ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1851/2020
LEI Nº 1851/2020
SÚMULA: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 133.235,14 (Cento e trinta e três mil, duzentos e trinta e cinco reais e quatorze centavos) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2020.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTENDA, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Especial nas rubricas orçamentárias de despesa abaixo discriminadas, no valor de R$ 133.235,14 (Cento e trinta e três mil, duzentos e trinta e cinco reais e quatorze centavos):
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
ID/USO/FONTE |
VALOR |
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08.000 |
SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSSISTENCIA SOCIAL |
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08.003 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASISTENCIA SOCIAL |
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08.244.0021.2.072 |
Enfrentamento COVID -19 |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
1.00.1024 |
60.035,14 |
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3.1.91.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
1.00.1024 |
7.800,00 |
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3.3.90.32.00.00 |
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
1.00.1024 |
60.000,00 |
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3.3.91.97.00.00 |
Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS |
1.00.1024 |
5.400,00 |
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TOTAL |
133.235,14 |
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Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior serão utilizados os seguinte recursos:
I - O valor de R$ 66.617,57 (Sessenta e seis mil, seiscentos e dezessete reais e cinquenta e sete centavos) de Excesso de Arrecadação da seguinte Rubrica de Receita:
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RUBRICA DE RECEITA |
FONTE |
RECEITA |
VALOR |
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1.7.1.8.99.1.1.99.08.00.00.00 |
1024 |
TRANSF AUXILIO FINANCEIRO AÇÕES DE SAÚDE ASSISTENCIA SOCIAL PARA ENFRENTAMENTO COVID-19 L.C. 173/2020 |
66.617,57 |
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TOTAL |
66.617,57 |
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II – O valor de R$ 66.617,57 (Sessenta e seis mil, seiscentos e dezessete reais e cinquenta e sete centavos) com provável excesso de arrecadação da seguinte Rubrica de Receita:
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RUBRICA DE RECEITA |
FONTE |
RECEITA |
VALOR |
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1.7.1.8.99.1.1.99.08.00.00.00 |
1024 |
TRANSF AUXILIO FINANCEIRO AÇÕES DE SAÚDE ASSISTENCIA SOCIAL PARA ENFRENTAMENTO COVID-19 L.C. 173/2020 |
66.617,57 |
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TOTAL |
66.617,57 |
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Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a compatibilizar na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2020 e no Plano Plurianual 2018-2021 a ação discriminada:
FUNÇÃO DE GOVERNO: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA 21 – AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL
METAS E PRIORIDADES UNIDADE MEDIDA RECURSOS 2020
Ações Enfrentamento COVID-19 Pessoas População em Geral Vinculados/Livres 133.235,14
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Contenda/PR, 20 de julho de 2020.
CARLOS EUGÊNIO STABACH
Prefeito Municipal
Publicado por:
Márcio José Heupa
Código Identificador:2ED61426