ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1191/2021

LEI Nº 1191/2021

 

SÚMULA: Regulamenta no âmbito do Município de Balsa Nova/PR a Lei Federal nº 13.913, de 25 de novembro de 2019, que altera a Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contigua às faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal ou distrital, conforme especifica.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, consoante ao disposto no inciso III, do artigo 4º, da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, alterada pela Lei Federal nº 13.913, de 25 de novembro de 2019, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

LEI

Art. 1º. Esta Lei visa regulamentar no âmbito do Município de Balsa Nova/PR o disposto no inciso III, do artigo 4º, da Lei Federal nº 6.766, de dezembro de 1979 alterada pela Lei Federal nº 13.913, de 25 de novembro de 2019, para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável.

Art. 2º. Fica alterado de, no mínimo 15 (quinze) metros de cada lado, para o limite mínimo de 5 (cinco) metros, a reserva de faixa não edificável ao longo de alguns trechos urbanos já consolidados da faixa de domínio público da rodovia estadual PR-510 no município de Balsa Nova-PR, conforme especifica:

 

Trecho

Início

Coordenadas do início

Término

Coordenadas do término

Faixa não edificável

Margem esquerda

Faixa não edificável

Margem direita

PR-510 / R. Maria Luiza F. Pacheco

Ponte sobre o Rio Iguaçu

Longitude

637327 E

Latitude

7169134 S

Inserção da Rua Galdino Chaves

Longitude

637181 E

Latitude

7169405 S

 

15 metros

 

5 metros

PR-510 / R. Maria Luiza F. Pacheco

Inserção da Rua Galdino Chaves

Longitude

637181 E

Latitude

7169405 S

Viaduto sobre estrada de ferro

Longitude

637226 E

Latitude

7169492 S

 

5 metros

 

5 metros

PR-510 / Avenida Damásio Soares da Silva

Viaduto sobre estrada de ferro

Longitude

637255 E

Latitude

7169553 S

Passagem sobre córrego do Arroio Felipe

Longitude

637401 E

Latitude

7170510 S

 

5 metros

 

5 metros

 

§ 1º. Nos demais trechos não abrangidos pelo caput deste artigo, permanecem inalteradas a reserva de faixa não edificável de 15 (quinze) metros para cada lado das faixas de domínio das rodovias.

§ 2º. As edificações localizadas nas áreas contíguas às faixas de domínio público dos trechos de rodovia que atravessem perímetros urbanos ou áreas urbanizadas passíveis de serem incluídas em perímetro urbano, desde que construídas até a data de publicação da Lei 13.913, de 2019, ficam dispensadas da observância das faixas não edificáveis, salvo por ato devidamente fundamentado do poder público municipal.

Art. 3º. Ao longo das águas correntes e dormentes das áreas urbanas e da faixa de domínio das ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado, consoante aos termos do inciso III, do artigo 4º, da Lei Federal nº 6.766, de dezembro de 1979 alterada pela Lei Federal nº 13.913, de 25 de novembro de 2019.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 14 de maio de 2021.

 

MARCOS ANTONIO ZANETTI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fernando Magatão
Código Identificador:2EDB552F