ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ
Gabinete da Prefeita Municipal
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N.º 640/2015
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 249.211,76 (duzentos e quarenta e nove mil, duzentos e onze reais e setenta e seis centavos), de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.
A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Maria de Lourdes Ferraz Yamagami, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º - Fica autorizado a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Exercício corrente do Município de Abatiá, Estado do Paraná, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, o valor de R$ 249.211,76 (duzentos e quarenta e nove mil, duzentos e onze reais e setenta e seis centavos), conforme descrito abaixo:
06 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
001 – Departamento de Ensino
12.365.0603.2.039 – Manutenção da Educação Infantil – Demais recursos
0143 - FR 108 - 3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo R$ 14.176,35
0143 - FR 109 - 3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo R$ 50.853,91
0148 - FR 108 – 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 3.930,00
06 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
001 – Departamento de Ensino
12.361.0601.2.036 – Manutenção da Educação – Demais recursos
0135 - FR 129 – 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 20.251,50
07 – Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente
001 – Departamento de Agricultura
20.122.0701.2.047 – Manutenção do Departamento de Agricultura
0173 - FR 000 – 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 31.457,00
0173 - FR 702 – 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$128.543,00
Art. 2º – Para dar cobertura aos créditos abertos no artigo anterior, serão indicados como recursos:
I - Superávit financeiro, das seguintes fontes de recursos:
Fonte de recurso 000, o valor de R$ 31.457,00 (trinta e um mil quatrocentos e cinquenta e sete reais);
Fonte de recurso 108, o valor de R$ 18.106,35 (dezoito mil cento e seis reais e trinta e cinco centavos);
Fonte de recurso 109, o valor de R$ 50.853,91 (cinquenta mil oitocentos e cinquenta e três reais e noventa e um centavos); e
Fonte de recurso 702, o valor de R$ 128.543,00 (cento e vinte e oito mil, quinhentos e quarenta e três reais).
II – Excesso de arrecadação, da seguinte fonte de recurso:
Fonte de recurso 129, receita 2421.02.01.99.00, valor de R$ 20.251,50 (vinte mil duzentos e cinquenta e um reais e cinquenta centavos).
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 24 dias do mês de Junho do ano de 2015.
MARIA DE LOURDES FERRAZ YAMAGAMI
Prefeita Municipal
Publicado por:
Murilo José da Silva
Código Identificador:2EEC1342