmara Municipal
2.001 Atividades Legislativas
(10) 4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente - R$ 20.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar que trata o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
01 Poder Legislativo
01.001 Câmara Municipal
2.001 Atividades Legislativas
(4) 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo - R$ 20.000,00
Art. 3º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paulo Frontin (PR), 18 de agosto de 2026.
BEATRIZ APARECIDA SKRZYPA
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Publicado por:
Marcos Fabiano Pelepek
Código Identificador:2E866D0A