ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1563/2020
Dispõe sobre o Serviço de Transporte Escolar e dá outras providências.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. O Serviço de Transporte Escolar, considerado de Utilidade Pública, destina-se ao transporte de estudantes de pré-escola ao ensino médio, matriculados em estabelecimentos de ensino deste município.
Art. 2º. Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação – SEDUH, através de sua estrutura organizacional, a administração do Serviço de Transporte Escolar.
Art. 3º. Mediante Outorga de Permissão concedida pela SEDUH, o transporte escolar poderá ser executado:
I - por motoristas profissionais autónomos;
II - por empresas individuais;
III - por empresas coletivas.
Parágrafo único. A Prefeitura Municipal outorgará a execução do serviço à terceiros mediante permissão, precedida de licitação, nos termos das Leis Federais nº 8666, de 21 de junho de 1993 e nº 8987, de 13 de fevereiro de 1995, e artigo 175 da Constituição Federal.
Art. 4º. A fiscalização do Serviço de Transporte Escolar será efetuada pela SEDUH, em conjunto com a Guarda Municipal e o Batalhão de Polícia Rodoviária (BPRv) da Polícia Militar do Paraná.
Art. 5º. O cadastro dos permissionários e de condutores será realizado pela Coordenação de Cadastro Econômico.
CAPÍTULO II
DOS PERMISSIONÁRIOS E DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS
Seção I
Dos Permissionários
Art. 6º. Para operar no Serviço de Transporte Escolar o motorista profisisonal autônomo deverá cumprir as seguintes exigências:
I - ser maior de 21 (vinte e um) anos;
II - estar habilitado nas categorias D ou E;
III - possuir a observação de que Exerce Atividade Remunerada – EAR em sua carteira de habilitação;
IV - possuir dois anos de experiência profissional;
V - possuir bons antecedentes, civil e criminal;
VI - ter concluído o curso específico de condutores de veículos escolares;
VII - ser proprietário ou possuir arrendamento mercantil, em seu nome, do veículo com que pretende operar no serviço;
VIII - estar cadastrado na Coordenação de Cadastro Econômico;
IX - não estar inscrito na dívida ativa do Município de Colombo, do Estado do Paraná ou da União.
Parágrafo único. Ao motorista profissional autônomo poderá ser outorgada apenas uma permissão.
Art. 7º. Para operar no Serviço de Transporte Escolar, a empresa, individual ou coletiva, deverá cumprir as seguintes exigências:
I - estar legalmente constituída;
II - dispor de escritório com foro e sede em Colombo;
III - dispor de área apropriada para o estacionamento dos veículos;
IV - ser proprietária ou possuir arrendamento mercantil, em seu nome, dos veículos que pretende operar no serviço;
V - não estar inscrita na dívida ativa do Município de Colombo, do Estado do Paraná ou da União.
Art. 8º. O motorista profissional autônomo e/ou o proprietário da empresa individual ou coletiva não poderá ser integrante da administração pública municipal direta e indireta.
Art. 9º. Cumpridos todos os requisitos contidos nos artigos anteriores e posterior realização de procedimento licitatório, a SEDUH expedirá o competente Termo de Outorga de Permissão para Serviço de Transporte Escolar.
Seção II
Dos Condutores de Veículos
Art. 10. Os condutores de veículos contratados pelos permissionários e os motoristas profissionais autônomos serão, obrigatoriamente, inscritos no Cadastro de Condutores mantidos pela Coordenação de Cadastro Econômico.
Art. 11. A inscrição será feita mediante apresentação de requerimento instruído com os seguintes documentos:
I - cópia da carteira de habilitação nas categorias D ou E e com observação de que Exerce Atividade Remunerada – EAR;
II - certidões de bons antecedentes, civil e criminal;
III - certidão de conclusão do curso específico para condutores de veículos escolares, inclusive com observação na carteira de habilitação;
IV - histórico de pontuação da CNH;
V - Alvará de Localização para motorista profissional autônomo.
Parágrafo único. Aos documentos sem prazo de validade indicada será considerado um prazo máximo de 30 dias da data de emissão.
Art. 12. Aos inscritos será fornecido Certificado de Condutor de Veículos Escolares, com validade de 2 (dois) anos, salvo a necessidade da renovação do Cadastro em período mais curto.
CAPÍTULO III
DOS VEÍCULOS
Art. 13. Somente veículos do tipo camioneta, ônibus ou micrônibus poderão operar no Serviço de Transporte de Escolares, devendo, conforme o tipo, apresentar as seguintes características:
I - se do tipo camioneta, deverá possuir 4 (quatro) portas e capacidade mínima de 1 (uma) tonelada;
II - se do tipo ônibus ou micrônibus, deverá possuir ao menos uma porta além da porta de entrada e da saída de emergência.
Art. 14. Os veículos utilizados no Serviço de Transporte Escolar deverão:
I - ter pintada com tinta amarela, em toda a extensão da carroceria, uma faixa horizontal com 40 (quarenta) centímetros de largura, situada à meia altura, na qual constará o dístico “ESCOLAR”, em letras pretas;
II - possuir apólice de seguro contra terceiros, passageiros ou não, por danos físicos;
III - estar autorizado pelo Detran-PR para prestar o serviço de transporte escolar;
IV - atender todas as normas prescritas no Código de Trânsito Brasileiro, nesta Lei e no seu Regulamento.
