ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES

GABINETE PREFEITO

GABINETE PREFEITO - LEI Nº 2.877, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026.

Altera os arts. 22, § 3º, e 26, § 3º, da Lei Municipal nº 2.815, de 3 de dezembro de 2025, que institui o Programa de Desenvolvimento Econômico de Capitão Leônidas Marques – "Desenvolve Capitão".

O Prefeito do Município de Capitão Leônidas Marques, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica deste município, sanciona a presente:

L E I

Art. 1º O § 3º do art. 22 da Lei Municipal nº 2.815, de 3 de dezembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 22. ..........

§ 3º O pagamento do valor da alienação, a critério do beneficiário, poderá ser à vista ou de forma parcelada em até 120 (cento e vinte) meses, mediante entrada mínima e correção monetária das parcelas, conforme definido em edital.

.........." (NR)

Art. 2º O § 3º do art. 26 da Lei Municipal nº 2.815, de 3 de dezembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 26. ..........

§ 3º O pagamento da torna poderá ser realizado em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais, devidamente atualizadas pela variação da Unidade Fiscal do Município – UFM.

.........." (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Capitão Leônidas Marques, Paraná, 18 de novembro de 2026.

MAXWELL SCAPINI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Helytana Raquel Sabadini
Código Identificador:2EBFF8B1