ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
REPUBLICAÇÃO - LEI Nº 1.160/2023
Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência destinada a garantir os direitos assegurados às pessoas com deficiência conforme legislação em vigor e estabelece normas básicas com o objetivo de assegurar, promover e proteger a sua inclusão social e cidadania plena em condições de igualdade e liberdade.
§ 1º Para os efeitos desta lei, são consideradas pessoas com deficiência aquelas pessoas que, em razão de anomalias ou lesões comprovadas de natureza hereditária, congênita ou adquirida, tenham suas faculdades físicas, mentais ou sensoriais comprometidas total ou parcialmente têm impedimentos de longo prazo, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas impedindo o seu desenvolvimento integral, conforme Decreto Federal nº 3.298/1999, de 20 de dezembro de 1999.
§ 2º A Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência integrar-se-á com as demais políticas das áreas de educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, esporte, lazer e acessibilidade, dentre outras, de acordo com o princípio da igualdade de direitos.
CAPÍTULO I
DA IGUALDADE E NÃO DISCRIMINAÇÃO
Art. 2º Todas as pessoas com deficiência são iguais perante a Lei e não sofrerão nenhuma espécie de discriminação.
Parágrafo único. Considera-se discriminação em razão da deficiência, todas as formas de discriminação e/ou qualquer distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício dos direitos e liberdades fundamentais dessas pessoas, incluindo a recusa de adaptação razoável.
Art. 3º Nenhuma pessoa com deficiência, crianças, adolescentes, mulheres e idosos, será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão, tratamento desumano ou degradante.
CAPITULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Art. 4º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMPD – órgão permanente, paritário, consultivo, deliberativo e formulador das políticas públicas e ações voltadas para a pessoa com deficiência no âmbito do Município de Rio Azul - PR, sendo acompanhado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Órgão gestor da política Municipal de Assistência Social do município.
Art. 5º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência:
I - Formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar a Politica Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, zelando pela sua adequada execução:
II - Elaborar proposições, objetivando aperfeiçoar a legislação pertinente à Politica Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
III - Indicar as prioridades a serem incluídas no planejamento municipal quanto à Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
IV - Cumprir e zelar pelo cumprimento das normas constitucionais e legais referentes à pessoa com deficiência, sobretudo a Lei Federal nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência promulgada através do Decreto Federal nº 6.949/2009 de 25 de agosto de 2009 e leis pertinentes de caráter Federal, Estadual e Municipal, denunciando à autoridade competente e ao Ministério Público a sua inadequada execução;
V - Fiscalizar as entidades governamentais e não-governamentais de atendimento a pessoa com deficiência;
VI - Propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, programas e pesquisas voltados para a promoção, a proteção e a defesa dos direitos da pessoa com deficiência;
VII - Inscrever os programas das entidades governamentais e não-governamentais de assistência a pessoa com deficiência no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência,
VIII - Estabelecer a forma de participação do idoso residente no custeio da entidade de longa permanência para pessoa com deficiência (governamental ou não-governamental), cuja cobrança é facultada, não podendo exceder a 70% (setenta por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pela pessoa;
IX - Apreciar o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Proposta Orçamentária Anual e suas eventuais alterações, zelando pela inclusão de ações voltadas à política de atendimento da pessoa com deficiência;
X - Indicar prioridades para a destinação dos valores depositados no Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, elaborando ou aprovando planos e programas em que está prevista a aplicação de recursos oriundos daquele;
XI - Zelar pela efetiva descentralização políticoadministrativa e pela participação de organizações representativas das pessoas com deficiência na implementação de política, planos, programas e projetos de atendimento a elas;
XII - Elaborar o seu regimento interno;
XIII - Outras ações visando à proteção e garantia dos direitos da pessoa com deficiência.
Parágrafo único. Aos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será facilitado o acesso a todos os setores da Administração Pública Municipal, especialmente as Secretarias e aos programas prestados à população, a fim de possibilitar a apresentação de sugestões e propostas de medidas de atuação, subsidiando as políticas de ação em cada área de interesse da pessoa com deficiência.
Art. 6º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, paritariamente composto entre o poder Público Municipal e a sociedade civil, será constituído:
I - Por representantes das Secretarias Municipais a seguir indicadas:
a) Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) Secretaria Municipal de Saúde;
e) Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
d) Secretaria Municipal de Esportes e Recreação;
II - Por representantes da sociedade civil, a seguir indicados:
a) 01 (um) representante da Escola Estadual Tia Emília Paszko - Educação Infantil Ensino Fundamental e/ou APAE;
b) 01 (um) representante da AMA - Associação Mundo Azul (autistas);
c) 01 (um) representante das Pessoas com Deficiência;
d) 01 (uma) pessoa com deficiência.
§ 1º Cada membro do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência terá um suplente.
§ 2º Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal, respeitadas as indicações previstas nesta Lei.
§ 3º Os membros do Conselho terão um mandato de (03) três anos, podendo ser reconduzidos por mais de um mandato de igual período, enquanto no desempenho das funções ou cargos nos quais foram nomeados ou indicados.
§ 4º O titular de órgão ou entidade governamental indicará seu representante, que poderá ser substituído, a qualquer tempo, mediante nova indicação.
§ 5º As entidades não governamentais serão eleitas em fórum próprio, especialmente convocado para este fim.
§ 6º Caberá às entidades eleitas a indicação de seus representantes à Secretaria Municipal de Assistência Social, para nomeação, no prazo de 30 (trinta) dia após a realização do Fórum que as elegeu, sob pena de substituição por entidade suplente, conforme ordem decrescente de votação.
