ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI Nº405 DE 19 DE JULHO DE 2022
A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - O artigo 2º da Lei nº 012 de 14 de março de 2012, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal proceder doação da área de 1.200,00m²(um mil e duzentos metros quadrados) a ser desmembrada do imóvel descrito no Artigo 1º à UNIÃO FEDERAL, representada pelo TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.985.113.0001/81, com sede na Rua João Parolin, Município de Curitiba, Estado do Paraná.
Parágrafo único - A área a ser doada descrita no caput deste artigo, passa a denominar-se lote nº 64-A-1(sessenta e quatro-A-um) da gleba nº 108-FB.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Salto do Lontra, em 19 de julho de 2022.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francis Assis Dorigoni
Código Identificador:2F0D42AA