ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA

CAMARA MUNICIPAL
DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2025

O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA, ESTADO DO PARANÁ NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.

 

RESOLVE

 

O Presidente da Câmara de Vereadores de Guaraqueçaba, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei , em especial no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal e o inciso XXXII do artigo 18 do Regimento Interno desta casa de Leis: DETERMINAR.

 

Art. 1º - Altera o anexo único da Lei nº 019/2019 que dispõe sobre a concessão de diárias aos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Guaraqueçaba/PR.

 

Art. 2º - O presente anexo segue em conformidade com a Lei 047/2025 de iniciativa da mesa diretora que adotou como índice de atualização de valores a UPF unidade padrão do Estado do Paraná.

 

Art. 3º - Determina-se ao Setor de Recursos Humanos para que proceda a atualização do anexo único da Lei 019/2019 dando publicidade,

 

Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor da data de sua publicação .

 

Art, 5º - Publique-se, intime-se e cumpra-se.

 

Gabinete da Presidencia da Câmara Municipal de Guaraqueçaba em 05 de fevereiro de 2025

 

JULHARDY COSTA DE ARRUDA.

Presidente

 

ANEXO I – ÚNICO

Indice: Unidade Padrão Fiscal do Estado do PR.

 

DISTANCIA LOCAL	PERNOITE	SERVIDORES	VEREADORES
Diárias DENTRO DO MUNICIPIO
Cidades Litorâneas Pr/ e/ou até 150Km	Não	2 UPF	2 UPF
	Sim	3 UPF	3 UPF
De 151km a 300km	Não	3,5 UPF	3,5 UPF
	Sim	6 UPF	6 UPF
De 301km a 500km	Não	6 UPF	6 UPF
	Sim	6,5 UPF	6,5 UPF
Acima de 501km	Não	6,5 UPF	6,5 UPF
	Sim	7 UPF	7 UPF
Fora do Estado PR	Não	7 UPF	7 UPF
	Sim	7,5 UPF	7,5 UPF

 

Gabinete da Presidencia da Câmara Municipal de Guaraqueçaba em 05 de fevereiro de 2025

 

JULHARDY COSTA DE ARRUDA.

Presidente

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 06/02/2025. Edição 3210
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