ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA

PODER EXECUTIVO

PODER EXECUTIVO
LEI Nº 696/2026

Cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – CMSBA do Município deTomazina – PR, define sua composição e competências, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito de Tomazina – PR, sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

Da Criação e das Competências

Art. 1.ºFica criado o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – CMSBA do Município de Tomazina – PR, órgão colegiado de natureza consultiva e deliberativa, integrante da estrutura da Administração Municipal, com atribuições de formulação, acompanhamento, fiscalização e controle social das políticas públicas de saneamento básico e ambiental, bem como do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – FMSBA.

Art. 2.ºCompete ao CMSBA:

I – participar da formulação da política municipal de saneamento básico e ambiental, acompanhar sua execução e propor ajustes ao Poder Executivo;

II – apreciar e emitir parecer sobre os planos de saneamento básico e ambiental e os planos diretores setoriais de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem, limpeza urbana e resíduos sólidos;

III – apreciar e emitir parecer sobre os planos plurianuais e as propostas orçamentárias anuais afetos ao saneamento básico e ambiental;

IV – requisitar ao Poder Executivo Municipal e ao prestador dos serviços de saneamento básico informações, documentos e relatórios necessários ao exercício de suas atribuições;

V – acompanhar e fiscalizar o cumprimento das metas e obrigações fixadas nos contratos de concessão ou de programa com prestadores dos serviços de saneamento básico, apreciando os relatórios periódicos por eles apresentados;

VI – emitir parecer sobre minutas de contratos de concessão e de programa e sobre propostas de alteração contratual que afetem a prestação dos serviços de saneamento básico no Município;

VII – estabelecer as diretrizes e os mecanismos de acompanhamento, fiscalização e controle do FMSBA;

VIII – aprovar o Plano Anual de Aplicação dos Recursos – PAR do FMSBA e suas revisões, antes do início de cada exercício financeiro;

IX – receber e apreciar relatórios periódicos de execução do FMSBA, aprovar suas contas anuais e recomendar, quando necessário, medidas corretivas ao órgão de gestão administrativa;

X – deliberar previamente sobre despesas não previstas no Plano Anual de Aplicação dos Recursos e, em caso de despesa urgente realizada sem deliberação prévia, apreciar sua ratificação na reunião ordinária imediatamente subsequente;

XI – promover audiências públicas e consultas à população sobre matérias de sua competência, assegurando a participação social nas decisões afetas ao saneamento básico e ambiental do Município;

XII – receber e apreciar denúncias e reclamações relativas à prestação dos serviços de saneamento básico e ambiental, encaminhando-as, com parecer, ao órgão ou autoridade competente;

XIII – elaborar e publicar relatório anual de suas atividades;

XIV – elaborar, aprovar e reformar seu Regimento Interno.

 

CAPÍTULO II

Da Composição

Art. 3.ºO CMSBA é composto por 10 (dez) membros titulares e igual número de suplentes, assim distribuídos:

I – representantes do Poder Público Municipal:

a) um representante da Secretaria Municipal responsável pelo saneamento básico, que o presidirá;

b) um representante da Secretaria Municipal de Saúde;

c) um representante da Secretaria Municipal responsável pelo meio ambiente;

d) um representante da Secretaria Municipal responsável pelo governo;

II – representante do prestador dos serviços de saneamento básico:

a) um representante da concessionária dos serviços de saneamento básico do Município;

III – representantes da sociedade civil, ligados, direta ou indiretamente, ao setor de saneamento básico:

a) um representante de associação de usuários dos serviços de saneamento básico, de entidade de defesa do consumidor com atuação no Município, ou de membro da sociedade civil que atue, no Conselho, como representante de tais interesses;

b) um representante de entidade ambientalista ou de proteção dos recursos hídricos com atuação no Município, ou de membro da sociedade civil que atue, no Conselho, como representante de tais interesses;

c) um representante indicado pelo Conselho Municipal de Saúde, se constituído;

d) um representante do setor produtivo, comercial ou industrial local, indicado por entidade representativa da categoria;

e) um representante de associação comunitária, de moradores ou de agricultores com atuação no Município.

§ 1.ºA participação de representantes da sociedade civil, nos termos do inciso III, é obrigatória e deve corresponder a pelo menos um terço do total de membros do CMSBA com direito a voto.

§ 2.ºOs representantes previstos nos incisos II e III serão indicados pelas respectivas entidades, mediante edital público convocado pelo Poder Executivo Municipal.

§ 3.ºNa hipótese de não haver indicação no prazo estipulado no edital, o Chefe do Poder Executivo Municipal designará o representante em livre escolha, sendo-lhe vedada a indicação de servidor público municipal para as vagas reservadas à sociedade civil.

§ 4.ºPara cada membro titular será designado um suplente, que o substituirá nas ausências e impedimentos e assumirá o mandato em caso de vacância.

§ 5.ºPerderá o mandato o membro titular que, sem justificativa, deixar de comparecer a três reuniões consecutivas ou a cinco alternadas no período de doze meses, sendo sua vaga assumida pelo respectivo suplente, que concluirá o mandato.

Art. 4.ºOs membros do CMSBA e seus respectivos suplentes serão nomeados por decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, com indicação nominal de cada titular e suplente.

Art. 5.ºO mandato dos membros do CMSBA é de dois anos, admitida a recondução por igual período, vedada a recondução por mais de dois mandatos consecutivos.

Parágrafo único.A renovação de mandatos deve observar a alternância entre representantes, de modo a preservar a pluralidade da composição do Conselho.

Art. 6.ºA função de conselheiro é de relevante interesse público, não sendo remunerada, vedado o pagamento de qualquer vantagem ou benefício a título de participação nas reuniões.

 

CAPÍTULO III

Do Funcionamento

Art. 7.ºO CMSBA reunir-se-á ordinariamente a cada dois meses e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente ou pela maioria absoluta de seus membros, com antecedência mínima de cinco dias úteis.

§ 1.ºAs reuniões do CMSBA são públicas, e as deliberações serão tomadas por maioria simples dos membros presentes, exigida a presença de, no mínimo, metade mais um dos conselheiros.

§ 2.ºAs atas das reuniões serão lavradas e publicadas no Diário Oficial do Município ou em meio equivalente de divulgação oficial.

§3º O prazo de convocação extraordinária poderá ser diminuído, mediante aprovação de maioria simples dos membros do Conselho, quando o Poder Executivo convocar o CMSBA para tratar de matéria urgente de interesse público.

Art. 8.ºO Município fornecerá ao CMSBA o suporte administrativo, técnico e de infraestrutura necessário ao seu regular funcionamento, sem ônus para os conselheiros.

Art. 9.ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Tomazina, 07 de outubro de 2026.

 

CEZAR BUENO DE MELO

Prefeito de Tomazina – PR  


Publicado por:
Marciele Isabel Munaro
Código Identificador:2E8A3623