ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI Nº 1343/2025 - PROIBE USO E COMERCIALIZAO DE FOGOS DE ALTO ESTAMPIDO

LEI Nº 1343 DE 15 DE JULHO DE 2025

 

Dispõe sobre a proibição do uso e da comercialização de fogos de artifício que produzam estampidos ou ruídos no Município de Palmital-PR e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Palmital, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica proibido, em todo o território do Município de Palmital-PR, o uso, a queima, a soltura, a comercialização, a distribuição e o armazenamento de fogos de artifício, artefatos pirotécnicos e quaisquer outros dispositivos que produzam estampidos ou ruídos de alta intensidade sonora, assim considerados aqueles que ultrapassem o limite de 70 dB de emissão sonora.

Art. 2º A proibição estabelecida no artigo 1º desta Lei não se aplica aos seguintes casos:

I - Fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que produzam exclusivamente efeitos visuais e luminosos, sem estampido ou ruído sonoro, desde que não ultrapassem o limite de 70 dB de emissão sonora;

II - Utilização por órgãos públicos ou entidades privadas, devidamente autorizadas pelo Poder Executivo Municipal, para a realização de eventos de grande porte, desde que precedida de comunicação formal com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, detalhando o tipo de material a ser utilizado, o local, a data e o horário do evento, bem como as medidas de segurança a serem adotadas;

Art. 3º A fiscalização do cumprimento desta Lei será de responsabilidade dos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal, que poderão, para tanto, contar com o apoio dos órgãos de segurança pública.

Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções:

I - Advertência, na primeira ocorrência;

II - Multa, nos casos de reincidência, cujo valor será fixado em regulamento, observando a gravidade da infração e a capacidade econômica do infrator;

III - Apreensão dos fogos de artifício, artefatos pirotécnicos ou dispositivos irregulares;

IV - Suspensão ou cancelamento do alvará de funcionamento, no caso de estabelecimentos comerciais que descumprirem a presente Lei.

Art. 5º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei através de Decreto.

Parágrafo Unico - Será concedido o prazo de 6 (seis) meses para que os comerciantes do setor se adequem e organizem seus estoques conforme a nova regra. Todos os comerciantes serão oficialmente notificados sobre as alterações com antecedência e clareza.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Palmital, Estado do Paraná, 15 de julho de 2025.

 

ROBERTO CARLOS ROSSI

Prefeito

 


Publicado por:
Danilo Amorim Schreiner
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