ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 1960/2022

LEI N.° 1960 DE 22 DE JUNHO DE 2022

 

Dispõe sobre a criação do Centro Municipal de Contraturno Escolar, vinculado à Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Assistência Social, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:

LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a criar o Centro Municipal de Contraturno Escolar, para atendimento prioritário a alunos, crianças e adolescentes, conforme preconiza o art. 4º, parágrafo único da Lei Federal 8069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

Parágrafo único. O Centro Municipal de Contraturno Escolar vincula-se e subordina-se à Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Assistência Social, e demais serviços, programas e projetos vinculados a estas secretarias, com caráter preventivo e proativo, pautado na defesa e afirmação de direitos.

 

Art. 2º São princípios da Política Municipal do Centro de Contraturno Escolar:

I - Universalidade dos Direitos com Equidade e Justiça Social: ligada à dignidade da pessoa humana e à igualdade

II - Proteção Integral para a Criança e o Adolescente: compreende o conjunto de direitos e suas garantias assegurados especificamente às crianças e aos adolescentes em função de sua condição peculiar de pessoas em desenvolvimento

III - Prioridade Absoluta para a Criança e o Adolescente: contempla a primazia em receber proteção e socorro, precedência no atendimento nos serviços públicos e preferência na formulação e execução das políticas e, ainda, na destinação de recursos públicos.

IV - intersetorialidade: integração e articulação da rede de proteção com as demais políticas e órgãos setoriais;

V - equidade: respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, políticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social.

 

Art. 3º São objetivos da Política Municipal do Centro Municipal de Contraturno Escolar:

I - Constituir espaço de convivência, formação para a participação e cidadania, desenvolvimento do protagonismo e de autonomia das crianças e adolescentes.

II - Promover o crescimento e desenvolvimento de crianças e adolescentes através da tecnologia, arte, cultura e esporte.

III - Conscientizar crianças e adolescentes acerca de novas perspectivas de vida e possibilidades de mudança de comportamento.

IV - Promover a participação efetiva das crianças e adolescentes nas atividades direcionadas ao fortalecimento da sua autoestima, confiança, expressão da violação dos seus direitos e ações educativas, formativas culturais e esportivas.

V - Prevenir e proteger os usuários de risco e violações de direitos por meio do fortalecimento de seus vínculos familiares e comunitários.

 

Art. 4º O Centro Municipal de Contraturno Escolar tem como público-alvo crianças e adolescentes, em contextos diversos, nos espaços urbanos e rurais, que demandem a oferta de serviços, sendo assim considerados:

I - Usuários do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - Crianças e Adolescentes de 06 a 17 anos;

II - Crianças e adolescentes com deficiência, com prioridade para as beneficiárias do BPC; cujas famílias são beneficiárias de programas de transferência de renda e demais serviços, programas e projetos da assistência social;

III - Crianças e adolescentes do município;

IV - Alunos da Rede Municipal de Ensino.

 

Art. 5º Atuarão na prestação de serviços no Centro Municipal de Contraturno Escolar equipe vinculada a Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Assistência Social, que comporá um quadro de pessoal composto de:

 

I - 1 (um) Diretor de Ensino pertencente ao quadro de professores efetivos da rede municipal;

 

II – 1 (um) Coordenador do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo;

 

III - 2 (dois) Professores Pedagogos efetivos da rede municipal;

 

IV - 1 (um) estagiário de curso da área de informação, comunicação e tecnologia;

 

V - Instrutores e oficineiros para aplicação de oficinas e cursos, de acordo com a demanda existente de alunos;

 

§1º O total de Professor Pedagogo e de Instrutores/Oficineiros será computado de acordo com a demanda de turmas e de cursos/oficinas que forem disponibilizados no Centro Municipal de Contraturno Escolar, conforme especificações a serem inseridas nos projetos de aplicação.

 

§2º O Diretor de Ensino e os Professores Pedagogos Oficineiros do Centro Municipal de Contraturno Escolar, deverão estar vinculados a Secretaria Municipal de Educação e o Coordenador do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo e Oficineiros, estarão vinculados a Secretaria Municipal de Assistência Social, onde deverão cumprir a seguinte carga horária:

 

Categoria Funcional

N.ºde Cargos

Carga Horária

Diretor de Ensino

1

40 h/semanais

Coordenador do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo

1

40 h/semanais

Professor Pedagogo Oficineiro

2

20 h/semanais

 

§3º A aplicação das oficinas poderá ocorrer através de profissionais contratados pelo Município ou por Professores Pedagogos efetivos da rede municipal de educação.

 

§4º As atribuições dos profissionais dispostas neste artigo são as constantes no Anexo I desta lei.

 

Art. 6º Será considerada função gratificada o exercício da função de Diretor de Ensino do Centro Municipal de Contraturno Escolar, aplicável a gratificação disposta no inciso I do artigo 32, da Lei nº 1.582/2017 do Plano de Cargos e Carreira do Magistério.

