ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU

Gabinete Prefeito

GABINETE PREFEITO
LEI Nº 763, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013.

Aprova a Nova Planta de Valores Imobiliários para fins de lançamento de Tributos Municipais no Município de São Pedro do Iguaçu.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei aprova a Nova Planta de Valores Imobiliários, para fins de lançamento de tributos municipais no Município de São Pedro do Iguaçu.

 

Art. 2º Fica aprovada a Nova Planta de Valores Imobiliários, da sede do Município de São Pedro do Iguaçu, dos Distritos e Loteamentos, para fins de lançamento de tributos municipais, compreendendo:

 

I – ANEXO I - Tabela de Valores da Construção;

 

II – ANEXO II – Mapas de valores territoriais.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, iniciando seus efeitos depois de decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.

 

Art. 4º Fica revogada a Lei Municipal nº 65, de 19 de dezembro de 1994.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 30 de dezembro de 2013.

 

NATAL NUNES MACIEL

Prefeito Municipal


Publicado por:
Claudia Teixeira Toledo
Código Identificador:2E934DA6