ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE FÊNIX

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO
ESTABELECE VTN – VALOR DA TERRA NUA PARA O MUNICÍPIO DE FÊNIX – ESTADO DO PARANÁ PARA O EXERCÍCIO DE 2026.

DECRETO Nº 46/2026

 

Súmula: Estabelece VTN – Valor da Terra Nua para o Município de Fênix – Estado do Paraná para o Exercício de 2026.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FÊNIX, ESTADO DO PARANÁ, no uso e gozo de suas atribuições legais.

 

DECRETA:

ARTIGO 1º: Fica estabelecido o VTN – Valor da Terra Nua para o Município de Fênix – Estado do Paraná para o exercício de 2026 de conformidade com a IN – Instrução Normativa RFB nº 1877/2019, com base em publicação da SEAB/DERAL/PR, em seu site oficial, de acordo com o Art. 14 da Lei nº 9.393/96 e da IN/RFB nº 1640/2016, para fins de declaração anual do ITR – Imposto Territorial Rural, com parecer do Engenheiro Agrônomo devidamente habilitado, vinculado ao CREA/PR sob nº 6927/D, a saber:

 

ANO

A-I:

 

Lavoura Aptidão Boa – Terra Roxa com Alta Produtividade

A-II:

 

Lavoura Aptidão Regular – Terra Roxa com Produtividade acima da média.

A-III:

 

Lavoura Aptidão Restrita – Terra Roxa com Produtividade média.

A-IV:

 

Pastagem Plantada – Cultivável em terra inapta a Lavoura – Produtividade Baixa.

 

B-VI:

 

Silvicultura ou Pastagem Natural inapta ao uso de I a IV – Não Cultivável.

B-VII

 

Baixa aptidão agrícola, pastagens naturais ou reflorestamento.

C-VIII:

 

Área de Preservação da Fauna e Flora. Imprópria para Lavoura e Pastagem.

2026

R$ 125.600,00

R$ 106.400,00

R$ 86.600,00

R$ 68.300,00

R$ 55.600,00

R$ 39.184,00

R$ 20.220,00

 

Fênix, 15 de junho de 2026.

 

EURIPEDES MOLINA TASCA JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Paula Zaki Biff
Código Identificador:2EC0FD4C