ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DECRETO Nº 289/2026
DECRETO Nº 289/2026
SÚMULA: Cria Crédito Adicional, no orçamento do município de Centenário do Sul, autorizado pela Lei Municipal n°. 3290 de 10 de dezembro de 2025, para o exercício de 2026 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI:
DECRETA:
Artigo 1°. Fica autorizado no orçamento corrente, abrir Crédito Adicional no valor de R$ 734.581,89 (Setecentos e Trinta e Quatro Mil, Quinhentos e Oitenta e Um Reais e Oitenta e Nove Centavos), no orçamento do município de Centenário do Sul, para o exercício de 2026, conforme dotações abaixo:
|
Suplementar |
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|
Códigos |
Descrição |
Valor |
|
02 |
GOVERNO MUNICIPAL |
|
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02.002 |
DEPARTAMENTO DE PROCURADORIA MUNICIPAL |
|
|
03.092.0002.2004 |
Manutenção das Atividades da Produradoria Geral do Município |
|
|
3.1.90.11.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
|
|
50 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
39.914,62 |
|
|
SUBTOTAL |
39.914,62 |
|
03 |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
|
|
03.001 |
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO |
|
|
04.122.0002.2007 |
Manutenção das Atividades da Administração Geral (Serviços Gerais) |
|
|
3.1.90.11.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
|
|
170 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
77.293,91 |
|
03.003 |
DEPARTAMENTO DE ALMOXARIFADO E ESTOQUE |
|
|
04.122.0002.2010 |
Instrumentalizar e Manter o Departamento de Almoxarifado e Estoques |
|
|
3.1.90.11.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
|
|
410 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
3.707,76 |
|
3.1.90.13.00.00 |
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS |
|
|
420 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
715,51 |
|
|
SUBTOTAL |
81.717,18 |
|
06 |
SECRETARIA DE SAUDE |
|
|
06.001 |
DIRETORIA EXECUTIVA DE SAÚDE |
|
|
10.122.0002.2020 |
Manutenção das Atividades Adm da Secretaria de Saúde |
|
|
3.1.90.11.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
|
|
660 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
97.647,01 |
|
06.002 |
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE |
|
|
10.304.0006.2028 |
Manutençao dos Serviços de Saúde - Vigilância Sanitária |
|
|
3.1.90.11.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
|
|
790 |
01494-Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
30.000,00 |
|
06.003 |
FMS - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
|
|
10.301.0004.2024 |
Manutenção dos Serviços de Saúde - Atenção Básica |
|
|
3.1.90.11.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
|
|
910 |
01051-Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias |
60.000,00 |
|
10.302.0005.2025 |
Manutenção dos Serviços de Saúde - Média e Alta Complexidade |
|
|
3.1.90.11.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
|
|
1052 |
01064-Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem |
3.000,00 |
|
10.301.0004.2024 |
Manutenção dos Serviços de Saúde - Atenção Básica |
|
|
3.1.90.11.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
|
|
921 |
01494-Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
8.000,00 |
|
10.302.0005.2025 |
Manutenção dos Serviços de Saúde - Média e Alta Complexidade |
|
|
3.1.90.11.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
|
|
1051 |
01494-Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
91.000,00 |
|
10.301.0004.2024 |
Manutenção dos Serviços de Saúde - Atenção Básica |
|
|
3.1.90.13.00.00 |
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS |
|
|
931 |
01494-Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
8.000,00 |
|
3.3.90.46.00.00 |
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO |
|
|
1020 |
00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) |
12.000,00 |
|
10.302.0005.2025 |
Manutenção dos Serviços de Saúde - Média e Alta Complexidade |
|
|
3.3.90.46.00.00 |
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO |
|
|
1200 |
00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) |
5.000,00 |
|
10.302.0005.2026 |
Manutenção dos Atendimentos na Unidade Básica - SAMU |
|
|
3.3.90.46.00.00 |
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO |
|
|
1260 |
00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) |
3.000,00 |
|
|
SUBTOTAL |
317.647,01 |
|
07 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
07.001 |
DEPARTAMENTO DA AÇÃO SOCIAL |
|
|
08.244.0008.2032 |
Manutenção da Secretaria Municipal de Assistência Social |
|
|
3.1.90.11.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
|
|
1310 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
32.137,64 |
|
3.1.90.13.00.00 |
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS |
|
|
1320 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
6.201,80 |
|
07.003 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
|
|
08.244.0010.2040 |
Manutenção das Atividades do CREAS - PSE |
|
|
3.1.90.11.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
|
|
1740 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
7.690,18 |
|
|
SUBTOTAL |
46.029,62 |
|
08 |
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO |
|
|
08.001 |
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO |
|
|
12.122.0011.2045 |
Manutenção das Atividades da Secretaria de Municipal de Educação |
|
|
3.1.90.11.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
|
|
