ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
EXTRATO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE

Objeto: Formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde aos termos do regime previsto na Lei Federal n° 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Unico de Saúde (SUS), em prol dos entes consorciados.

Fundamento Legal: Artigo 241 da Constituição Federal e Lei Federal n° 11.107/2005.

Data de aprovação: 24/06/2025.

Vigência: prazo indeterminado.

 

Prefeitura Municipal de Goioxim - PR, em 15 de junho de 2026.

 

EDER DOS SANTOS

Prefeito Municipal

---

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 16/06/2026. Edição 3552
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/