ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE FÊNIX
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO
ESTABELECE VTN – VALOR DA TERRA NUA PARA O MUNICÍPIO DE FÊNIX – ESTADO DO PARANÁ PARA O EXERCÍCIO DE 2026.
DECRETO Nº 46/2026
Súmula: Estabelece VTN – Valor da Terra Nua para o Município de Fênix – Estado do Paraná para o Exercício de 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FÊNIX, ESTADO DO PARANÁ, no uso e gozo de suas atribuições legais.
DECRETA:
ARTIGO 1º: Fica estabelecido o VTN – Valor da Terra Nua para o Município de Fênix – Estado do Paraná para o exercício de 2026 de conformidade com a IN – Instrução Normativa RFB nº 1877/2019, com base em publicação da SEAB/DERAL/PR, em seu site oficial, de acordo com o Art. 14 da Lei nº 9.393/96 e da IN/RFB nº 1640/2016, para fins de declaração anual do ITR – Imposto Territorial Rural, com parecer do Engenheiro Agrônomo devidamente habilitado, vinculado ao CREA/PR sob nº 6927/D, a saber:
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ANO |
A-I:
Lavoura Aptidão Boa – Terra Roxa com Alta Produtividade |
A-II:
Lavoura Aptidão Regular – Terra Roxa com Produtividade acima da média. |
A-III:
Lavoura Aptidão Restrita – Terra Roxa com Produtividade média. |
A-IV:
Pastagem Plantada – Cultivável em terra inapta a Lavoura – Produtividade Baixa.
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B-VI:
Silvicultura ou Pastagem Natural inapta ao uso de I a IV – Não Cultivável. |
B-VII
Baixa aptidão agrícola, pastagens naturais ou reflorestamento. |
C-VIII:
Área de Preservação da Fauna e Flora. Imprópria para Lavoura e Pastagem. |
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2026 |
R$ 125.600,00 |
R$ 106.400,00 |
R$ 86.600,00 |
R$ 68.300,00 |
R$ 55.600,00 |
R$ 39.184,00 |
R$ 20.220,00 |
Fênix, 15 de junho de 2026.
EURIPEDES MOLINA TASCA JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Paula Zaki Biff
Código Identificador:2EC0FD4C