ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1126.2013
CRIA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO COORDENADOR DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE MALLET E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Mallet APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado, de conformidade com o disposto no artigo 4º da Lei Municipal nº806/2007, o cargo de Provimento em Comissão de Coordenador Geral do Sistema de Controle Interno, Simbologia “CI,” do município de Mallet, Paraná, que fará jus aos vencimentos correspondentes ao de Secretário Municipal.
§ 1º. O cargo de Coordenador do Sistema de Controle Interno será ocupado, exclusivamente, por servidor público do quadro de provimento efetivo que possua capacitação técnica e formação profissional específica para o exercício do cargo, por período previamente definido, até que Lei Complementar Federal disponha sobre as regras gerais de escolha,levando em consideração os recursos humanos do município, obedecidos aos seguintes requisitos:
§ 2º. O ocupante do cargo de Coordenador Geral do Sistema de Controle Interno deverá, obrigatoriamente, ser detentor de curso de Nível Superior nas áreas de Ciências Contábeis, Ciências Econômicas, Administração de Empresas e Direito.
§ 3º. O ocupante do cargo de Coordenador Geral do Sistema de Controle Interno não poderá estar em estágio probatório, realizar atividade político partidária, exercer outra atividade profissional e ter sofrido penalização administrativa, cível, penal e eleitoral com decisão transitada em julgado.
§ 4º. O Coordenador Geral do Sistema de Controle Interno assinará, obrigatoriamente, com as autoridades responsáveis os Relatórios de Gestão Fiscal do quadrimestre, até o último quadrimestre após o término da gestão administrativa.
Art. 2º. São atribuições do Cargo de Coordenador Geral do Sistema de Controle Interno do município:
I – planejar, coordenar, controlar e avaliar as atividades do Sistema de Controle Interno dos Poderes Executivo e Legislativo;
II – promover a integração operacional para o desenvolvimento das atividades entre as Secretarias Municipais e demais órgãos da Administração Direta e Indireta do município;
III – expedir atos normativos sobre os procedimentos de controle e recomendações para aprimoramento do controle e, impugnar, mediante representação escrita às autoridades competentes, sobre atos sem fundamentação legal;
IV – avaliar, mensalmente, a economia, eficiência e eficácia de todos os procedimentos recomendados e adotados pela Administração Pública Municipal, através de processo de acompanhamento realizado nos sistemas de Planejamento e Orçamento, Contabilidade e Finanças, Compras e Licitações, Obras e Serviços, Administração de Recursos Humanos e demais, pertinentes à Administração Municipal;
V- proporcionar o estímulo e obediência às normas legais, diretrizes administrativas, instruções normativas, estatutos e regimentos;
VI – garantir a promoção da eficiência operacional e permitir a conferência da exatidão, validade e integridade dos dados contábeis que serão utilizados pela organização para suporte da tomada de futuras decisões;
VII – assegurar a proteção dos bens do erário, salvaguardando os ativos físicos e financeiros quanto à sua correta utilização;
VIII – aferir a legitimidade do passivo, mantendo um sistema de controle eficiente e atualizado da dívida ativa;
IX – ter acesso a documentos ou informações visando propiciar informações oportunas e confiáveis, inclusive de caráter administrativo e operacional sobre os resultados atingidos;
X – acompanhar a observância dos limites legais e constitucionais de aplicação de recursos com gastos em áreas afins;
XI – estabelecer mecanismos voltados a comprovar a eficácia, eficiência e a economicidade na gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Administração Pública Municipal;
XII – alertar, formalmente, as autoridades administrativas para que instaurem, sob pena de responsabilidade solidária, ações destinadas a apurar os atos e fatos ilegais, irregulares e ilegítimos ou outros incompatíveis com a prática da Administração Pública e que resultem em prejuízo ao erário;
XIII – realizar inspeções, auditorias nos sistemas contábil, financeiro, orçamentário, patrimonial, de pessoal e demais sistemas;
XIV – cumprir, por parte da Unidade de Controle Interno o disposto no Parágrafo Único do artigo 54 da Lei Complementar nº101/2000.
Art. 3º. Fica alterada a nomenclatura no Quadro I de Provimento em Comissão da Lei Municipal nº993/2010, de Controlador Interno para COORDENADOR GERAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO, com 01 (uma) vaga e vencimentos correspondentes ao de Secretário Municipal.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as Leis Municipais nº842/2007 e 1049/2012.
Prefeitura Municipal de Mallet, em 30 de agosto de 2013.
ROGÉRIO DA SILVA ALMEIDA
Prefeito Municipal
*Esta Lei é de iniciativa do Executivo Municipal.
Publicado por:
Maria Alice Grenteski Arkaten
Código Identificador:2ECF1CFD