ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.146, DE 25 DE MAIO DE 2023.

SÚMULA: Altera dispositivos da Lei n. 2.952/2002 e dá outras providências. (Estabelece regras pelas quais são as sociedades declaradas de utilidade pública e dá outras providências).

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Altera a alínea “c” do artigo 1º da Lei n. 2952/2002, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1º [...]

c) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados, exceto no caso de associações, fundações ou organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva e desde que cumpridos os requisitos previstos nos arts. 3ºe 16 da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações;

 

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 25 de maio de 2023.

 

AILTON APARECIDO MAISTRO

Prefeito Municipal

 

Autógrafo Nº 21/2023

Projeto de Lei Ordinária Nº 023/2023

Autoria: : Reginaldo Silva

 


Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:2E8DC3BB