ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS
Executivo Municipal
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI 1.503 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.020
SÚMULA: “Altera a lei 1.387/2018, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. Ficam alterados os incisos I, II e III, revoga-se o inciso IV, altera o § 3º do artigo 3º, e altera o art. 4º da lei 1.387/2020 com as seguintes redações:
Artigo 3º - O CONSELHO MUNICIPAL DO EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO compõe-se de forma paritária e tripartite por:
I - até 03 (três) representantes indicados pelo Poder Público;
II - até 03 (três) representantes indicados por entidades de trabalhadores;
de trabalhadores;
III – até 03 (três) representantes indicados por entidades patronais;
IV – (revogado);
(...)
§ 3º - O mandato de cada representante será de 4 (quatro) anos, permitida a recondução por igual período.
Artigo 4º - A Presidência do CONSELHO MUNICIPAL DE EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO será exercida em sistema de rodízio, entre as bancadas representativas do Poder Público, dos trabalhadores e dos empregadores, tendo o mandato do Presidente a duração de 24 (vinte e quatro) meses, sendo-lhe vedada a recondução para o período consecutivo.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Carlópolis, 16 de dezembro de 2020.
HIROSHI KUBO
Prefeito Municipal
Publicado por:
João Paulo Varaschin
Código Identificador:2EEFE036