ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.961, DE 19 DE JANEIRO DE 2022
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, Paulo Cezar Casaril, Prefeito do Município sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder 15% (quize por cento) de reajuste dos vencimentos iniciais de cada carreira dos Profissionais do Magistério e dos Servidores do Município de Realeza, calculando-se os valores das classes e níveis seguintes conforme os percentuais de acréscimo fixados em lei, com fulcro nos Artigos 51 e 76 da Lei Complementar Nº 02/2022.
Art. 2º Os Projetos de Leis que versem sobre os subsídios e reajustes do Prefeito, do Vice Prefeito e dos secretários municipais são de iniciativa privativa da Câmara Municipal.
Art. 3º Esta Lei vigora a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos ao dia 01 de janeiro de 2022.
PAULO CEZAR CASARIL
Prefeito
Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:2EB89C50