ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA
secretaria municipal de administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N.º 1.022 DE 29.08.2025
“Declara de utilidade pública a estrada de acesso à comunidade do Puruquara, no Município de Guaraqueçaba, Estado do Paraná.”
O Prefeito Municipal de Guaraqueçaba - Estado do Paraná, ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI, no uso das atribuições legais e de acordo com o que dispõe o artigo 77, inciso V da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei ordinária:
Art.1°. Fica declarada de utilidade pública a estrada situada no final do trecho conhecido com “Bronze”, que dá acesso à comunidade do Puruquara, nesta Município, cuja abertura já foi executada e encontra-se em pleno uso pela população local.
Art.2°. A via pública mencionada no artigo anterior passa a integrar o sistema viário Municipal, ficando sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Obras e da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para fins de conservação, manutenção e eventuais melhorias.
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA, em 29 de agosto de 2025
ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI
Prefeito Municipal de Guaraqueçaba/PR
Publicado por:
Arivaldo Carneiro Soares
Código Identificador:2E906492