ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1414/2016

DISPÕE SOBRE AS VIAGENS OFICIAIS E O PAGAMENTO AOS VEREADORES E SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE VERBA INDENIZATÓRIA DE DESPESAS REALIZADAS NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei Nº005/2016 de autoria do Legislativo, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica instituída na Câmara Municipal de General Carneiro, o pagamento de reembolso, a título de indenização, das despesas extraordinárias e eventuais com deslocamento para fora do município necessárias para o desempenho das atribuições do cargo ou função pública, ou imprescindíveis para atendimento ao interesse da administração pública, nos seguintes casos:

I - Para comparecimento em reuniões ou diligências, previamente agendadas, junto a autoridades do Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário, estadual ou federal, bem como junto ao Tribunal de Contas, Ministério Público ou quaisquer dos demais órgãos da administração pública para tratar de assuntos de interesse do Legislativo Municipal.

II - Para participar de encontros, seminários, cursos em regime especial ou regular e congressos, os quais possam aprimorar o conhecimento para o adequado desempenho do mandato parlamentar ou no caso de servidor, para aprimoramento profissional e melhor desempenho de suas funções, ou ainda aptos ao cumprimento dos requisitos para o avanço e progressão funcional.

III - Para representar a Câmara Municipal de General Carneiro em eventos, por delegação outorgada pelo Presidente da Mesa Diretora.

IV - Para comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, empresas e institutos de consultoria, Câmaras Municipais de outros Municípios, dentre outros órgãos, a fim de obter subsídios referentes a matérias em tramitação na Câmara Municipal de General Carneiro.

 

Parágrafo Único: Os valores recebidos a título de reembolso por servidor ou vereador tem natureza indenizatória e tem por fim ressarcir os gastos efetuados no interesse da Administração Pública.

 

Art. 2°. Os vereadores e servidores do Poder Legislativo Municipal que se deslocarem da Sede da Câmara Municipal de General Carneiro, nos casos previstos no artigo 1 ° desta Lei, farão jus a percepção do reembolso das despesas efetivamente comprovadas, destinado a indenizá-los de despesas extraordinárias com hospedagem, transporte, alimentação e locomoção urbana.

 

Parágrafo Único: Antes de realizar o deslocamento o solicitante deverá obter a autorização prévia e expressa do Presidente da Mesa Diretora, o qual poderá indeferir a solicitação se entender que a viagem não é de interesse público relevante ou se verificar a falta de disponibilidade orçamentária e financeira.

 

Art. 3°. O deferimento do pedido de reembolso fica condicionado à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, bem como, à comprovação das despesas efetivamente realizadas.

 

Art. 4°. A competência para autorizar o deslocamento e o pagamento do reembolso é exclusiva do Presidente da Mesa Diretora.

§1º. Nos casos que o Presidente da Mesa Diretora for beneficiado com o ressarcimento, caberá ao Vice-Presidente da Mesa Diretora a competência prevista no caput deste artigo.

§2º. Ao Presidente da Mesa Diretora cabe exercer o controle sobre a pertinência, razoabilidade e economicidade das despesas custeadas mediante reembolso.

§3º. O pagamento do reembolso pode não ser autorizado quando após apresentada a prestação de contas for constatado excesso ou abuso nas despesas, especialmente quando o total da despesa a ser ressarcida ultrapassar o valor da remuneração mensal ou subsídio do solicitante.

 

Art. 5º. O vereador ou servidor terá direito ao recebimento de reembolso mesmo quando este se afastar por período inferior a 24 (vinte e quatro) horas desde que apresente comprovação de pagamento de hotel, pousada, ou passagens, por meio de documento legal.

 

Art. 6°. A solicitação de reembolso deverá ser feita em até cinco dias úteis antes da data da saída da viagem e será instruída com:

I - Formulário de requerimento, a ser disponibilizado pela Secretaria da Câmara Municipal, o qual deverá estar assinado pelo Vereador ou Servidor,

 

II – Justificativa de que o objeto da viagem está previsto no disposto nos incisos I a IV do Art. 1°.

§ 1°. Posteriormente o beneficiário deve apresentar junto à secretaria relatório circunstanciado de viagem acompanhado dos documentos legais que comprovem as despesas efetivamente realizadas, inclusive com os comprovantes que atestem a representação em eventos, palestras, seminários ou visitas a autoridades, tais como: ficha de inscrição, certificado de curso, atestado de visita ou qualquer outro documento que venha demonstrar o interesse público da viagem, sob pena de revogação do deferimento do pedido e não pagamento do reembolso, bem como devolução dos valores eventualmente já recebidos.

§2°. Para fins de fundamentar a justificativa podem ser apresentados o prospecto, plano de ensino, edital, ementa ou informações acerca do encontro, seminário, curso, congresso, comprovando que o objeto do mesmo importa em aprimoramento de interesse do Poder Legislativo, bem como será aceito o convite ou anúncio do evento em que a Câmara Municipal será representada, indicando inclusive a delegação da atribuição ao Vereador.

§3º. As despesas com passagens de transporte terrestre ou passagens aéreas poderão ser quitadas diretamente pela Câmara Municipal, desde que requerida esta providência com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis e autorizada esta despesa pelo Presidente da Mesa Diretora, observando-se a Lei 8.666/93 e demais legislações sobre licitações e contratos administrativos.

 

Art. 7º. O reembolso não é devido, nas hipóteses abaixo relacionadas:

I - no deslocamento de vereador ou servidor que não apresente os documentos que comprovem as despesas extraordinárias.

II - quando o deslocamento se der para localidade onde resida o servidor;

III - cumulativamente com outra retribuição de caráter indenizatório de despesas com alimentação, transporte e hospedagem;

IV - para custear o deslocamento de vereador ou servidor público que optar pela utilização de veículo próprio.

 

Art. 8º. O pagamento do ressarcimento das despesas mediante reembolso será efetuado em até 10 (dez) dias úteis, após a apresentação do relatório circunstanciado desde que apresentada notas fiscais ou outros documentos que legalmente comprovem a efetiva realização da despesa.

 

Art. 9º. Em todos os casos de deslocamento para viagem previsto nesta Lei, o beneficiário é obrigado a prestar contas dos valores recebidos e utilizados para fins de compensação, mediante a apresentação de relatório circunstanciado de viagem o qual após recebido pela secretaria deve ser encaminhado ao Presidente da Mesa Diretora a quem caberá exercer controle a fiscalização.

 

Art. 10. Nenhum pagamento será efetuando antes da apresentação da prestação de contas do solicitante do reembolso, bem como que da autorização do Presidente da Mesa Diretora.

 

Art. 11. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente, criadas se inexistentes e suplementadas se necessário.

 

Art. 12. Os casos omissos nesta Lei serão regulamentados por Portaria expedida pela Mesa Diretora.

 

Art. 13. Revoga-se a Lei n.º 1259/2013 e as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal, General Carneiro – Paraná em 10 de Junho de 2016.

 

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
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