ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
DECRETO N.º 32/2026 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - LEI N.º 14.399/2022 - ALDIR BLANC

DECRETO N° 32 de 05/05/2026

Lei n.º 14.399/2022 - Aldir Blanc

 

SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Santa Maria do Oeste para o Exercício Financeiro de 2026 e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Santa Maria do Oeste, no uso de suas atribuições legais, com base no disposto no Art. 7º, da Lei Municipal n.º 718/2025 de 19/12/2025, resolve e decreta:

 

Art. 1º - Fica aberto, no orçamento do Município de Santa Maria do Oeste, para o exercício financeiro de 2026, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 89.804,15 (Oitenta e Nove Mil, Oitocentos e Quatro Reais e Quinze Centavos), para cobertura das despesas da Lei n.º 14.399 de 08 de julho de 2022 - Lei Aldir Blanc, abaixo especificadas:

 

Suplementar

Códigos

Descrição

Valor

09

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESPORTE E LAZER

 

09.002

Departamento de Cultura

 

13.392.1301.2051

Atividades do Departamento de Cultura

 

3.3.90.36.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

 

4870

01063-Transferências da Política Nacional Aldir

62.862,00

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

4880

01063-Transferências da Política Nacional Aldir

26.942,15

 

SUBTOTAL

89.804,15

 

TOTAL

89.804,15

 

Art. 2º - Para cobertura dos créditos abertos no artigo anterior será utilizado:

 

a) O excesso de arrecadação das rubricas de receita:

 

Conta de receita

Receita

Descrição

Valor

1.7.1.9.60.0.1.00.00.00.00.00

TRANSFERÊNCIAS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - LEI Nº 14399/2022 - PRINCIPAL

89.804,15

 

TOTAL

89.804,15

 

Art. 3º - Das alterações constantes deste Decreto ficam também alteradas as ações do PPA e o Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias, no que couber.

 

Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Santa Maria do Oeste, 05 de maio de 2026.

 

OSCAR DELGADO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcia Renata Rosa
Código Identificador:2EA2BADE