ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA

Administração Geral

ADMINISTRAÇÃO GERAL
PARECER DA GESTÃO DE RECURSOS FUNDEB PRESTAÇÃO DE CONTAS

REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2024

 

1. O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB do Município de Nova Fátima, em atendimento as exigências legais notadamente os artigos 31 e 34 da Lei Federal n

 

º 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e a regulamentação municipal própria, para fins de Prestação de Contas Anual, do exercício de 2024, da Secretaria Municipal de Educação de Nova Fátima, é de parecer pela APROVAÇÃO TOTAL DAS CONTAS das contas da gestão, encontrando-se o processo em condição de ser submetido ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

 

2. A opinião supra está consubstanciada no resultado do acompanhamento periódico dos demonstrativos orçamentários, financeiros, contábeis e documentação que fundamenta os registros e informações, relativamente ao exercício financeiro de 2024. Examinados à luz dos preceitos e normas da administração pública e nos critérios estabelecidos especialmente na Lei Federal nº 14.113/2020 e Lei Federal nº 9.394/1996, observando as competências legais do Conselho, destacando-se a abordagem dos seguintes aspectos.

I. Organização e funcionamento regular do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB.

 

II. A relevância atribuída pelo gestor as deliberações e recomendações do Conselho Municipal no planejamento e na tomada de decisões relacionadas às aplicações dos recursos do FUNDEB.

 

III. Reuniões ordinárias de controle, acompanhamento e deliberação acerca da execução orçamentária dos recursos do FUNDEB, compreendendo a verificação da conformidade com as normas em relação à:

Arrecadação realizada no exercício;

A execução da despesa orçamentária autorizada;

A efetiva materialização dos gastos e sua pertinência quanto ao enquadramento no contexto da manutenção e desenvolvimento da Educação Básica.

As movimentações financeiras e bancárias e a aplicação financeira das disponibilidades.

 

IV. Avaliação do cumprimento da obrigação com o mínimo reservado para a remuneração dos profissionais da Educação Básica (70%), em efetivo exercício das funções, compreendendo a arrecadação anual do FUNDEB incluída os rendimentos de aplicação financeira, e as despesas com a folha de pagamento de profissionais da Educação Básica, empenhadas nos termos do artigo 26 da Lei Federal nº 14.113/2020, podendo-se opinar, até onde os exames puderem alcançar, que não foram de ofensas às normas.

 

V. Avaliação da regularidade das demais despesas empenhadas a conta do FUNDEB (30%) quanto a utilização em despesas consideradas manutenção e desenvolvimento da Educação Básica, nos termos dos artigos 2º e 25 da Lei Federal nº 14.113/2020, bem como da complementação do Valor Anual Total por Aluno (VAAT), com aplicação mínima de 15% em despesas de capital e 50% na Educação Infantil, conforme artigos 27 e 28 da mesma Lei, podendo-se opinar, até onde os exames puderem alcançar, que não foram de ofensas às normas.

 

VI. Com relação ao saldo máximo, de até 10%, cuja aplicação na programação orçamentária do primeiro quadrimestre do exercício seguinte é admitida, verifica-se que a execução de despesas referidas nos itens IV e VI, deste parecer, cumpre o mínimo de 90% dos recursos do FUNDEB, cuja aplicação dentro do exercício é obrigatória.

 

VII. A avaliação da regularidade das despesas referentes aos artigos 1º e 2º da Lei nº 14.113/2020 quanto ao gasto de pelo menos 5% do montante dos impostos e transferências que compõem a cesta de recursos do Fundeb, a que se referem os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX do caput e o § 1º do art. 3º desta Lei, de modo que os recursos previstos no art. 3º desta Lei somados aos referidos neste inciso garantam a aplicação do mínimo de 25% desses impostos e transferências em favor da manutenção e do desenvolvimento do ensino, até onde os exames puderem alcançar, que não foram de ofensas às normas.

4. A opinião supra não elide nem respalda irregularidades não detectadas nos trabalhos desenvolvidos, nem isenta dos encaminhamentos administrativos e legais que caos ensejaram.

 

5. O presente parecer irá acompanhado com a ata que o aprovou.

 

É o Parecer.

 

Nova Fátima, 31 de março de 2024

 

ADRIANA SELIM RODRIGUES RIBEIRO

Presidente do CACS/Fundeb – Decreto 102/2025


Publicado por:
Camila de Cássia Spitzer
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