ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1478

EMENTA: Consolida e altera a Lei Municipal n.º 926, de 31 de outubro de 1997 e alterações, que trata da Politica Municipal de Proteção e Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar, do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:

 

CAPITULO I

DAS DISPOSIÇOES GERAIS

 

Art.1° Esta lei dispõe sobre a politica municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e estabelece normas gerais para sua adequada aplicação, seguindo as disposições da Lei Federal 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente, e art.227, da Constituição Federal.

Art.2° O atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito municipal, far-se-á através de:

I – politicas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esportes, cultura, lazer, profissionalização outras que assegurem o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social da criança e do adolescente, condições da liberdade e dignidade;

II – politicas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que dela necessitem;

III – politicas de proteção especial: serviços e programas nos termos da Lei.

§ 1° Os serviços e programas já existentes, nos diversos órgãos públicos municipais, se adequarão, de modo a proporcionar o atendimento prioritário e preferencial a crianças e adolescentes, na forma do disposto nos art. 4°, paragrafo único, “b” c/c 259, paragrafo único, da Lei 8.069/90 e art.227, caput da Constituição Federal.

§ 2° O município também destinará, em caráter prioritário, recursos e espaços públicos para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e juventude.

§ 3° É vedada a criação, alteração ou extinção de programas de atendimento à crianças, adolescentes e famílias, desenvolvidos por órgãos e entidades publicas municipais, sem a previa deliberação e aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente –CMDCA.

§ 4° Os programas de atendimento desenvolvidos por entidades não governamentais poderão ser revistos mediante previa autorização e controle do CMDCA.

Art. 3° São órgãos de politica de atendimento dos direitos da criança e do adolescente:

I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

II - Conselho Tutelar;

III - Fundo da Infância e Adolescência;

IV - Entidades de Atendimento às e adolescentes em situação de risco social.

Art. 4° Os programas de atendimento serão classificados como de proteção ou sócio- educativas e destinar-se- ao a:

a) Orientação e apoio sócio familiar;

b) Apoio sócio-educativo em meio aberto;

c) Serviços especiais de prevenção e atendimento medico psicossocial às vitimas de negligencia, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;

d) Identificação e localização de pais ou responsável de crianças e adolescentes desaparecidos;

e) Proteção jurídico-social;

f) Colocação familiar;

g) Acolhimento Institucional;

h) Liberdade assistida;

i) prestação de serviços à comunidade;

j) Prevenção e tratamento especializado a crianças e adolescentes, pais e responsáveis usuários de substancias psicoativas;

§ 1° O atendimento a ser prestado a crianças e adolescentes será efetuado em regime de cooperação e articulação entre os diversos setores da administração publica e entidades não governamentais, contemplando, obrigatoriamente a regularização do registro civil e a realização de um trabalho de orientação , apoio e tratamento à família.

§ 2° Os serviços e programas acima relacionados não excluem outros, que podem vir a ser criados em, beneficio de crianças, adolescentes e suas respectivas famílias.

Art. 5° Caberá o CMDCA deliberar e expedir normas gerais para organização , bem como para a criação dos programas e serviços a que se refere o artigo 4°, desta lei.

 

CAPÍTULO II

DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

SEÇAO I

DA CRIAÇAO, COMPOSIÇAO E MANDATO

 

Art. 6° Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos e do Adolescente – CMDCA, órgão deliberativo da politica de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e controlador das ações do Executivo no sentido de sua efetiva implantação, em respeito ao principio constitucional à criança e ao adolescente e às disposições da lei 8.069/90 de desta Lei.

Paragrafo Único. O conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será administrativamente vinculado ao órgão municipal encarregado da execução da politica de atendimento à criança e ao adolescente de cujo orçamento deverá constar os recursos necessário as seu continuo financiamento;

Art. 7° O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto por 08 (oito) membros efetivos e suplentes em igual numero, observada a composição paritária de seus membros, nos termos do artigo 88, inciso II, da lei 8.069/90 nos seguintes termos:

I - 04 (quatro) representantes do Poder Publico Municipal;

II - 04 ( quatro) representantes de entidades não governamentais de defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

§ 1° Os representantes que trata o inciso I deste artigo, escolhidos dentre pessoas que detenham poder de decisão no âmbito de cada Secretaria responsável pelos setores: educação, saúde, assistência social e finanças, serão indicados mediante decreto do Prefeito Municipal.

§ 2° As manifestações e votos dos representantes do governo vinculam a administração publica.