Parágrafo único. Quando o veículo for usado no Serviço de Transporte Escolar de forma eventual, a faixa prevista no inciso I deverá ser branca, removível e conter o mesmo dístico “ESCOLAR”.
Art. 15. O número de veículos admitidos a operar no transporte escolar será determinado pela SEDUH em conjunto com os órgãos representativos de estabelecimentos de ensino, de associação de pais e mestres e dos transportadores.
Art. 16. A SEDUH procederá vistoria semestral em todos os veículos utilizados no Serviço de Transporte Escolar, independentemente da vistoria realizada por ocasião do licenciamento.
Parágrafo único. A critério exclusivo da SEDUH, o prazo de que trata o caputpoderá ser reduzido.
Art. 17. A vistoria verificará prioritariamente se o veículo atende os itens de segurança, conforto e aparência, e às exigências desta Lei, do Regulamento e do Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 18. Após a vistoria, a SEDUH fornecerá um selo, com validade máxima de 6 (seis) meses, que deverá ser afixado no vértice superior direito do parabrisa dianteiro, no qual, além dos dados identificadores do veículo, constará a data da vistoria e seu prazo de validade.
Art. 19. A vida útil dos veículos utilizados no Serviço de Transporte Escolar é fixada em 15 (quinze) anos para camioneta e em 20 (vinte) anos para ônibus e micro-ônibus.
Parágrafo único. O veículo substituto só poderá receber o selo para atuar no Serviço de Transporte Escolar caso preencha os requisitos e exigências técnicas desta Lei e após passar por vistoria da SEDUH.
Art. 20. Os veículos utilizados no Serviço de Transporte Escolar obedecerão a lotação estabelecida no Certificado de Registro e Licenciamento, sendo expressamente proibido o transporte de passageiros em pé.
Art. 21. Os Termos de Permissão outorgados após a vigência desta Lei:
I - para empresas coletivas, darão direito a até 6 (seis) veículos para uso no Serviço de Transporte Escolar;
II - para empresas individuais, darão direito a até 2 (dois) veículos para uso no Serviço de Transporte Escolar;
III - para motoristas profissionais autônomos, dará direito a 1 (um) veículo para uso no Serviço de Transporte Escolar.
Parágrafo único. Para as permissões anteriores à vigência desta Lei, mantem-se a quantidade de veículos permitidos constante no respectivo Edital licitatório originário.
CAPÍTULO IV
DA TRANSFERÊNCIA
Art. 22. Admitir-se-á a transferência da permissão outorgada há mais de 1 (um) ano, mediante aprovação da SEDUH e observância do seguinte procedimento:
I - apresentação de requerimento, subscrito pelas partes interessadas, com firma reconhecida, devidamente instruído com documentos relacionados nos artigos 6º ou 7º, conforme o caso;
II - verificação dos registros cadastrais;
III - demais documentos a serem regulamentados por Decreto específico.
Art. 23. O Termo de Outorga de Permissão transferido terá a mesma validade do Termo de Outorga de Permissão originário e será intransferível pelo prazo de 1 (um) ano.
Parágrafo único. Aprovada a transferência, será expedido novo Termo de Permissão, constando o Termo que está sendo substituído, e convocado o beneficiário a assinar o novo Termo.
Art. 24. Fica vedada a transferência de permissão de motorista profissional autônomo para empresa individual ou coletiva, bem como a transferência de permissão de empresa individual ou coletiva para motorista profissional autônomo.
Art. 25. Ocorrendo o falecimento do permissionário autônomo ou do titular de empresa individual ou coletiva, a transferência obedecerá a ordem de vocação hereditária estabelecida pelo art. 1.829 do Código Civil Brasileiro.
§ 1º Havendo expressa autorização dos herdeiros, a transferência poderá ser deferida a terceiros.
§ 2º O pedido de transferência, formulado pelos herdeiros ou terceiros, será instruído com cópia da partilha ou do alvará judicial expedido pelo juízo competente, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias contados do término do inventário.
Art. 26. Ao permissionário que transferir sua permissão, fica vedada nova outorga.
Parágrafo único. Decorrido 1 (um) ano da transferência, o permissionário originário poderá voltar a explorar o Serviço de Transporte Escolar, mas somente mediante a obtenção da transferência de outra permissão, uma vez atendidas as condições estabelecidas nesta Lei e seus Regulamentos.
CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES
Art. 27. A inobservância desta Lei e de seus Regulamentos sujeita o infrator às seguintes penalidades que serão aplicadas, separadas ou cumulativamente, conforme a natureza e gravidade da infração:
I - advertência escrita;
II - multa;
III - suspensão do Certificado de Condutor;
IV - cassação do Certificado de Condutor;
V - suspensão do Alvará de Licença;
VI - suspensão da Licença para Trafegar (Selo);
VII - cassação da Permissão.
