ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 804 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
“Institui o Prêmio de Retribuição por Produtividade aos Profissionais da Saúde vinculados à Estratégia de Saúde da Família no âmbito do Município de Morretes.”
(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2.463/2023 de iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Júnior.)
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Institui o Prêmio de Retribuição por produtividade aos Profissionais da Saúde vinculados à Estratégia de Saúde da Família no âmbito do Município de Morretes, a ser concedido, com base na Portaria nº 2. 979 de 12 de novembro de 2019 do Ministério da Saúde, que estabelece o novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, em caráter temporário, pelo prazo de 18 (dezoito) meses, com efeitos a contar do mês de outubro de 2023, aos seguintes empregados públicos municipais:
I – Técnico ou Auxiliar de Enfermagem da Estratégia Saúde Família;
II – Enfermeiro da Estratégia Saúde Família;
III – Agente Comunitário de Saúde (ACS);
IV – Auxiliar Técnico de Saúde Bucal;
V – Dentista da Estratégia da Saúde da Família;
Art. 2º O incentivo financeiro concedido aos profissionais da Atenção Primária à Saúde será repassado pelo Ministério da Saúde ao Município de Morretes de acordo com as metas e resultados alcançados mensalmente e registrados através do sistema E-SUS (Prontuário Eletrônico) utilizado, e enviados ao Ministério da Saúde diariamente por todos os profissionais das equipes.
Parágrafo único. A informação sobre o sucesso das buscas ativas deverá ser formalizada pelo Enfermeiro da Atenção Básica no mês vigente e, em caso de ausência do enfermeiro, pelo Enfermeiro Responsável Técnico da Atenção Primária a Saúde ou Direção Técnica de Enfermagem.
Art. 3º Do valor global do recurso financeiro pertinente ao repasse inerente ao “Pagamento por Desempenho” repassado mensalmente ao Município pelo Ministério da Saúde será destinado ao pagamento de Prêmio de Retribuição por desempenho do Programa Previne Brasil, rateado entre os profissionais das equipes da Estratégia de Saúde da Família, respeitado as proporções estabelecidas.
§ 1° Caso não obtidos os percentuais constantes do Anexo I desta Lei, os créditos decorrentes do programa estarão revertidos aos cofres da municipalidade, ou seja, não haverá o repasse aos empregados públicos.
§ 2° Os valores serão divididos conforme repasse do Ministério da Saúde, dentro da proporção alcançada por cada equipe, sendo que cada uma será avaliada de forma independente tendo como base os dados do SISAB.
Art. 4º O Prêmio de Retribuição busca alavancar a produtividade, a racionalização dos gastos e otimização dos recursos orçamentários, tendo por finalidade otimizar o desempenho dos programas governamentais, está diretamente ligado à racionalização dos gastos e otimização dos recursos orçamentários durante os exercícios das atividades laborais e funcionais, sendo proibida a concessão de tal vantagem a servidores que não estejam em plena atividade laboral na Administração Pública Municipal.
Art. 5º O valor do Prêmio de Retribuição aos Profissionais da Saúde vinculados à Estratégia de Saúde da Família tem caráter indenizatório e terá como limite o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) para nível superior e o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) para os níveis médio e técnico sendo que os procedimentos e critérios para a concessão do referido Prêmio serão objeto de regulamento e deverão observar as seguintes regras:
I - Comprovação da aptidão para o exercício da função ou cargo frente às normas do sanitárias;
II - Qualidade no atendimento;
III - Comprometimento com a prestação do serviço público;
IV - Cumprimento da legislação funcional e das normativas biossanitárias;
V - Atendimento às metas estabelecidas pela Administração Pública;
VI - Comportamento que resulte em otimização de resultados e redução de custos;
VII – Assiduidade.
Art. 6º O pagamento será realizado mensalmente, com as avaliações sobre os critérios estabelecidos no Anexo I a cada quadrimestre, tendo em vista que a avaliação dos indicadores pelo Ministério da Saúde se dá a cada quatro meses.
Parágrafo único. A análise do pagamento a cada quadrimestre será baseada nas informações publicizadas no sistema de informação SISAB (Sistema de informação em saúde da Atenção Básica), permitindo maior transparência na análise dos critérios.
Art. 7º O servidor perderá o direito ao incentivo em caso de desistência, exoneração, rescisão ou afastamento do serviço antes da data do pagamento do incentivo aos profissionais.
§ 1º. Perderão também o direito ao recebimento do incentivo os seguintes casos:
I - Férias por período superior a 15 (quinze) dias;
II - Atestados para todos os casos superiores a 05 (cinco) dias, consecutivos ou alternados;
III - Licenças com período superior a 10 (dez) dias;
§ 2º A falta do profissional, justificada ou não, acarretará no não recebimento do prêmio no mês em questão.
§ 3º O pagamento do Prêmio de Retribuição será realizado de acordo com as informações publicadas no sistema de informação SISAB e E-GESTOR referente a metas e indicadores atingidas conforme anexo I deste Projeto de lei.
