ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI
LEI Nº 1.117, DE 23 DE ABRIL DE 2019.
Institui vedação de lançamento e cobrança de taxa de esgoto e cobrança de qualquer valor mínimo de consumo de água no Município e impõe obrigação à SANEPAR de instalar válvulas que impedem que a passagem de ar nos medidores de consumo possa ser cobrada como consumo de água e dá outras providências.
A Prefeita do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.
Faço saber que a Câmara Municipal propôs, decreta e eu sanciono a seguinte
Lei
Art. 1º Dada a inexistência de serviço de coleta, de tratamento e de destinação final de esgoto sanitário em todo o perímetro urbano da cidade, é vedado o lançamento e a correspondente cobrança de taxa de esgoto dos consumidores municipais de água fornecida pela Companhia Saneamento de Paraná – SANEPAR relativamente a imóveis urbanos não servidos pela coleta, tratamento e destinação final de resíduos biodegradáveis, bem assim de qualquer valor a título de consumo mínimo de água fornecida pela mesma concessionária do serviço de água e esgoto.
Parágrafo único. A cobrança do consumo de água deve ser exatamente igual ao seu real e efetivo consumo aferido pelo medidor ligado ao sistema de distribuição de água pela SANEPAR.
Art. 2º Os consumidores poderão exigir da SANEPAR a instalação de válvula que impeça a passagem de ar nos seus medidores de consumo de água, para evitar a cobrança relativa ao volume de ar eventualmente captado pelo medidor de consumo.
§ 1º O custo da válvula referida no caput deverá ser cobrado do consumidor pela SANEPAR junto da cobrança referente ao consumo do mês seguinte ao da sua instalação.
§ 2º A SANEPAR deverá instalar válvula que impeça a passagem de ar no medidor de consumo de água em até noventa (90) dias contados do pedido formal do consumidor.
Art. 3º O lançamento e a cobrança de consumo em desacordo com disposto nesta Lei implica imposição de multa em face da SANEPAR no valor de 50 (cinquenta) Unidades Fiscais do Município – UFMs para cada unidade consumidora de água ligada ao seu sistema de distribuição, cujo valor será duplicado em caso de reincidência.
§ 1º Os valores referentes à multa prevista no caput serão recolhidos à Fazenda Pública Municipal.
§ 2º A fiscalização das infrações às disposições desta Lei será feita por qualquer agente fiscal tributário municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Quitandinha, Estado do Paraná, em 23 de abril de 2019.
MARIA JÚLIA SOCEK WOJCIK
Prefeita Municipal
Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:2EC8FD53