ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL

Secretaria Governo

SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 034/2025 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A METRAGEM DE LOTE URBANO PARA FINS DE DOCUMENTAÇÃO DE PROPRIEDADE DE JOSÉ LUIZ LOVATO, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 058/2008.

A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do vereador Antônio Mottim, APROVOU e eu, EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica subdividido o imóvel constante da Matrícula 1.490, arquivada no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, a área total de 1.880,00 m² (mil e oitocentos e oitenta metros quadrados), da forma descrita abaixo, conforme consta na Planta e Memorial Descritivo.

 

Parágrafo único. Da planta de Subdivisão de um Terreno Urbano, constante da área da subdivisão, situado nesta Cidade de Cerro Azul – Estado do Paraná.

 

DESCRIÇÃO TOTAL DO IMÓVEL

 

PROPRIETÁRIOS = JOSÉ LUIZ LOVATO

ÁREA POLIGONAL = 1.880,00 m²

LOCAL = PERÍMETRO URBANO

MUNICÍPIO/EST. = CERRO AZUL / PR

MATRÍCULA = 1.490

MEMORIAL DESCRITIVO

 

ÁREA DO LOTE - 01 = 600,00 m²

PROPRIETÁRIO = SANEPAR

LOCAL = PERÍMETRO URBANO

MUNICÍPIO/EST. = CERRO AZUL / PR

MATRÍCULA = 1.490

 

DESCRIÇÃO

O perímetro do imóvel descrito abaixo, esta georreferenciado ao Sistema Geodésico Brasileiro, e os vértices encontram-se representados no sistema UTM, referenciadas ao meridiano central 51°WGr, tendo como datum o SIRGAS 2000 e todos os azimutes, distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 05, de coordenadas N 7.252.990,897 m e E 675.597,106 m, deste, segue confrontando com RUA MAL. FLORIANO PEIXOTO com os seguintes azimutes e distâncias: 0°00'00" e 20,00 m até o vértice 06, de coordenadas N 7.253.010,897 me E 675.597,106 m; deste, segue confrontando com ERNESTO AUGUSTO LOVATO com os seguintes azimutes e distâncias: 90°00'00" e 30,00 m até o vértice 07, de coordenadas N 7,253.005,897 me E 675.627,106 m; deste, segue confrontando com LOTE 02 - ERNESTO AUGUSTO LOVATO com os seguintes azimutes e distâncias: 180°00'00" e 2,70 m até o vértice 08, de coordenadas N 7.253.003,197 m e E 675.627,106 m; deste, segue confrontando com LOTE 03 JOSÉ LUIZ LOVATO com os seguintes azimutes e distâncias: 180°00′00" e 17,30 m até o vértice 04, de coordenadas N 7.252.985,897 me E 675.627,106 m; deste, segue confrontando com JOSÉ LUIZ LOVATO com os seguintes azimutes e distâncias: 270°00′00″ e 30,00 m até o vértice 05, de coordenadas N 7.252.985,897 m e E 675.597,106 m; chegando ao vértice inicial da descrição deste perímetro.

MEMORIAL DESCRITIVO

 

ÁREA DO LOTE - 02 = 149,50 m²

PROPRIETÁRIO = ERNESTO AUGUSTO LOVATO

LOCAL = PERÍMETRO URBANO

MUNICÍPIO/EST. = CERRO AZUL / PR

MATRÍCULA = 1.490

 

DESCRIÇÃO

O perímetro do imóvel descrito abaixo, esta georreferenciado ao Sistema Geodésico Brasileiro, e os vértices encontram-se representados no sistema UTM, referenciadas ao meridiano central 51°WGr, tendo como datum o SIRGAS 2000 e todos os azimutes, distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 01, de coordenadas N 7.253.010,895 m e E 675.691,501 m, deste, segue confrontando com ROBERTO DOMINGOS LOVATO com os seguintes azimutes e distâncias: 180°49'18" e 2,10 m até o vértice 02, de coordenadas N 7.253.003,797 me E 675.691,470 m; deste, segue confrontando com LOTE 03 JOSÉ LUIZ LOVATO com os seguintes azimutes e distâncias: 269°28'00" e 64,37 m até o vértice 08, de coordenadas N 7.253.003,197 me E 675.627,106 m; deste, segue confrontando com LOTE 01 SANEPAR com os -seguintes azimutes e distâncias: 0°00'00" e 2,70 m até o vértice 07, de coordenadas N 7.253.005,897 me E 675.627,106 m; deste, segue confrontando com ERNESTO AUGUSTO LOVATO com os seguintes azimutes e distâncias: 90°00'07" е 64,39 m até o vértice 01, de coordenadas N 7.253.005,895 m e E 675.691,501 m; chegando ao vértice inicial da descrição deste perímetro.

MEMORIAL DESCRITIVO

 

ÁREA DO LOTE – 03 = 1.130,50 m²

PROPRIETÁRIO = JOSÉ LUIZ LOVATO

LOCAL = PERÍMETRO URBANO

MUNICÍPIO/EST. = CERRO AZUL / PR

MATRÍCULA = 1.490

 

DESCRIÇÃO

O perímetro do imóvel descrito abaixo, esta georreferenciado ao Sistema Geodésico Brasileiro, e os vértices encontram-se representados no sistema UTM, referenciadas ao meridiano central 51°WGr, tendo como datum o SIRGAS 2000 e todos os azimutes, distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 02, de coordenadas N 7.253.990,797 m e E 675.691,470 m, deste, segue confrontando com ROBERTO DOMINGOS LOVATO com os seguintes azimutes e distâncias: 180°49'18" e 17,90 m até o vértice 03, de coordenadas N 7.252.985,897 m e E 675.691,214 m; deste, segue confrontando com JOSÉ LUIZ LOVATO com os seguintes azimutes e distâncias: 270°00'00" e 64,11 m até o vértice 04, de coordenadas N 7.252.985,897 me E 675.627,106 m; deste, segue confrontando com LOTE 01-SANEPAR com os seguintes azimutes e distâncias: 0°00'00" e 17,30 m até o vértice 08, de coordenadas N 7.253.003,197 me E 675.627,106 m; deste, segue confrontando com LOTE 02 ERNESTO AUGUSTO LOVATO com os seguintes azimutes e distâncias: 89°28'00" e 64,37 m até o vértice 02, de coordenadas N 7.253.003,797 m e E 675.691,470 m; chegando ao vértice inicial da descrição deste perímetro.

Art. 2º A presente subdivisão é realizada em conformidade com a legislação vigente, considerando que a área em questão é classificada como zona residencial deste Município. Ademais, a Lei nº 058/2008, de 18 de dezembro de 2008, estabelece que os registros de lotes somente são permitidos para terrenos com metragem mínima de 360,00m².

 

Art. 3º Esta Lei possui caráter específico e aplica-se, em especial, à referida subdivisão, com a finalidade de viabilizar a escrituração e o registro no Cartório de Registro de Imóveis, bem como a posterior transmissão imobiliária.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, gabinete do Senhor Prefeito, em 06 de Agosto de 2025.

 

EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Tali Caroline de Jesus Cropolato
Código Identificador:2F3A2592