ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 858/2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE BRAGANEY, Estado do Paraná, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 64, I e III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam ratificadas, em todos os seus termos, as alterações realizadas no Protocolo de Intenções, consubstanciado na segunda alteração e consolidação do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal Piquiri, devidamente aprovada em Assembleia Geral Ordinária realizada em 18 de novembro de 2021 e 18 de março de 2022, na forma da Lei Federal nº 11.107/2005, regulamentada pelo Decreto nº 6017/2007 e demais alterações, conforme Anexo I.
Parágrafo único - O texto consolidado do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal Piquiri é parte integrante desta Lei, conforme Anexo I.
Art. 2º - Ficam ratificadas os termos do Ato do Consórcio nº 007/2022, de 21/03/2022, que dispõe sobre a reposição de perdas salarias à tabela de vencimentos constantes da Cláusula 67 do Protocolo de Intenções, nos termos do Anexo II desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal João Cappelletto, aos 14 dias do mês junho de 2023.
ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cibele Castelhani de Andrade
Código Identificador:2EAFBBE1