§ 3° Os representas de organizações da sociedade civil serão escolhidos pelo voto das entidades não- governamentais de defesa e de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, associações de moradores, e outras entidades representativas da sociedade civil, registradas no CMDCA, com sede no Municipio e existência mínima de um ano, reunidas em Assembleia convocada pelo Presidente do CMDCA, mediante edital publicado na imprensa e/ou afixado em locais de amplo acesso do publico.

§ 4° Caso o presidente do CMDCA não providencie a publicação do edital a que se refere o paragrafo anterior, dentro do prazo previsto , tal iniciativa poderá ser tomada por qualquer das entidades não governamentais especificadas no mesmo dispositivo, ou por qualquer cidadão residente no município.

§ 5° Cada entidade devera indicar 02 ( dois) candidatos para a função de conselheiro, sendo um efetivo e um suplente, pertencentes ou não a seus quadros sociais ou rotinas de atividades.

§ 6° Os subsequentes processos de renovação dos conselheiros não- governamentais serão de responsabilidade do próprio Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e deverão ser desencadeados no mínimo 90 (noventa) dias antes do vencimento dos respectivos mandatos.

§ 7° Os representantes da sociedade civil junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente serão empossados no prazo máximo de 10 (dez) dias após a proclamação do resultado do respectivo processo de escolha, com a publicação dos nomes dos conselheiros titulares e seus suplentes, bem como das entidades as quais pertencem.

§ 8° É vedada a indicação de nomes ou qualquer outra forma de ingerência do Poder Executivo sobre o processo de escolha dos representantes da sociedade civil junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 8º O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será:

a) vinculado ao tempo em que permanecerem nas Secretarias ou Departamentos Municipais , no caso dos representantes do governo;

b) de 02 anos, permitida um única recondução, no caso dos conselheiros representantes da sociedade civil organizada;

§1° A eventual substituição dos representantes das entidades que compõe o CMDCA dera ser previamente comunicada e justificada, não podendo prejudicar as atividades do Órgão.

§ 2° O mandato dos membros do CMDCA poderá ser cassado, mediante procedimento administrativo a ser instaurado pelo próprio órgão, na forma e nas hipóteses previstas em Lei.

 

SEÇAO II

DOS IMPEDIMENTOS

 

Art. 9° De modo a tomar efetivo o caráter paritário do CMDCA, são considerados impedidos de integrar sua ala não governamental todos os servidores do Poder Executivo ocupantes de cargo em comissão no respectivo nível de governo, assim como o conjunge ou companheiro (a) e parentes, consanguíneos e afins, do (a) Chefe do Executivo e seu conjunge ou companheira (o).

Paragrafo único. O impedimento de que trata o caput deste dispositivo, se estende aos conjunges, companheiros (as) e parentes, consanguíneos e afins, de todos os servidores do Poder Executivo ocupantes de cargo em comissão no respectivo nível de governo, bem como os conjunges, companheiros (as) e parentes, consanguíneos e afins de autoridade judiciaria e do representante do Ministério Publico com a atuação na Justiça da Infância e Juventude, em exercício na Comarca.

 

SEÇAO III

DO REGIME INTERNO

 

Art.10. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá revisar e aprovar seu Regimento Interno, lago após a posse de seus membros.

Parágrafo único. Constará no Regimento Interno do CMDCA, dentre outros:

a) A forma de escolha do presidente e vice-presidente do Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente, bem, como, na falta ou impedimento de ambos, a condução dos trabalhos pelo decano dos conselheiros presentes, nos moldes do contido no art. 11 § 3 , desta Lei;

b) A periodicidade das reuniões ordinárias do CMDCA, de modo que se garanta a presença de todos os membros do órgão e permita a participação da população em geral;

c) A forma de convocação das reuniões extraordinárias do CMDCA, comunicação aos integrantes do órgão, titulares e suplentes e aos membros do Conselho Tutelar, bem como à população em geral.

d) O quórum mínimo necessário à instalação das sessões ordinárias e extraordinárias do CMDCA, que não deverá ser inferior à metade mais um do número total de conselheiros, bem como procedimento a adotar caso não seja aquele atingido;

e) O direito de os representantes presentes à reunião manifestar-se sobre a matéria em discussão, bem como a forma como se dará essa manifestação;

f) A forma como será efetuada a tomada de votos, quando membros do CMDCA estiverem aptos a deliberar sobre a matéria colocada em discussão , com a previsão da forma de solução da questão no caso de empate, devendo em qualquer caso ser assegurada sua publicidade;

g) a forma como será deflagrado e conduzido o procedimento administrativo com vista à exclusão, do CMDCA, de entidade ou de seu representante quando da reiteração de faltas injustificadas e/ ou pratica de ato incompatível com a função, nos moldes desta Lei;

h) A forma como serão analisados os pedidos de cadastro dos programas de atendimento a crianças adolescentes e suas respectivas famílias em execução no município, bem como as entidades não governamentais que pretendam atuar na área, conforme disposto nos arts.90, paragrafo único e 91, ambos da Lei 8.069/90.