Art. 28. Constatada a infração será lavrado o Registro de Ocorrência que instruirá o respectivo processo administrativo.
Art. 29. As infrações serão classificadas de acordo com a sua gravidade, em grupos distintos, conforme sua natureza e gravidade.
Art. 30. Verificada pela SEDUH a inobservância de quaisquer das disposições legais pertinentes, serão aplicadas ao infrator as penalidades cabíveis, as quais serão lavradas em formulários denominados Registro de Ocorrência.
Art. 31. Instaurado, autuado e numerado o processo administrativo, o infrator será notificado para exercer o seu direito de defesa, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data do recebimento da notificação, em petição escrita, dirigida à Comissão designada para este fim, que será o órgão julgador de primeira instância, para análise das defesas.
Art. 32. No prazo de 10 (dez) dias, contados da data em que o infrator tomar ciência da decisão de primeira instância, caberá recurso à SEDUH, órgão julgador de última instância.
Art. 33. A decisão condenatória prolatada em última instância terá força de título extrajudicial, para todos os fins e efeitos legais.
Parágrafo único. Decorrido sem recurso o prazo previsto no art. 32, aplicam-se às decisões de primeira instância o preceito contido no caput.
Art. 34. Se o infrator for motorista empregado do permissionário, caberá a este as providências necessárias para impedir que o infrator conduza os veículos de transporte escolar de sua propriedade.
§ 1º Se as medidas previstas no caputnão forem tomadas, a penalidade de cassação será suportada pelo Permissionário.
§ 2º Ao condutor punido com a pena de cassação do Certificado de Condutor, não será emitido novo Certificado, ficando impedido de conduzir veículos de transporte escolar no Município de Colombo.
Art. 35. Será sumariamente cassada a Permissão para exploração do Serviço de Transporte Escolar:
I - sempre que houver paralisação do serviço por mais de 1 (um) ano, salvo por motivo de força maior, quando o permissionário deverá protocolar justificativa por escrito junto a SEDUH, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data da paralisação;
II - se for efetuada a transferência do Termo de Permissão sem o conhecimento da SEDUH;
III - quando houver dissolução ou for decretada a falência da empresa.
Art. 36. Ao permissionário punido com a pena de cassação da Permissão, não será outorgada nova permissão.
Art. 37. Decreto do Poder Executivo Municipal regulamentará as tipologias das infrações, de penalidades e valores de multa a serem aplicados aos permissionários.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 38. No transporte escolar de estudantes até a 5ª (quinta) série do ensino fundamental é obrigatória a presença de pessoa qualificada e com treinamento específico para assistência e acompanhamento dos estudantes.
Art. 39. Para melhor executar sua tarefa de administração do Serviço de Transporte Escolar, a SEDUH poderá expedir ordens de serviço, avisos, notificações, intruções e editais aos quais ficam os permissionários obrigados, constituindo infração o seu descumprimento.
Art. 40. Os fiscais do Serviço de Transporte Escolar portarão crachás de identificação, expedidos pelo órgão competente.
Art. 41. Os valores a serem cobrados pelo Serviço de Transporte Escolar serão fixados em contrato firmado entre contratantes e contratados.
Art. 42. Os permissionários serão responsabilizados por danos que causem às vias ou equipamentos públicos ou aos próprios munícipes.
Art. 43. Os permissionários são obrigados a remeter à SEDUH as tabelas de valores e suas atualizações, os itinerários percorridos, número de estudantes transportados e demais dados, sempre que demandados pela SEDUH, para compor os relatórios estatísticos do sistema.
Art. 44. Os permissionários ficam sujeitos ao recolhimento de taxas referentes a serviços e expedição de documentos, que serão regulamentadas por Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 45. Os permissionários terão prazo de 30 (trinta) dias para a atualização do endereço, em caso de mudança de domicílio, residência ou endereço comercial.
Parágrafo único. Ficam sujeitos às penas da Lei os permissionários que prestarem falsa Declaração ou que deixarem de cumprir o constante no caput.
Art. 46. As concessões de serviço público outorgadas anteriormente à entrada em vigor desta Lei, serão válidas pelo prazo fixado no ato da outorga, ficando expressamente vedadas as prorrogações previstas nos termos de outorga.
§ 1º As concessões que não tenham sido canceladas e com prazo de validade vencido, terão suas datas de validade prorrogadas até o dia 31 de dezembro de 2022, ou até que o poder público concedente realize novo procedimento licitatório.
§ 2º As concessões com data de validade entre a data de promulgação desta Lei e o dia 30 de dezembro de 2022, terão suas datas de validade prorrogadas até o dia 31 de dezembro de 2022, ou até que o poder público concedente realize novo procedimento licitatório.
Art. 47. Os Termos de Permissão outorgados após a vigência desta Lei, serão válidos pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, sendo prorrogáveis por igual período uma única vez, desde que comprovado o interesse público.
Art. 48. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 49. Fica revogada a Lei nº 599, de 29 de abril de 1996.
Colombo, 22 de dezembro de 2020.
IZABETE CRISTINA PAVIN
Prefeita Municipal
Publicado por:
Susane Aparecida de Souza Ferreira
Código Identificador:2F1AFFB5