§ 4º A avaliação deverá resultar em relatório com as informações coletadas, com as pontuações atribuídas e sugestões aos servidores para aprimorar e otimizar as atividades exercidas, assim como o atendimento à população.
Art. 8º O Prêmio de Retribuição aos Profissionais da Saúde vinculados à Estratégia de Saúde da Família será concedido em pecúnia, cujo pagamento será efetuado juntamente com a remuneração mensal.
Art. 9º O servidor que sofrer penalidade disciplinar perderá o direito à percepção do Prêmio de Retribuição aos Profissionais da Saúde vinculados à Estratégia de Saúde da Família pelas seguintes graduações:
I – Advertência: perda de 3 (três) meses do direito de percepção, contados a partir do mês subsequente à ciência da penalidade; e
II – Suspensão: perda de 6 (seis) meses do direito de percepção, contados a partir do mês subsequente à ciência da penalidade.
Parágrafo único. A reincidência em qualquer das infrações acima dispostas dobrará o período da perda do direito de percepção do Prêmio.
Art. 10. O Prêmio de Retribuição aos Profissionais da Saúde vinculados à Estratégia de Saúde da Família não será:
I - Incorporado ao vencimento, remuneração, proventos ou pensão;
II - Configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição previdenciária;
III - Caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura;
IV - Devido quando o servidor estiver gozando de licença;
Art. 11. Será responsabilizado na forma do artigo 71 da Lei Municipal n° 89, de 17 de maio de 2010, aquele que prestar informações para conceder o Prêmio em desacordo com o estabelecido nesta Lei ou em regulamento posterior.
Art. 12. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
§ 1º A manutenção deste Prêmio sujeita-se à revisão anual, e caso exista comprovada disponibilidade orçamentária e financeira sua continuidade poderá ser implementada.
§ 2º O Prêmio será custeado com recursos dos órgãos ou das entidades a que pertença o servidor, os quais deverão incluir na proposta orçamentária anual os recursos necessários à manutenção do auxílio.
Art. 13. Esta Lei poderá ser regulamentada via Decreto no que couber.
Art. 14. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal nº 726, de 26 de setembro de 2022.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 14 de dezembro de 2023.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JÚNIOR
Prefeito
ANEXO I
São critérios para avaliação dos servidores da Secretaria Municipal de Saúde vinculados à Estratégia de Saúde da Família:
Art. 1º. As equipes que aumentarem em 5 pontos percentuais um indicador referência para o pagamento do prêmio, conforme Anexo II, serão remuneradas da seguinte forma:
I – 1 indicador: R$ 100,00 (cem reais) para nível superior e R$ 50,00 (cinquenta reais) para nível médio ou técnico.
II – 2 indicadores: R$ 200,00 (duzentos reais) para nível superior e R$ 100,00 (cem reais) para nível médio ou técnico.
III – 3 indicadores: R$ 300,00 (trezentos reais) para nível superior e R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para nível médio ou técnico.
IV – 4 indicadores: R$ 400,00 (quatrocentos reais) para nível superior e R$ 200,00 (duzentos reais) para nível médio ou técnico.
V – 5 indicadores: R$ 500,00 (quinhentos reais) para nível superior e R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) para nível médio ou técnico.
VI – 6 indicadores: R$ 600,00 (seiscentos reais) para nível superior e R$ 300,00 (trezentos reais) para nível médio ou técnico.
Parágrafo primeiro. A equipe que não aumentar em 5 pontos percentuais nenhuma das ações estratégicas de Pré-natal, Saúde da Mulher e Doenças Crônicas, previstas no pagamento por desempenho da Portaria Nº 2979/2019, em relação ao quadrimestre anterior, não terá direito ao prêmio pelo período de quatro meses.
Parágrafo segundo. Os Agentes Comunitários de Saúde terão direito ao Prêmio de Retribuição conforme o número de indicadores que a Equipe ao qual esteja vinculado tenha atingido a meta, desde que seja comprovado a realização de 1 visita domiciliar mensal em cada gestante cadastrada em sua área, com registro em prontuário eletrônico.
ANEXO II
INDICADORES DO PREVINE BRASIL REFERÊNCIA PARA O PAGAMENTO DO PRÊMIO DE RETRIBUIÇÃO AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE VINCULADOS A ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA
Proporção de gestantes com pelo menos 6 (seis) consultas pré-natal realizadas, sendo a 1ª (primeira) até a 12ª (décima segunda) semana de gestação;
Proporção de gestantes com realização de exames para sífilis e HIV;
Proporção de gestantes com atendimento odontológico realizado;
Proporção de mulheres com coleta de citopatológico na APS;
Proporção de pessoas com hipertensão, com consulta e pressão arterial aferida no semestre; e
Proporção de pessoas com diabetes, com consulta e hemoglobina glicada solicitada no semestre.
Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:2EB255D9