Art.11 No prazo de 30 ( trinta) dias, contados da posse de seus membros, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente elegerá seu presidente, vice-presidente, secretário e tesoureiro, dentre seus membros, na forma do regimento interno.

§ 1° O presidente do CMDCA terá como incumbência a condução das reuniões do órgão e a representação do Órgão e em eventos e solenidades, sendo-lhe vedada a tomada de qualquer decisão ou a pratica de atos que não tenham sido submetidos à discussão e deliberação por sua plenária;

§ 2° Quando necessária á tomada de decisões em caráter emergencial, deve ser facultado ao presidente do CMDCA a convocação de reunião extraordinária do órgão, onde a matéria sera discutida e decidida;

§ 3° Quando da ausência ou impedimento do presidente do CMDCA, suas atribuições serão exercidas pelo vice, sendo que na falta ou impedimento de ambos, a reunião será conduzida pelo decano dos conselheiros presentes, observando o quórum mínimo para sua instalação, conforme previsto no regimento interno do Órgão.

§ 4° O presidente e demais membros da Diretoria do CMDCA terão mandato de 01 (um) ano, podendo ser reconduzido pelo mesmo período.

Art.12 Perderá o mandato o membro do CMDCA quando:

I - for constatada a reiteração de faltas injustificadas às sessões deliberativas do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente ;

II - for determinado, em procedimento para apuração de irregularidades em entidade de atendimento ( arts.191 a 193, da Lei n°8.069/90), a suspensão cautelar dos dirigentes da entidade, conforme art.191, paragrafo único ,da lei n° 8.069/90;

III - for constatada a pratica de ato incompatível com a funçao ou com os princípios que regem a administração publica, estabelecidos pelo art.4°, da Lei 8.429/92.

§ 1° A cassação do mandato dos membros do CMDCA , em qualquer hipótese, demandará a instauração de procedimento administrativo especifico, no qual se garanta o contraditório e a ampla defesa, sendo a decisão tomada por maioria absoluta de votos dos componentes do órgão.

§ 2° Em sendo cassado o mandato de conselheiro representante do governo, o CMDCA efetuará, no prazo de 24 ( vinte e quatro) horas, comunicação ao Prefeito Municipal e Ministério Publico para tomada das providencias necessárias no sentido da imediata nomeação de seu suplente, bem como apuração da responsabilidade administrativa do cassado;

§ 3° Em sendo cassado o mandato de conselheiro representante da sociedade civil, o CMDCA convocará seu suplente para posse imediata, sem prejuízo da comunicação do fato ao ministério Público para a tomada das providencias cabíveis em relação ao cassado.

Art. 13 Será excluída do CMDCA a entidade não governamental que:

I – deixar de comparecer, por intermédio de seu representante titular ou suplente, a 03 ( três) reuniões consecutivas ou 05 ( cinco) alternadas no período de 01 ( um) ano;

II – for aplicada, em procedimento para apuração de irregularidades em entidades de atendimento ( arts.191 a 193, da Lei 8.069/90), alguma das sanções previstas no art. 97, inciso II, alíneas “b”a “d”, do mesmo Diploma Legal;

III – perder, por qualquer outra razão, o registro no CMDCA.

Paragrafo único. Nos casos de exclusão ou renuncia de entidade não governamental integrante do CMDCA, assumirá a entidade suplente eleita na ultima conferencia.

 

SEÇAO IV

DAS ATRIBUIÇOES DO CONSELHO

 

Art. 14 Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:

I – deliberar, formular e controlar a execução da politica dos direitos da criança e do adolescente, apresentando ao Poder Executivo, ate o mês de maio de cada ano, plano de ação anual ne indique as prioridades e assegure o atendimento dos direitos fundamentais da criança e do adolescente no âmbito do Municipio, para fins de inclusão nas propostas de Leis Orçamentarias e no Orçamento do exercício seguinte, observando o disposto no art.4°, paragrafo único, alínea “ c” da Lei n° 8.069/90;

II - promover a divulgação do Estatuto da Criança e do adolescente;

III - participar da formulação das politicas sociais básicas de interesse da criança e do adolescente, zelando para que seja respeitado o principio da prioridade absoluta à área infanto-juvenil, em todos os setores da administração municipal;

