ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Câmara Municipal de Mandaguari

CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
LEI Nº 3.716/2022

LEI Nº 3.716/2022

 

Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de socorro a animais, quando atropelados por condutores de veículos automotores, Elétricos e movidos por propulsão humana, nas vias públicas urbanas e rurais no âmbito territorial do Município de Mandaguari, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Alécio Bento da Silva Filho, Presidente da Câmara Municipal, promulgo a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º Ficam obrigados os condutores de veículos automotores, Elétricos e movidos por propulsão humana que transitarem por ruas, estradas rurais e demais vias públicas no âmbito territorial do Munícipio de Mandaguari - Estado do Paraná, independente de culpa, a prestarem socorro ao animal, quando derem causa a seu atropelamento.

 

§ 1º. Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, considera-se infração administrativa o condutor de veículo automotor, Elétrico e movidos por propulsão humana, que deixar na ocasião de acidente de atropelamento que der causa, de prestar imediato socorro ao animal atropelado, ou, não podendo fazê-lo diretamente, deixar de notificar solicitando auxílio da autoridade pública competente, objetivando restituir a saúde ou salvar a vida do referido animal.

§ 2º. Para fins desta Lei, o termo “veículos automotores", refere-se a todo e qualquer veículo a motor de propulsão que circule por seus próprios meios, e que serve normalmente para o transporte viário de pessoas, animais e coisas, ou para a tração viária de veículos utilizados para transporte de pessoas e coisas, compreendido também, os veículos conectados a uma linha elétrica e que circulem ou não sobre trilhos.

§ 3º. Para fins desta Lei o termo “elétrico” todo e qualquer veículo movido por propulsão elétrica, bateria, ou semelhante.

§ 4º. Para fins desta Lei o termo “movidos por propulsão humana”, são aqueles desprovidos de motor e que precisam de uma ação externa para serem colocados em movimento. Existem alguns tipos de veículos de propulsão humana, para transporte de passageiros, são eles, bicicleta, skate, patins, patinete, ou afins.

§ 5º. Para fins desta Lei o termo “animais”, refere-se não somente aos animais de estimação domesticáveis, como cães, gatos, equinos, bovinos, caprinos dentre outros, mas a todo e qualquer animal vertebrado integrante da fauna.

§ 6º. A prestação tempestiva do socorro de que trata esta Lei, exime o condutor de qualquer penalidade, exceto nas hipóteses de dolo e omissão de socorro.

 

Art. 3º A infração ao disposto nesta Lei acarretará ao infrator multa no valor de 5 UFM (Unidade Fiscal Municipal), aplicada em dobro no caso de reincidência, e não prestação de suporte médico-veterinário, medicamentos e intervenções cirúrgicas, caso necessário, ficando garantida a ampla defesa aos acusados da infração, antes da imposição definitiva da multa.

§ 1º Os valores previstos no caput deste artigo serão reajustados anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção desse índice, será adotado outro criado pela legislação federal como forma de compensar a perda do poder aquisitivo da moeda.

§ 2º Considera-se reincidência a nova autuação realizada no mesmo exercício.

 

Art. 4º Cabe a Chefia do Executivo Municipal designar a Secretaria competente para fiscalização e aplicação das sanções para o pleno cumprimento da Lei.

 

Art. 5º O valor arrecadado a título de cobrança da multa de que trata esta Lei será revertido para despesas com a Política Municipal de Bem Estar Animal, podendo ser direcionada para as instituições protetoras de animais cadastradas no Município.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, ao trigésimo primeiro dia do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois. (31.05.2022)

 

ALÉCIO BENTO DA SILVA FILHO

Presidente da Câmara 


Publicado por:
Claudia Pereira Velasco Lessa
Código Identificador:2EEFFB14