ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE

Administração/Planejamento

ADMINISTRAÇÃO/PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.574/2025

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Fomento com a Associação Comercial e Empresarial de Pérola D'Oeste (ACEPO) para a realização da "7ª EXPO PÉROLA e Evento Natalino" no exercício de 2025, e dá outras providências.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PÉROLA D’OESTE, Estado do Paraná, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei.

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Pérola D'Oeste autorizado a celebrar Termo de Fomento com a Associação Comercial e Empresarial de Pérola D'Oeste (ACEPO), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 78.114.394/0001-04, com endereço situado na Avenida Brasília, 1152 - Centro - Pérola D´Oeste, para realização da "7ª EXPO PÉROLA e Eventos Natalinos", a ser realizada entre os dias 04 a 07 de dezembro do corrente ano.

 

Art. 2º.O Termo de Fomento de que trata o Art. 1º terá como objeto a execução do projeto "7ª EXPO PÉROLA e Eventos Natalinos", a ser realizado no Município de Pérola D'Oeste no período de 04 (quatro) a 07 (sete) de dezembro de 2025, com o objetivo precípuo de:

 

I – Proporcionar acesso gratuito à população a atividades de lazer, entretenimento e celebração do período natalino, com caráter inclusivo e social e como consequência, fomentar o comércio e a economia local, incentivando o consumo de produtos e serviços dos empreendedores do Município

 

II – Promover e valorizar apresentações culturais e artísticas de talentos locais e regionais, enriquecendo o cenário cultural da comunidade;

 

III- Promover a integração social e o fortalecimento da identidade cultural da comunidade;

 

IV- Assegurar infraestrutura adequada e segurança, garantindo o bem-estar dos participantes.

 

Art. 3º. Os recursos financeiros a serem repassados por meio do Termo de Fomento serão advindos de convênio firmado entre o Município de Pérola D'Oeste e a Secretaria de Estado do Turismo do Paraná (SETU), visando ao apoio a eventos que promovam o turismo e o desenvolvimento local.

 

Parágrafo Único. O valor global do repasse e o plano de trabalho detalhado, que incluirá as etapas, metas e indicadores de desempenho, serão definidos em instrumento próprio a ser celebrado entre as partes, em consonância com as diretrizes do convênio estadual e da legislação pertinente.

 

Art. 4º A presente autorização e a subsequente celebração do Termo de Fomento fundamentam-se nas seguintes disposições legais:

 

I – Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC): a) O MROSC estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco.

 

b) O "Termo de Fomento" é o instrumento adequado para o repasse de recursos para a realização de planos de trabalho cuja concepção é da Organização da Sociedade Civil (ACEPO), mas que visa ao atendimento de interesse público, como a promoção do desenvolvimento econômico e cultural do Município.

 

c) A parceria garantirá a publicidade, a transparência na aplicação dos recursos e a prestação de contas, assegurando a legitimidade e a eficiência da gestão pública e privada envolvida.

 

II – Na Lei Municipal nº 1.560/2025, revogando-se as disposições em contrário, especialmente o Art. 3º, Inciso III, que estabelece que a participação e cooperação do Município no custeio integral de estrutura temporária indispensável, mediante a utilização de verbas específicas oriundas da Secretaria de Estado do Turismo do Paraná (SETU), devidamente vinculadas ao evento.

 

Art. 5º. Caberá à Associação Comercial e Empresarial de Pérola D'Oeste (ACEPO), na condição de organização da sociedade civil parceira:

 

I – Executar o plano de trabalho aprovado, observando rigorosamente os cronogramas, metas e condições estabelecidas no Termo de Fomento;

 

II – Prestar contas da totalidade dos recursos recebidos, em conformidade com as exigências da Lei Federal nº 13.019/2014 e demais normativas aplicáveis, incluindo a apresentação de relatórios de execução físico-financeira e documental comprobatório;

 

III – Garantir a transparência na aplicação dos recursos, divulgando informações sobre a parceria em seus canais de comunicação e em portal específico, se exigido;

 

IV – Assegurar a livre participação e acesso da população às atividades promovidas, conforme o caráter público do evento.

 

V – Fica sob a responsabilidade da ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE PÉROLA D´OESTE a prestação pormenorizada de contas em relação ao valor de que trata esta Lei até a data 10 de maio de 2026, diretamente para o MUNICÍPIO DE PÉROLA D’OESTE;

 

VI- Eventuais valores que não forem utilizados na destinação a que trata esta Lei deverão ser devolvidos ao MUNICÍPIO DE PÉROLA D’OESTE;

 

Art. 6º. Caberá ao Poder Executivo Municipal:

I – Realizar o acompanhamento e monitoramento da execução do objeto do Termo de Fomento, por meio de comissão de monitoramento e avaliação, conforme previsto na Lei Federal nº 13.019/2014;

 

II – Analisar e aprovar a prestação de contas apresentada pela ACEPO, verificando a regularidade da aplicação dos recursos e o atingimento das metas;

 

III – Efetuar os repasses financeiros de acordo com o cronograma estabelecido no Termo de Fomento e a disponibilidade orçamentária e financeira do convênio estadual.

 

Art. 7º. O Termo de Fomento deverá prever expressamente as cláusulas de reversão de bens, rescisão e sanções em caso de descumprimento das obrigações assumidas, em consonância com a legislação em vigor.

 

Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, vinculadas ao convênio com a Secretaria de Estado do Turismo do Paraná (SETU), suplementadas se necessário.

 

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D´Oeste - PR, em 25 de novembro de 2025.

 

EDSOM LUIZ BAGETTI

Prefeito Municipal


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