ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Legislativo Municipal
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 728/2024
Art. 1º. – A Lei Municipal n.º 152, de 1º de abril de 2.015 passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 7º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é formado por 08 (oito) membros, de notória idoneidade, com atuação no Município, sendo composto, paritariamente, de:
I - 08 (oito) membros da Administração Pública Municipal, que tenham compromisso com as políticas públicas na área da criança e adolescente, indicados pelos seguintes órgãos:
Secretaria Municipal de Assistência Social
Secretaria Municipal de Educação
Secretaria Municipal de Saúde
II - 08 (oito) integrantes da sociedade civil de âmbito municipal, que tenham compromisso com as políticas públicas na área da criança e adolescente, legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano, escolhidas exclusivamente através de assembleia específica.
§1°. Revogado.
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Art. 14
Parágrafo único: A forma de funcionamento das reuniões terão periodicidade mensal, sendo local e horário definidos em Plenária.
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Art. 21.
§1°. Revogado.
§2º. Revogado.
Parágrafo único: Somente poderão concorrer ao Conselho Tutelar os candidatos que no ato da inscrição, preencherem os seguintes requisitos:
I - Possuir reconhecida idoneidade moral;
II - Ter idade superior a 21 anos;
III - Residir no Município de Sengés/PR há pelo menos 02 (dois) anos;
IV - Possuir escolaridade do nível médio completo;
V - Estar em gozo dos direitos políticos;
VI - Comprovada experiência na área de defesa ou atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
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Art. 22.
§3º. - As questões de ausência e/ou empecilho para o comparecimento aos processos referidos, somente serão revistos e analisadas pelo CMDCA, quando acompanhada de documentação médica ou Certidão de óbito no caso de falecimento de familiar, atestando e respaldando a real impossibilidade do candidato estar presente, ainda, caso houver, terá que ser apresentado pelo candidato no prazo conforme estabelecido em edital, seguindo para análise e posterior deferimento ou indeferimento;
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Art. 23.
§ 3º. O Regimento Interno do Conselho Tutelar fixará as normas para o seu funcionamento, nos períodos de plantão.
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 04-12-2024, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 04 de Dezembro de 2024.
HILLEBRAND DE BOER -
Presidente
ABEIJES DE PAULA -
1º Secretário
Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:2ED0B921