ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1654, DE 24 DE JUNHO DE 2024.

Autoriza a Previbarras a adquirir imóvel para estabelecer a sede da unidade gestora do RPPS.

 

A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Autoriza a Previdência Social do Município de Quatro Barras - PREVIBARRAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n° 00.520.196/0001-45, autarquia responsável pelo Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos titulares de cargo efetivo do Município de Quatro Barras, comprar bem imóvel de Gilmar Conceição, brasileiro, empresário, portador do RG n° 2xxxxxx5-SSP/SP, inscrito no CPF sob o n° 134.xxx.xxx-99, casado em regime de separação obrigatória de bens com Monica Fatima Maia Portilho Conceição, brasileira, empresária, portadora do RG n° 6xxxxxx-3-SSP/PR, inscrita no CPF sob o n° 849.xxx.xxx-91, residentes e domiciliados em Curitiba, Paraná, para construir e estabelecer a sede da unidade gestora do RPPS.

 

Art. 2° O bem objeto da autorização consubstanciada nesta Lei é constituído pelo imóvel localizado na Avenida 25 de Janeiro n° 271, Centro, Quatro Barras, Paraná, sob matrícula n° 07.074 do Registro de Imóveis de Campina Grande Sul/PR, com área total de 450,00m² (15m x 30m), sendo 341,40m de área construída: 301,40m averbados em alvenaria e 40,00m² não averbados; no piso térreo o imóvel possui recepção com jardim de inverno, 5 salas, 2 banheiros, copa e lavanderia, no piso superior apresenta 6 salas e 2 banheiros e possui uma edícula não averbada com 2 salas.

 

Art. 3° A aquisição de imóvel encontra previsão legal no artigo 14, inciso VIII e artigo 125, § 3° da Lei Orgânica Municipal, art. 84, inciso III, alínea "d" da Portaria MTP n°

1.467/2022, artigo 10, inciso VIII da Lei Municipal n° 13/1999, bem como nas leis orçamentárias, da seguinte forma:

a) PPA - Plano Plurianual: Lei Municipal n° 1445/2021, Programa 009 - Previdência do Servidor Municipal;

b) LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias: Lei Municipal n° 1630/2023, Ação 1030

Construção da Sede da Previbarras e Ação 2051 Administração da Previdência Social;

c) LOA - Lei Orçamentária Anual: Lei Municipal n° 1631/2023, Código da Despesa

449061 - Aquisição de Imóveis.

 

Art. 4° A aquisição do imóvel prevista nesta Lei fica condicionada a plena e absoluta regularidade do bem, tornando-se livre e desimpedido para a plena e absoluta propriedade pela autarquia previdenciária, mediante confirmação das seguintes condições:

I - inexistência de quaisquer ônus reais sobre o imóvel, mediante verificação junto ao

Registro de Imóveis de Campina Grande Sul/PR;

II - inexistência de quaisquer ônus ou impedimentos de ordem legal, administrativa, tributária ou outra.

 

Art. 5° Pela aquisição do imóvel previsto nesta Lei a PREVIBARRAS pagará ao proprietário a importância de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), conforme laudo da Comissão de Avaliação de Bens Imóveis designada pelo Decreto Municipal n° 7180/2020, que demonstra tratar-se de preço de mercado, em atendimento ao artigo 74, inciso V c/c § 5° inciso I do caput, da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021.

§ 1° O pagamento pela aquisição do imóvel será suportado pela dotação orçamentária 20.001.09.122.0009.2.051.4.4.90.61.00.00 - Aquisição de Imóveis, realizando-se em parcela única (à vista) após o preenchimento das condições elencadas no artigo anterior.

§ 2° As despesas pertinentes a taxas, impostos, emolumentos e outras decorrentes da aquisição do imóvel em referência serão suportadas pela PREVIBARRAS.

 

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Quatro Barras (PR), 24 de junho de 2024.

 

LORENO BERNARDO TOLARDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gisele Simone Pires Bernardi
Código Identificador:2F2A3E1D