ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1545/2019
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial, ao Orçamento Geral vigente, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu VALMIR MARCOS BERTOGLIO, Prefeito Municipal em Exercício, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício financeiro de 2019, um Crédito Adicional Especial, no Orçamento do presente exercício, importando em até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), de acordo com a seguinte Classificação Orçamentária:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
17.512.00130-044 MODULOS SANITARIOS
6534-44.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 500.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, decorrerão de quaisquer das formas definidas no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964. Demonstrado através de Decreto do Executivo Municipal.
Art. 3º - Ficam as metas incluída, na Lei de Diretrizes Orçamentária para o presente exercício, bem como inserida no Plano Plurianual do Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos dezoito dias do mês de março do ano de dois mil e dezenove.
VALMIR MARCOS BERTOGLIO
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:2E8AD2A4