ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DECRETO Nº 289/2026

DECRETO Nº 289/2026

 

SÚMULA: Cria Crédito Adicional, no orçamento do município de Centenário do Sul, autorizado pela Lei Municipal n°. 3290 de 10 de dezembro de 2025, para o exercício de 2026 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI:

DECRETA:

 

Artigo 1°. Fica autorizado no orçamento corrente, abrir Crédito Adicional no valor de R$ 734.581,89 (Setecentos e Trinta e Quatro Mil, Quinhentos e Oitenta e Um Reais e Oitenta e Nove Centavos), no orçamento do município de Centenário do Sul, para o exercício de 2026, conforme dotações abaixo:

 

Suplementar

Códigos

Descrição

Valor

02

GOVERNO MUNICIPAL

 

02.002

DEPARTAMENTO DE PROCURADORIA MUNICIPAL

 

03.092.0002.2004

Manutenção das Atividades da Produradoria Geral do Município

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

50

00000-Recursos Ordinários (Livres)

39.914,62

 

SUBTOTAL

39.914,62

03

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

03.001

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

 

04.122.0002.2007

Manutenção das Atividades da Administração Geral (Serviços Gerais)

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

170

00000-Recursos Ordinários (Livres)

77.293,91

03.003

DEPARTAMENTO DE ALMOXARIFADO E ESTOQUE

 

04.122.0002.2010

Instrumentalizar e Manter o Departamento de Almoxarifado e Estoques

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

410

00000-Recursos Ordinários (Livres)

3.707,76

3.1.90.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

 

420

00000-Recursos Ordinários (Livres)

715,51

 

SUBTOTAL

81.717,18

06

SECRETARIA DE SAUDE

 

06.001

DIRETORIA EXECUTIVA DE SAÚDE

 

10.122.0002.2020

Manutenção das Atividades Adm da Secretaria de Saúde

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

660

00000-Recursos Ordinários (Livres)

97.647,01

06.002

DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

 

10.304.0006.2028

Manutençao dos Serviços de Saúde - Vigilância Sanitária

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

790

01494-Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

30.000,00

06.003

FMS - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

 

10.301.0004.2024

Manutenção dos Serviços de Saúde - Atenção Básica

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

910

01051-Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias

60.000,00

10.302.0005.2025

Manutenção dos Serviços de Saúde - Média e Alta Complexidade

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

1052

01064-Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem

3.000,00

10.301.0004.2024

Manutenção dos Serviços de Saúde - Atenção Básica

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

921

01494-Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

8.000,00

10.302.0005.2025

Manutenção dos Serviços de Saúde - Média e Alta Complexidade

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

1051

01494-Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

91.000,00

10.301.0004.2024

Manutenção dos Serviços de Saúde - Atenção Básica

 

3.1.90.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

 

931

01494-Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

8.000,00

3.3.90.46.00.00

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

 

1020

00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

12.000,00

10.302.0005.2025

Manutenção dos Serviços de Saúde - Média e Alta Complexidade

 

3.3.90.46.00.00

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

 

1200

00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

5.000,00

10.302.0005.2026

Manutenção dos Atendimentos na Unidade Básica - SAMU

 

3.3.90.46.00.00

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

 

1260

00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

3.000,00

 

SUBTOTAL

317.647,01

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

07.001

DEPARTAMENTO DA AÇÃO SOCIAL

 

08.244.0008.2032

Manutenção da Secretaria Municipal de Assistência Social

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

1310

00000-Recursos Ordinários (Livres)

32.137,64

3.1.90.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

 

1320

00000-Recursos Ordinários (Livres)

6.201,80

07.003

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

08.244.0010.2040

Manutenção das Atividades do CREAS - PSE

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

1740

00000-Recursos Ordinários (Livres)

7.690,18

 

SUBTOTAL

46.029,62

08

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

 

08.001

DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

 

12.122.0011.2045

Manutenção das Atividades da Secretaria de Municipal de Educação

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

1860

00103-5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

31.425,73

12.361.0013.2048

Manutenção do Transporte Escolar

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

2022

00103-5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

66.780,60

3.1.90.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

 

2031

00103-5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

12.819,51

08.002

DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ESCOLAR

 

12.365.0012.2052

Manutenção das Atividades dos Centros Municipais de Educação Infantil - Pré-Escola

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

2561

00103-5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

66.428,52

12.361.0011.2050

Manutenção das Atividades das Escolas do Ensino Fundamental

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

2171

00104-Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

58.000,00

12.365.0012.2052

Manutenção das Atividades dos Centros Municipais de Educação Infantil - Pré-Escola

 

3.1.90.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

 

2581

00103-5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

12.819,10

 

SUBTOTAL

248.273,46

09

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

09.001

DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE SERV. PÚBLICOS.

