ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL
Secretaria Governo
SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 034/2025 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A METRAGEM DE LOTE URBANO PARA FINS DE DOCUMENTAÇÃO DE PROPRIEDADE DE JOSÉ LUIZ LOVATO, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 058/2008.
A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do vereador Antônio Mottim, APROVOU e eu, EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica subdividido o imóvel constante da Matrícula 1.490, arquivada no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, a área total de 1.880,00 m² (mil e oitocentos e oitenta metros quadrados), da forma descrita abaixo, conforme consta na Planta e Memorial Descritivo.
Parágrafo único. Da planta de Subdivisão de um Terreno Urbano, constante da área da subdivisão, situado nesta Cidade de Cerro Azul – Estado do Paraná.
DESCRIÇÃO TOTAL DO IMÓVEL
PROPRIETÁRIOS = JOSÉ LUIZ LOVATO
ÁREA POLIGONAL = 1.880,00 m²
LOCAL = PERÍMETRO URBANO
MUNICÍPIO/EST. = CERRO AZUL / PR
MATRÍCULA = 1.490
MEMORIAL DESCRITIVO
ÁREA DO LOTE - 01 = 600,00 m²
PROPRIETÁRIO = SANEPAR
LOCAL = PERÍMETRO URBANO
MUNICÍPIO/EST. = CERRO AZUL / PR
MATRÍCULA = 1.490
DESCRIÇÃO
O perímetro do imóvel descrito abaixo, esta georreferenciado ao Sistema Geodésico Brasileiro, e os vértices encontram-se representados no sistema UTM, referenciadas ao meridiano central 51°WGr, tendo como datum o SIRGAS 2000 e todos os azimutes, distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 05, de coordenadas N 7.252.990,897 m e E 675.597,106 m, deste, segue confrontando com RUA MAL. FLORIANO PEIXOTO com os seguintes azimutes e distâncias: 0°00'00" e 20,00 m até o vértice 06, de coordenadas N 7.253.010,897 me E 675.597,106 m; deste, segue confrontando com ERNESTO AUGUSTO LOVATO com os seguintes azimutes e distâncias: 90°00'00" e 30,00 m até o vértice 07, de coordenadas N 7,253.005,897 me E 675.627,106 m; deste, segue confrontando com LOTE 02 - ERNESTO AUGUSTO LOVATO com os seguintes azimutes e distâncias: 180°00'00" e 2,70 m até o vértice 08, de coordenadas N 7.253.003,197 m e E 675.627,106 m; deste, segue confrontando com LOTE 03 JOSÉ LUIZ LOVATO com os seguintes azimutes e distâncias: 180°00′00" e 17,30 m até o vértice 04, de coordenadas N 7.252.985,897 me E 675.627,106 m; deste, segue confrontando com JOSÉ LUIZ LOVATO com os seguintes azimutes e distâncias: 270°00′00″ e 30,00 m até o vértice 05, de coordenadas N 7.252.985,897 m e E 675.597,106 m; chegando ao vértice inicial da descrição deste perímetro.
MEMORIAL DESCRITIVO
ÁREA DO LOTE - 02 = 149,50 m²
PROPRIETÁRIO = ERNESTO AUGUSTO LOVATO
LOCAL = PERÍMETRO URBANO
MUNICÍPIO/EST. = CERRO AZUL / PR
MATRÍCULA = 1.490
DESCRIÇÃO
O perímetro do imóvel descrito abaixo, esta georreferenciado ao Sistema Geodésico Brasileiro, e os vértices encontram-se representados no sistema UTM, referenciadas ao meridiano central 51°WGr, tendo como datum o SIRGAS 2000 e todos os azimutes, distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 01, de coordenadas N 7.253.010,895 m e E 675.691,501 m, deste, segue confrontando com ROBERTO DOMINGOS LOVATO com os seguintes azimutes e distâncias: 180°49'18" e 2,10 m até o vértice 02, de coordenadas N 7.253.003,797 me E 675.691,470 m; deste, segue confrontando com LOTE 03 JOSÉ LUIZ LOVATO com os seguintes azimutes e distâncias: 269°28'00" e 64,37 m até o vértice 08, de coordenadas N 7.253.003,197 me E 675.627,106 m; deste, segue confrontando com LOTE 01 SANEPAR com os -seguintes azimutes e distâncias: 0°00'00" e 2,70 m até o vértice 07, de coordenadas N 7.253.005,897 me E 675.627,106 m; deste, segue confrontando com ERNESTO AUGUSTO LOVATO com os seguintes azimutes e distâncias: 90°00'07" е 64,39 m até o vértice 01, de coordenadas N 7.253.005,895 m e E 675.691,501 m; chegando ao vértice inicial da descrição deste perímetro.
MEMORIAL DESCRITIVO
ÁREA DO LOTE – 03 = 1.130,50 m²
PROPRIETÁRIO = JOSÉ LUIZ LOVATO
LOCAL = PERÍMETRO URBANO
MUNICÍPIO/EST. = CERRO AZUL / PR
MATRÍCULA = 1.490
DESCRIÇÃO
O perímetro do imóvel descrito abaixo, esta georreferenciado ao Sistema Geodésico Brasileiro, e os vértices encontram-se representados no sistema UTM, referenciadas ao meridiano central 51°WGr, tendo como datum o SIRGAS 2000 e todos os azimutes, distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 02, de coordenadas N 7.253.990,797 m e E 675.691,470 m, deste, segue confrontando com ROBERTO DOMINGOS LOVATO com os seguintes azimutes e distâncias: 180°49'18" e 17,90 m até o vértice 03, de coordenadas N 7.252.985,897 m e E 675.691,214 m; deste, segue confrontando com JOSÉ LUIZ LOVATO com os seguintes azimutes e distâncias: 270°00'00" e 64,11 m até o vértice 04, de coordenadas N 7.252.985,897 me E 675.627,106 m; deste, segue confrontando com LOTE 01-SANEPAR com os seguintes azimutes e distâncias: 0°00'00" e 17,30 m até o vértice 08, de coordenadas N 7.253.003,197 me E 675.627,106 m; deste, segue confrontando com LOTE 02 ERNESTO AUGUSTO LOVATO com os seguintes azimutes e distâncias: 89°28'00" e 64,37 m até o vértice 02, de coordenadas N 7.253.003,797 m e E 675.691,470 m; chegando ao vértice inicial da descrição deste perímetro.
Art. 2º A presente subdivisão é realizada em conformidade com a legislação vigente, considerando que a área em questão é classificada como zona residencial deste Município. Ademais, a Lei nº 058/2008, de 18 de dezembro de 2008, estabelece que os registros de lotes somente são permitidos para terrenos com metragem mínima de 360,00m².
Art. 3º Esta Lei possui caráter específico e aplica-se, em especial, à referida subdivisão, com a finalidade de viabilizar a escrituração e o registro no Cartório de Registro de Imóveis, bem como a posterior transmissão imobiliária.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, gabinete do Senhor Prefeito, em 06 de Agosto de 2025.
EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tali Caroline de Jesus Cropolato
Código Identificador:2F3A2592