ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1851/2020

LEI Nº 1851/2020

 

SÚMULA: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 133.235,14 (Cento e trinta e três mil, duzentos e trinta e cinco reais e quatorze centavos) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2020.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTENDA, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Especial nas rubricas orçamentárias de despesa abaixo discriminadas, no valor de R$ 133.235,14 (Cento e trinta e três mil, duzentos e trinta e cinco reais e quatorze centavos):

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ID/USO/FONTE

VALOR

08.000

SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSSISTENCIA SOCIAL

 

 

08.003

FUNDO MUNICIPAL DE ASISTENCIA SOCIAL

 

 

08.244.0021.2.072

Enfrentamento COVID -19

 

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1.00.1024

60.035,14

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais

1.00.1024

7.800,00

3.3.90.32.00.00

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

1.00.1024

60.000,00

3.3.91.97.00.00

Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS

1.00.1024

5.400,00

TOTAL

133.235,14

 

Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior serão utilizados os seguinte recursos:

 

I - O valor de R$ 66.617,57 (Sessenta e seis mil, seiscentos e dezessete reais e cinquenta e sete centavos) de Excesso de Arrecadação da seguinte Rubrica de Receita:

 

RUBRICA DE RECEITA

FONTE

RECEITA

VALOR

1.7.1.8.99.1.1.99.08.00.00.00

1024

TRANSF AUXILIO FINANCEIRO AÇÕES DE SAÚDE ASSISTENCIA SOCIAL PARA ENFRENTAMENTO COVID-19 L.C. 173/2020

66.617,57

TOTAL

66.617,57

 

II – O valor de R$ 66.617,57 (Sessenta e seis mil, seiscentos e dezessete reais e cinquenta e sete centavos) com provável excesso de arrecadação da seguinte Rubrica de Receita:

 

RUBRICA DE RECEITA

FONTE

RECEITA

VALOR

1.7.1.8.99.1.1.99.08.00.00.00

1024

TRANSF AUXILIO FINANCEIRO AÇÕES DE SAÚDE ASSISTENCIA SOCIAL PARA ENFRENTAMENTO COVID-19 L.C. 173/2020

66.617,57

TOTAL

66.617,57

 

Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a compatibilizar na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2020 e no Plano Plurianual 2018-2021 a ação discriminada:

 

FUNÇÃO DE GOVERNO: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

PROGRAMA 21 – AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL

METAS E PRIORIDADES UNIDADE MEDIDA RECURSOS 2020

Ações Enfrentamento COVID-19 Pessoas População em Geral Vinculados/Livres 133.235,14

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.

 

Contenda/PR, 20 de julho de 2020.

 

CARLOS EUGÊNIO STABACH

Prefeito Municipal


Publicado por:
Márcio José Heupa
Código Identificador:2ED61426