 

15.451.0015.2054

Manutenção das Atividades da Secretaria de Infraestrutura e Serv. Públicos

 

3.3.90.46.00.00

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

 

3210

00000-Recursos Ordinários (Livres)

1.000,00

 

SUBTOTAL

1.000,00

 

TOTAL

734.581,89

 

Artigo 2º- Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, fica indicado como recurso o seguinte:

I - na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1º , Inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64, a anulação das seguintes dotações:

 

Anulação

Códigos

Descrição

Valor

05

SECRETARIA DE FAZENDA

 

05.002

DEPARTAMENTO DE TESOURARIA

 

28.843.0003.0015

Amortização de Parcelamentos da Dívida Previdenciária - Geral

 

4.6.90.71.00.00

PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO

 

570

00000-Recursos Ordinários (Livres)

266.308,43

 

SUBTOTAL

266.308,43

06

SECRETARIA DE SAUDE

 

06.003

FMS - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

 

10.301.0004.2024

Manutenção dos Serviços de Saúde - Atenção Básica

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

920

01064-Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem

3.000,00

3.3.90.36.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

 

990

01494-Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

137.000,00

 

SUBTOTAL

140.000,00

08

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

 

08.001

DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

 

12.361.0003.2049

Amortização de Parcelamentos da Dívida Previdenciária - Educação

 

4.6.90.71.00.00

PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO

 

1980

00103-5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

157.108,49

08.002

DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ESCOLAR

 

12.365.0012.2052

Manutenção das Atividades dos Centros Municipais de Educação Infantil - Pré-Escola

 

3.3.50.43.00.00

SUBVENÇÕES SOCIAIS

 

2620

00103-5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

33.164,97

2630

00104-Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

58.000,00

 

SUBTOTAL

248.273,46

 

TOTAL

654.581,89

 

II - Na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1º , Inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64, o Excesso de Arrecadação nas seguintes rubricas:

 

Conta de receita

Receita

Descrição

Valor

1.7.1.1.52.0.1.00.00.00.00.00

COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - PRINCIPAL

20.000,00

1.7.2.3.50.0.1.06.00.00.00.00

REPASSE CUSTEIO VIGIA SUS

3.500,00

1.7.1.3.50.1.1.02.00.00.00.00

TRANSF. DE REC. SUS - PAGAMENTO DOS A.C.S. - FONTE 1051

60.000,00

1.7.1.3.50.1.1.11.00.00.00.00

INCREMENTO TEMPORARIO PARA O CUSTEIO DAS ACOES E SERVIÇOS PUBLICOS DE SAUDE

67.000,00

 

TOTAL

150.500,00

 

III - Na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1º , Inciso III da Lei Federal nº. 4.320/64, o Superavit Financeiro nas seguintes rubricas:

 

Artigo 3º- Ficam incluídas na programação financeira e no cronograma de desembolso os seguintes valores como segue.

Alteração Adicional das Cotas de Receita:

 

Conta de receita

Receita

Descrição

Valor

1.7.1.1.52.0.1.00.00.00.00.00

COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - PRINCIPAL

20.000,00

1.7.2.3.50.0.1.06.00.00.00.00

REPASSE CUSTEIO VIGIA SUS

3.500,00

1.7.1.3.50.1.1.02.00.00.00.00

TRANSF. DE REC. SUS - PAGAMENTO DOS A.C.S. - FONTE 1051

60.000,00

1.7.1.3.50.1.1.11.00.00.00.00

INCREMENTO TEMPORARIO PARA O CUSTEIO DAS ACOES E SERVIÇOS PUBLICOS DE SAUDE

67.000,00

 

TOTAL

150.500,00

 

Artigo 4º- Este decreto entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

 

Centenário do Sul, 30 de outubro de 2026.

 

MELQUIADES TAVIAN JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lilian Faustina da Silva
Código Identificador:2F30DE07