ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4004/2023 - ESTABELECE ORIENTAÇÕES E TREINAMENTO PARA PRIMEIROS SOCORROS EM CASO DE ENGASGAMENTO, ASPIRAÇÃO DE CORPO ESTRANHO E PREVENÇÃO DE MORTE SÚBITA DE RECÉM-NASCIDOS

LEI Nº. 4.004/2023

 

Súmula: Estabelece que o Poder Executivo Municipal oferte aos pais, responsáveis e/ou cuidadores de nascituros e recém-nascidos, orientações e treinamento para primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita de recém-nascidos.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Os pais, responsáveis e/ou cuidadores de nascituros e recém-nascidos, que sejam assistidos pela rede municipal de saúde deverão receber orientações e treinamento para primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita de recém-nascido.

 

Art. 2º O treinamento deverá ser ofertado, preferencialmente, até o 7º (sétimo) mês de gestação, ressaltando a possibilidade de adiantamento do parto.

Parágrafo único. É facultativo aos pais, responsáveis e ou cuidadores a adesão ou não ao treinamento.

 

Art. 3º Nas unidades pertencentes a rede municipal de saúde serão fixadas em local visível as informações sobre esta Lei para que todos os pais, responsáveis e ou cuidadores tomem conhecimento do treinamento oferecido, ficando as Secretarias municipais pertinentes, desde já autorizadas, a promover campanhas e outras ações para conscientização sobre o tema.

Parágrafo Único. Fica a cargo do Poder Executivo Municipal definir as Secretarias Municipais que irão informar aos pais responsáveis e/ou cuidadores de nascituros e recém-nascidos sobre a existência e disponibilidade do treinamento durante o acompanhamento do pré-natal.

 

Art. 4º Poderão ser firmadas contratações terceirizadas, parcerias e convênios com o Corpo de Bombeiros, SAMU ou outros órgãos estaduais/municipais para viabilizar os treinamentos para primeiros socorros com formação de turmas aos pais, responsáveis e ou cuidadores dos bebês.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor em até 90 (noventa) dias após a sua publicação, devendo os órgãos municipais responsáveis se adequarem para oferecer os treinamentos instituídos nesta Lei.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo quarto dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três (14/11/2023).

 

ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal  


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:2EF7252E