1860 |
00103-5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB |
31.425,73 |
|
12.361.0013.2048 |
Manutenção do Transporte Escolar |
|
|
3.1.90.11.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
|
|
2022 |
00103-5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB |
66.780,60 |
|
3.1.90.13.00.00 |
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS |
|
|
2031 |
00103-5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB |
12.819,51 |
|
08.002 |
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ESCOLAR |
|
|
12.365.0012.2052 |
Manutenção das Atividades dos Centros Municipais de Educação Infantil - Pré-Escola |
|
|
3.1.90.11.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
|
|
2561 |
00103-5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB |
66.428,52 |
|
12.361.0011.2050 |
Manutenção das Atividades das Escolas do Ensino Fundamental |
|
|
3.1.90.11.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
|
|
2171 |
00104-Demais Impostos Vinculados à Educação Básica |
58.000,00 |
|
12.365.0012.2052 |
Manutenção das Atividades dos Centros Municipais de Educação Infantil - Pré-Escola |
|
|
3.1.90.13.00.00 |
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS |
|
|
2581 |
00103-5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB |
12.819,10 |
|
|
SUBTOTAL |
248.273,46 |
|
09 |
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS |
|
|
09.001 |
DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE SERV. PÚBLICOS. |
|
|
15.451.0015.2054 |
Manutenção das Atividades da Secretaria de Infraestrutura e Serv. Públicos |
|
|
3.3.90.46.00.00 |
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO |
|
|
3210 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
1.000,00 |
|
|
SUBTOTAL |
1.000,00 |
|
|
TOTAL |
734.581,89 |
Artigo 2º- Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, fica indicado como recurso o seguinte:
I - na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1º , Inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64, a anulação das seguintes dotações:
|
Anulação |
||
|
Códigos |
Descrição |
Valor |
|
05 |
SECRETARIA DE FAZENDA |
|
|
05.002 |
DEPARTAMENTO DE TESOURARIA |
|
|
28.843.0003.0015 |
Amortização de Parcelamentos da Dívida Previdenciária - Geral |
|
|
4.6.90.71.00.00 |
PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO |
|
|
570 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
266.308,43 |
|
|
SUBTOTAL |
266.308,43 |
|
06 |
SECRETARIA DE SAUDE |
|
|
06.003 |
FMS - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
|
|
10.301.0004.2024 |
Manutenção dos Serviços de Saúde - Atenção Básica |
|
|
3.1.90.11.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
|
|
920 |
01064-Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem |
3.000,00 |
|
3.3.90.36.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
|
|
990 |
01494-Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
137.000,00 |
|
|
SUBTOTAL |
140.000,00 |
|
08 |
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO |
|
|
08.001 |
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO |
|
|
12.361.0003.2049 |
Amortização de Parcelamentos da Dívida Previdenciária - Educação |
|
|
4.6.90.71.00.00 |
PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO |
|
|
1980 |
00103-5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB |
157.108,49 |
|
08.002 |
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ESCOLAR |
|
|
12.365.0012.2052 |
Manutenção das Atividades dos Centros Municipais de Educação Infantil - Pré-Escola |
|
|
3.3.50.43.00.00 |
SUBVENÇÕES SOCIAIS |
|
|
2620 |
00103-5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB |
33.164,97 |
|
2630 |
00104-Demais Impostos Vinculados à Educação Básica |
58.000,00 |
|
|
SUBTOTAL |
248.273,46 |
|
|
TOTAL |
654.581,89 |
II - Na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1º , Inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64, o Excesso de Arrecadação nas seguintes rubricas:
|
Conta de receita |
||
|
Receita |
Descrição |
Valor |
|
1.7.1.1.52.0.1.00.00.00.00.00 |
COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - PRINCIPAL |
20.000,00 |
|
1.7.2.3.50.0.1.06.00.00.00.00 |
REPASSE CUSTEIO VIGIA SUS |
3.500,00 |
|
1.7.1.3.50.1.1.02.00.00.00.00 |
TRANSF. DE REC. SUS - PAGAMENTO DOS A.C.S. - FONTE 1051 |
60.000,00 |
|
1.7.1.3.50.1.1.11.00.00.00.00 |
INCREMENTO TEMPORARIO PARA O CUSTEIO DAS ACOES E SERVIÇOS PUBLICOS DE SAUDE |
67.000,00 |
|
|
TOTAL |
150.500,00 |
III - Na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1º , Inciso III da Lei Federal nº. 4.320/64, o Superavit Financeiro nas seguintes rubricas:
Artigo 3º- Ficam incluídas na programação financeira e no cronograma de desembolso os seguintes valores como segue.
Alteração Adicional das Cotas de Receita:
|
Conta de receita |
||
|
Receita |
Descrição |
Valor |
|
1.7.1.1.52.0.1.00.00.00.00.00 |
COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - PRINCIPAL |
20.000,00 |
|
1.7.2.3.50.0.1.06.00.00.00.00 |
REPASSE CUSTEIO VIGIA SUS |
3.500,00 |
|
1.7.1.3.50.1.1.02.00.00.00.00 |
TRANSF. DE REC. SUS - PAGAMENTO DOS A.C.S. - FONTE 1051 |
60.000,00 |
|
1.7.1.3.50.1.1.11.00.00.00.00 |
INCREMENTO TEMPORARIO PARA O CUSTEIO DAS ACOES E SERVIÇOS PUBLICOS DE SAUDE |
67.000,00 |
|
|
TOTAL |
150.500,00 |
Artigo 4º- Este decreto entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Centenário do Sul, 30 de outubro de 2026.
MELQUIADES TAVIAN JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lilian Faustina da Silva
Código Identificador:2F30DE07