 

Art. 7º Compete à Secretaria Municipal de Educação definir as diretrizes e estratégias de ensinos praticados no Centro Municipal de Contraturno Escolar, assim como promover a fiscalização e gerenciamento dos trabalhos desenvolvidos.

 

Art. 8º A Direção de Ensino do Centro Municipal de Contraturno Escolar será de responsabilidade de um dos profissionais dispostos no artigo 5º desta lei, nomeado em portaria a ser expedida pela Secretaria Municipal de Educação.

 

§1º Aplica-se a Direção de Ensino do Centro Municipal de Contraturno Escolar a função gratificada disposta no artigo 32, I, da Lei nº 1.582/2017 do Plano de Cargos e Carreira do Magistério.

 

I - Fica vedada a cumulação de gratificação para o exercício da Direção de Ensino do Centro de Atendimento Especializado ou em outro setor da Educação.

 

Art. 9º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta de dotação própria do orçamento da Secretaria de Educação, Cultura e Esporte e da Secretaria de Assistência Social e Fundo da Criança e do Adolescente.

 

Art. 10 Fica denominado Centro Municipal de Contraturno Escolar: Professora Suely Moreira Perissato, a ser sediado na Avenida da Saudade nº 1.813, Município de Terra Roxa-PR.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, em 22 de junho de 2022.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

1. DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL: Diretor de Ensino

 

1.1 DAS ATRIBUIÇÕES: Planejar e avaliar pedagogicamente as atividades realizadas no CMCE; Coordenar as atividades pedagógicas; Participar do planejamento estratégico das ações a serem desenvolvidas; Divulgar os cursos presencialmente nas instituições de ensino da rede municipal e também encaminhar divulgação em formato digital para publicação nas redes sociais da prefeitura, da Secretaria Municipal de Educação e da Assistência Social; Assessorar os professores pedagogos e demais instrutores/oficineiros no cumprimento dos planos de aula; Monitorar as presenças dos alunos nas oficinas e manter contato com as instituições de ensino da rede municipal para acompanhar o desenvolvimento acadêmico dos estudantes, visando avaliar o nível de contribuição da oficina para o rendimento escolar; Administrar grupo de whatsapp para contato com os responsáveis; Fazer a gestão da aplicação das oficinas, buscado junto a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte ou de Assistência Social os recursos que forem necessários para o bom andamento das atividades; Apresentar relatórios periódicos para a SMED a respeito do andamento das oficinas; Organizar eventos de integração com a comunidade para que os alunos possam apresentar suas produções.

 

1.2 REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO GRATIFICADA - Diretor de Ensino - Formação exigida: Pertencer ao quadro de professores efetivos da rede municipal de educação de Terra Roxa - PR e possuir nível superior em pedagogia com especialização na área da educação;

 

2. DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL: Professor Pedagogo Oficineiro

2.1 DAS ATRIBUIÇÕES: Conduzir a aplicação das oficinas seguindo as instruções contidas no material didático (do professor e do aluno); Preencher controle de presença e relatório de desenvolvimento do aluno, identificando pontos em que o aluno evoluiu e pontos a serem desenvolvidos ou melhorados; Organizar os materiais após a utilização, deixando a sala preparada para as próximas turmas; Participar de eventos de integração com a comunidade visando à divulgação dos trabalhos desenvolvidos.

 

2.2 REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO - Professor Pedagogo Oficineiro - Formação exigida: Pertencer ao quadro de professores efetivos da rede municipal de educação de Terra Roxa - PR e possuir nível superior em pedagogia com especialização na área da educação;

 

3. DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL: Coordenador do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo - Projeto Crescer

 

3.1 DAS ATRIBUIÇÕES: Organizar, facilitar oficinas e desenvolver atividades coletivas nas unidades e/ou na comunidade; acompanhar, orientar e monitorar os usuários na execução das atividades; apoiar na organização de eventos artísticos, lúdicos e culturais nas unidades e/ou na comunidade; participar das reuniões de equipe para o planejamento das atividades, avaliação de processos, fluxos de trabalho e resultado; acompanhar e registrar a assiduidade dos usuários por meio de instrumentais específicos, como listas de frequência, atas, sistemas eletrônicos próprios, etc.

 

3.2 REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO: Coordenador do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo / Projeto Crescer - Formação exigida: Profissional de nível superior, com formação em pedagogia, com experiência de no mínimo 3 anos em trabalhos comunitários e gestão de programas, projetos sociais e culturais e serviço de convivência e fortalecimento de vínculos. Disponibilidade para trabalhar no período noturno e finais de semana, deslocamento para distritos do município.


Publicado por:
Alcenia May
Código Identificador:2F1DDA13