ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.494/2020 SÚMULA: AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS PROVENIENTES DA LEI FEDERAL ALDIR BLANC, Nº 14.017/2020QUE DISPÕE SOBRE AS AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL A SEREM ADOTADAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLI

LEI Nº 3.494/2020

 

Súmula: Autoriza a transferência voluntária de recursos provenientes da Lei Federal Aldir Blanc, nº 14.017/2020que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública do Covid -19,ao Fundo Municipal da Cultura voltadas ao repasse financeiro para a manutenção de espaços culturais e artísticos, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições, organizações culturais comunitárias e Edital de premiação cultural,conforme estabelece.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, ROMUALDO BATISTA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a celebração de transferência voluntária de recursos, para fins de direcionamento de ações emergenciais, em atendimento ao inciso II do Art. 2º,provenientes da Lei Federal Aldir Blanc, nº 14.017/2020, ao Fundo Municipal da Cultura, para as entidades privadas com fins lucrativos que tiveram suas atividades culturais interrompidas por força das medidas de isolamento social, devido a pandemia do Coronavírus.

Parágrafo único - Com a efetivação do cadastro de espaços culturais e após a aprovação da comissão composta por servidores municipais e do Conselho de Políticas Culturais, os espaços artísticos e culturais abaixo relacionadas receberão recurso para continuidade do desenvolvimento de suas atividades. Conforme inciso II do Art. 2º da Lei Federal Nº 14.017/2020, com enquadramento no art. 8º da mesma, e decreto municipal 371/2020, (art 1º, alíneas a, b, c, d), com posterior contrapartida dos contemplados, fica estabelecido a destinação de recursos conforme segue:

 

– Transferência no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a Pro Saúde Academia Eireli, para manutenção do espaço cultural, visando a continuidade das atividades artísticas;

 

- Transferência no valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais) a JM Personal Studio, para manutenção do espaço cultural, visando a continuidade das atividades artísticas;

 

Transferência no valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais) a Arsis Escola de Música, para manutenção do espaço cultural, visando a continuidade das atividades artísticas;

 

Transferência no valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais) a Proenci Fotografia, para manutenção do espaço cultural, visando a continuidade das atividades artísticas;

 

- Transferência no valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais) a Robson Oliveira Fotografia, para manutenção do espaço cultural, visando a continuidade das atividades artísticas;

 

Art. 2º - Fica autorizada a celebração de transferência voluntária de recursos, para fins de direcionamento de ações emergenciais, em atendimento ao inciso II do Art. 2º, provenientes da Lei Federal Aldir Blanc, nº 14.017/2020, ao Fundo Municipal da Cultura, para as entidades comunitárias sem fins lucrativos que tiveram suas atividades culturais interrompidas por força das medidas de isolamento social, devido a pandemia do Coronavírus.

 

Parágrafo único - Com a efetivação do cadastro de espaços culturais e após a aprovação da comissão composta por servidores municipais e do Conselho de Políticas Culturais, os espaços artísticos e culturais abaixo relacionadas receberão recurso para continuidade do desenvolvimento de suas atividades. Conforme inciso II do Art. 2º da Lei Federal Nº 14.017/2020, com enquadramento no art. 8º da mesma, e decreto municipal 371/2020, (art 1º, alínea a, e § 2º ), com posterior contrapartida dos contemplados, fica estabelecido a destinação de recursos conforme segue:

I– Transferência no valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais) a Biblioteca Comunitária São Francisco, para manutenção do espaço cultural, visando a continuidade das atividades artísticas;

 

Art. 3º - Fica autorizada a celebração de transferência voluntária de recursos, para fins de direcionamento de ações emergenciais, em atendimento ao inciso III do Art. 2º, provenientes da Lei Federal Aldir Blanc, nº 14.017/2020, ao Fundo Municipal da Cultura, para premiação de concurso público de incentivo à cultura sob denominação Prêmio Eder Portalha, aprovado pela Lei nº3.415/2020, com posterior contrapartida dos contemplados.

 

§ 1º– O concurso será feito por meio de licitação, modalidade concurso com premiação em 11 (onze) categorias, englobando os seguintes segmentos culturais e respectivas quantidades e valores,conforme segue:

 

I – Premiação no valor total de R$ 12.000,00 (doze mil reais) a 4 (quatro) Projetos de Patrimônio Cultural, com valor individual de R$ 3.000,00 por projeto contemplado;

 

II – Premiação no valor total de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais) a 9 (nove) Projetos de Cultura Popular, com valor individual de R$ 3.000,00 por projeto contemplado;

 

III – Premiação no valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a 5 (cinco) Projetos de Cultura Afro, com valor individual de R$ 3.000,00 por projeto contemplado;

 

IV – Premiação no valor total de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais) a 9 (nove) Projetos de Artes Visuais, com valor individual de R$ 3.000,00 por projeto contemplado;

 

V – Premiação no valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a 5 (cinco) Projetos de Artes Cênicas, com valor individual de R$ 3.000,00 por projeto contemplado;

 

VI – Premiação no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a 10 (dez) Projetos de Literatura e Leitura, com valor individual de R$ 3.000,00 por projeto contemplado;

 

VII – Premiação no valor total de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) a 15 (quinze) Projetos de Música, com valor individual de R$ 3.000,00 por projeto contemplado;

 

VIII – Premiação no valor total de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) a 8 (oito) Projetos de Audiovisual, com valor individual de R$ 3.000,00 por projeto contemplado;

 

IX – Premiação no valor total de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) a 12 (doze) Projetos de Dança, com valor individual de R$ 3.000,00 por projeto contemplado;

 

X – Premiação no valor total de R$ 17.859,49(dezessete mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e nove centavos) a 11 (onze) Projetos Iniciantes, com valor individual de R$ 1.623,59por projeto contemplado;

 

§ 2º – As quantidades por segmentos foram embasadas na demanda e realidade do município. Contudo, caso não haja inscritos ou classificados em determinado segmento, os valores poderão ser remanejados conforme observada a necessidade e relevância.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

 

Edifício da Prefeitura do Município de Mandaguari, Estado do Paraná, aos dezenove dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte (19.11.2020).

 

ROMUALDO BATISTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:2F11D566