ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.560/2026

LEI 1.560/2026

 

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento da Fundação Municipal de Saúde com recursos de excesso de arrecadação por tendência e anulação de dotação contém outras providências.

 

Ireneu Inácio Zacharias, Prefeito Municipal de Paulo Frontin, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faço saber, em cumprimento a Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento da Fundação Municipal de Saúde, do atual exercício, no valor de R$ 1.620.668,00 (Um milhão e seiscentos e vinte mil e seiscentos e sessenta e oito reais) com a seguinte classificação orçamentária:

 

ÓRGÃO- 03.000 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE - 03.001 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE

ATIVIDADE - 2.041 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE

 

DOTAÇÃO

FONTE

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

3.1.90.11.00

1051

Vencimentos e Vantagens Fixas

661.668,00

3.1.90.11.00

1064

Vencimentos e Vantagens Fixas – PC

120.000,00

3.1.90.11.00

0497

Vencimentos e Vantagens Fixas – PC

78.000,00

3.1.90.13.00

0303

Contribuições patronais

120.000,00

3.3.90.30.00

0497

Material de Consumo

12.000,00

3.3.90.36.00

0498

Outros Serviços de Terceiros – PF

39.000,00

3.3.90.39.00

0496

Outros Serviços de Terceiros – PJ

200.000,00

3.3.90.39.00

1494

Outros Serviços de Terceiros – PJ

100.000,00

3.3.90.39.00

0303

Outros Serviços de Terceiros – PJ

290.000,00

 

 

 

1.620.668,00

 

Art. 2º - Para cobertura dos créditos adicionais abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos de anulação de dotações conforme discriminado abaixo, no valor de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais) e por excesso no valor de R$ 1.330.668,00 (Um milhão e trezentos e trinta mil e seiscentos e sessenta e oito reais).

ÓRGÃO- 03.000 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE - 03.001 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE

ATIVIDADE – 2.041- MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE

 

DOTAÇÃO

FONTE

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

3.3.90.36.00

0303

Outros Serviços de Terceiros – PF

130.000,00

 

 

 

130.000,00

 

ATIVIDADE 2.042 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS HOSPITALARES

 

DOTAÇÃO

FONTE

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

3.3.90.36.00

0303

Outros Serviços de Terceiros – PF

110.000,00

4.4.90.52.00

0303

Equipamentos e Material Permanente

50.000,00

 

 

 

160.000,00

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR TENDÊNCIA

 

FONTE

VALOR

1051

661.668,00

1064

120.000,00

303

120.000,00

497

78.000,00

497

12.000,00

498

39.000,00

496

200.000,00

1494

100.000,00

 

1.330.668,00

 

Art. 3º - As alterações feitas por esta Lei ficam inseridas no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paulo Frontin, 06 de outubro de 2026.

 

IRENEU INÁCIO ZACHARIAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Daiane Aparecida Turkot
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