ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI 970/2016

Súmula: Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – Consea do Município de Balsa Nova.

 

A Câmara Municipal de Balsa Nova aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. – Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – Consea, com caráter consultivo, constituindo-se em espaço de articulação entre o governo municipal e a sociedade civil para formulação de diretrizes para políticas e ações na área de segurança alimentar e nutricional.

Art. 2º. – Cabe ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional estabelecer diálogo permanente entre o Governo Municipal e as organizações sociais nele representadas, com o objetivo de assessorar a Prefeitura do Município de Balsa Nova na formulação de políticas públicas e na definição de diretrizes e prioridades que visem a garantia do direito fundamental à alimentação.

Art. 3º. – Compete ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Balsa Nova propor e pronunciar-se sobre:

I – As diretrizes da política e do plano municipal de segurança alimentar nutricional, a serem implementados pelo Governo Municipal;

 

II – Os projetos e ações prioritárias da política municipal de segurança alimentar e nutricional, a serem incluídos anualmente na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária do Município.

III – As formas de articular e mobilizar a sociedade civil organizada no âmbito da política municipal de segurança alimentar e nutricional, indicando prioridades.

IV – A realização de estudos que fundamentem as propostas ligadas à segurança alimentar e nutricional.

V – A organização e implementação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.

Parágrafo único: Compete também ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Balsa Nova estabelecer relações de cooperação com os Conselhos dos Municípios da Região, Conselho Estadual e Conselho Federal.

Art. 4º. – O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Balsa Nova será composto por no mínimo 06 (seis) conselheiros titulares, sendo 2/3 de representantes da sociedade civil e 1/3 de representantes do Governo Municipal.

§ 1º. Haverá no mínimo 06 (seis) Conselheiros Suplentes respeitada, também, a proporção descrita no “caput” deste artigo.

§ 2º. Na impossibilidade de se compor o Conselho com 2/3 de representantes da sociedade civil organizada, deverá ser respeitada no mínimo a maioria de representantes da sociedade civil organizada em relação aos representantes do Governo Municipal.

 

§ 3º. Caberá ao Governo Municipal indicar seus representantes incluindo as Secretarias afins ao tema Segurança Alimentar.

§ 4º. A definição dos representantes da sociedade civil deverá ser estabelecida pela Conferencia Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional ou por meio de Consulta Pública, entre outros, aos seguintes setores:

I - Movimento Sindical de empregados e patronal, urbanos e rural.

II – Associações de Classes e Empresariais.

III – Instituições Religiosas, de diferentes expressões de fé, existentes no Município.

IV – Movimentos populares organizados, associações comunitárias e organizações não governamentais

§ 3 As instituições representadas no Consea devem ter efetiva atuação no município, especialmente, as que trabalhem com alimentos, nutrição, educação e organização popular.

§ 4º - O Consea será instituído através de Portaria Municipal contendo a indicação dos conselheiros governamentais e não governamentais com seus respectivos suplentes.

§ 5º. Os Conselheiros Suplentes substituirão seus titulares, em seus impedimentos, nas reuniões do Consea e de suas Câmaras Temáticas, com direito a voz e voto.

§ 6º - O mandato dos membros representantes da sociedade civil no Consea será de dois anos, admitindo-se duas reconduções consecutivas.

§ 7º - A ausência à reuniões plenárias devem ser comunicadas e justificadas para a Presidência do Conselho com no mínimo três dias de antecedência, ou, no máximo três dias posteriores, a sua realização.

§ 8º. O Consea será presidido por um Conselheiro representante da sociedade civil eleito por seus pares. Na sua ausência, será escolhido, pelos presentes, outro Conselheiro – também representante da sociedade civil – para representá-lo naquela reunião.

§ 9º. O Consea poderá convidar para participar de suas reuniões representantes de órgãos e entidades, sempre que a pauta contar com matéria pertinente a sua área de atuação. O convidado não terá direito a voto.

§ 10º - O Consea terá como convidados permanentes membro dos demais Conselhos existentes no Município. Estes convidados não terão direito a voto.

§ 11º - A participação no Consea não será remunerada.

Art. 5º. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Balsa Nova contará com câmaras temáticas permanentes, que prepararão as propostas a serem por ele apreciadas.

§ 1º As câmaras temáticas serão compostas por conselheiros designados pelo plenário do Consea observando as condições estabelecidas em seu regimento interno.

§ 2º Na fase de elaboração das propostas a serem submetidas ao plenário do Consea, as câmaras temáticas poderão convidar representantes de entidades da sociedade civil, de órgãos e entidades públicas e técnicos afeitos aos temas nelas em estudo.

Art. 6º. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Balsa Nova poderá instituir grupos de trabalho, de caráter temporário, para estudar e propor medidas específicas.

 

Art. 7º. Cabe ao Governo Municipal assegurar ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Balsa Nova, assim como a suas câmaras temáticas e grupos de trabalho, os meios necessários aos exercícios de suas competências, incluindo suporte administrativo técnico e recursos financeiros assegurados pelo orçamento do Município.

Art. 8º. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Balsa Nova reunir-se-á ordinariamente em sessões trimestrais e extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente, ou pelo menos, pela metade de seus membros, com antecedência mínima de sete dias.

Art. 9º. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional elaborará seu regimento interno em até 90 dias a contar da sua instalação.

Parágrafo Único – O Prefeito Municipal indicará os membros da primeira composição do Consea.

 

Art. 10º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, 05 outubros de 2016.

 

MARCOS DURAU

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joice Daiana Bora
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