§ 7º Se o membro do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência não puder exprimir completamente a sua vontade, poderá contar com apoiadores ou curadores, respectivamente, que prestarão o apoio e o esclarecimento necessários para eventuais decisões.
Art. 7º O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência serão escolhidos, mediante votação, dentre os seus membros, por maioria absoluta, devendo haver, no que tange à Presidência e à Vice-Presidência, uma alternância entre as entidades governamentais e não- governamentais.
§ 1º O Vice-Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência substituirá o Presidente em suas ausências e impedimentos, e, em caso de ocorrência simultânea em relação aos dois, a presidência será exercida pelo Secretário do Conselho.
§ 2º O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência poderá convidar para participar das reuniões ordinárias e extraordinárias membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e do Ministério Público, além de pessoas de notória especialização em assuntos de interesse da pessoa com deficiência.
Art. 8º Cada membro do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência terá direito a um único voto na sessão plenária, excetuando o Presidente que também exercerá o voto de minerva, não sendo permitido voto por procuração.
Art. 9º A função do membro do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência não será remunerada e seu exercício será considerado de relevante interesse público.
Art. 10 As entidades não governamentais representadas no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência perderão essa condição quando ocorrer uma das seguintes situações:
I - Extinção de sua base territorial de atuação no Município;
II - Irregularidades no seu funcionamento, devidamente comprovadas, que tornem incompatível a sua representação no Conselho;
III - Aplicação de penalidades administrativas de natureza grave, devidamente comprovadas.
Art. 11 Perderá o mandato o Conselheiro que:
I - Desvincular-se do órgão ou entidade de origem de sua representação;
II - Faltar a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas, sem justificativa;
III - Apresentar renúncia ao plenário do Conselho, que será lida na sessão seguinte à de sua recepção na Secretaria do Conselho;
IV - Apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;
V - For condenado em sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal.
Art. 12 Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência serão substituídos pelos suplentes, automaticamente, podendo estes exercer os mesmos direitos e deveres dos efetivos.
Art. 13 Os órgãos ou entidades representadas pelos Conselheiros faltosos deverão ser comunicados a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta intercalada.
Art. 14 O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência reunir-se-á bimestralmente, em caráter ordinário, e extraordinariamente, por convocação do seu Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros.
Art. 15 O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência instituirá seus atos por meio da resolução aprovada pela maioria de seus membros.
Art. 16 As sessões do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência serão públicas, precedidas de ampla divulgação.
Art. 17 A Secretaria Municipal de Assistência Social proporcionará o apoio técnico administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Art. 18 Os recursos financeiros para implantação e manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência serão oriundos de recursos do Governo Federal, Estadual e Municipal, bem como de doações voluntárias, promoções, eventos e deduções de imposto de renda pessoa física e jurídica.
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Art. 19 Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas à Pessoa com Deficiência no Município de Rio Azul - PR.
Art. 20 Constituirão receitas do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência:
I - Recursos provenientes de órgãos da União e do Estado vinculados à Política Nacional da Pessoa com Deficiência e do CONADE-Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
II - Transferências do Município;
III - As resultantes de doações do Setor Privado, pessoas físicas ou jurídicas;
IV - Rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis.
V - As advindas de acordos e convênios,
VI - As provenientes das multas aplicadas com base no artigo 8º, da Lei Federal nº 7.853/1989, de 24 de outubro de 1989;
VII - Outras.
Art. 21 O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência ficará vinculado diretamente a Secretaria Municipal de Assistência Social, tendo sua destinação liberada através de projetos, programas e atividades aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
§ 1º Será aberta conta bancária especifica em instituição financeira oficial, sob a denominação “Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência", para movimentação dos recursos financeiros do Fundo, sendo elaborado, mensalmente balancete demonstrativo da receita e da despesa, que deverá ser publicado na imprensa oficial, onde houver, ou dada ampla divulgação no caso de inexistência, após apresentação e aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
§ 2º A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a sua situação financeira e patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
§ 3º Caberá a Secretaria Municipal de Assistência Social gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, sob a orientação e controle do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, cabendo ao seu titular:
I - Solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
II - Submeter ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência demonstrativo contábil da movimentação financeira do Fundo;
III - Assinar cheques, Transferência, PIX, ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
IV - Outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo.
CAPITULO IV
DA CONFERENCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Art. 22 Fica instituída a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, espaço colegiado de caráter deliberativo, composta por delegados, representantes das entidades e/ou movimentos da sociedade civil organizada ligados à defesa ou ao atendimento dos direitos da Pessoa com Deficiência e do Poder Executivo, devidamente credenciados, que se reunirão periodicamente, sob a coordenação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPCD -, mediante regimento próprio.
Parágrafo único O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência poderá convocar a Conferência extraordinariamente, por decisão da maioria de seus membros.
TITULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 23 A nomeação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será realizada pelo chefe do Executivo municipal através de Decreto Municipal, sendo que 50% dos membros serão indicados pelo mesmo e os outros 50% serão indicados pelos segmentos sociais integrantes da sociedade civil organizada atuantes no campo da promoção e defesa dos direitos da Pessoa com Deficiência que compõe o CMDPCD.
Art. 24 O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência elaborará o seu Regimento Interno, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua instalação, o qual será aprovado por ato próprio, devidamente publicado pela imprensa oficial.
Parágrafo único O Regimento Interno disporá sobre o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, das atribuições de seus membros, entre outros assuntos.
Art. 25 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul-PR, 05 de outubro de 2023.
LEANDRO JASINSKI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:2E89D168