IV - mobilizar os diversos setores da sociedade no sentido a efetiva participação na discussão e solução dos problemas que afligem a população infanto-juvenil;

V - realizar campanhas de arrecadação, visando a captação de recursos pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, através de doações de pessoas físicas e jurídicas;

VI - deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implementação de programas e serviços a que se referem os artigos 2°, inciso II e III e 4°, desta Lei, bem como, sobre a criação de entidades governamentais ou realização de consorcio municipal regionalizado de atendimento;

VII - elaborar seu regimento interno;

VIII - solicitar as indicações para o preenchimento de cargo de conselheiro, no caso de vacância;

IX - deliberar e gerir o Fundo da Infância e Adolescência, elaborando o plano de aplicação dos recursos nele depositado pela prefeitura e por ele captados, observado o disposto no arts. 23 a 28, desta Lei e fiscalizar a sua aplicação;

X - propor modificações nas estruturas das secretarias e órgãos da administração ligados à promoção, proteção e defesas dos direitos da criança e do adolescente, observado o disposto nos art 4°, paragrafo único, alínea “b” e 259, paragrafo único, da Lei n° 8.069/90;

XI - participar da elaboração das propostas da leis orçamentarias dos setores ligados a saúde, educaçao, esporte, cultura, lazer, família, criança , adolescente e assistência social, agindo em conjunto com os Conselhos Setoriais respectivo, bem como o conselho Tutelar e zelando para o efetivo respeito ao disposto no art. 4°, paragrafo único, alíneas “ c” e “d” e 134, paragrafo único, da Lei n° 8.069/90, promovendo ainda as modificações necessárias à consecução da politica formulada;

XII - deliberar sobre a destinação de recursos e espaços públicos para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude;

XIII - promover o registro das entidades não governamentais e a inscrição de programas de proteção sócio-educativos desenvolvidos por entidades governamentais e não governamentais de atendimento, procedendo a seu recadastramento periódico, na forma do disposto no art.19, paragrafo único, desta Lei;

XIV - fixar critérios de utilização, através de planos de aplicação das doações subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para o incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescentes, órfão ou abandonado , de difícil colocação familiar;

XV - regulamentar, organizar, coordenar, bem como adotar todas as providencias que julgar cabíveis par o processo de escolha e a posse dos representantes da sociedade civil organizada junto ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente e membros do Conselho Tutelar;

XVI – dar posse aos membros do Conselho Tutelar, nos termos do respectivo regimento, convocar os suplentes, para assumirem imediatamente a funçao e declarar vago o posto por perda de mandato, nas hipóteses prevista nesta Lei, comunicando imediatamente ao Chefe do Poder Executivo, ao Ministério Publico e à autoridade judiciaria;

XVII - solicitar assessoria às instituições publicas no âmbito federal, estadual, municipal e às entidades não governamentais que desenvolvam ações de atendimento à criança e ao adolescente;

XVIII - difundir amplamente os princípios constitucionais e as politicas municipais, destinadas à proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, objetivando a mobilização, articulação entre as entidades governamentais pra um efetivo desenvolvimento integrado entre as partes;

XIX - organizar e realizar a cada dois anos, a Conferencia Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, visando sensibilizar e mobilizar a opinião publica no sentido da indispensável participação da comunidade na solução dos problemas da criança e do adolescente, bem como obter subsídios para a elaboração do plano anual a que se refere o inciso I deste artigo.

Art.15 A função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é considerada de interesse publico relevante e não será remunerada.

Art.16 O Poder Executivo dará suporte administrativo e financeiro ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

SEÇAO V

DO REGISTRO DAS ENTIDADES E PROGRAMAS DE ATENDIMENTO

 

Art. 17 Na forma do disposto nos arts. 90, paragrafo único e 91, da Lei n° 8.069/90, cabe ao CMDCA efetuar o registro:

a) das entidades não governamentais sediadas em sua base territorial que prestem atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, executando os programas a que se refere o art.90, caput e correspondentes às medidas previstas nos arts.101,112 e 129, todos da Lei n° 8.069/90;

b) Dos referidos programas de atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, em execução por entidades governamentais ou não governamentais ;

Paragrafo Único. O CMDCA deverá também, periodicamente, no máximo a cada 02 ( dois) anos, realizar o recadastramento das entidades e dos programas em execução, certificando-se de sua continua adequação à politica de atendimento traçada.

Art. 18 O CMDCA deverá expedir resolução própria, indicando a relação de documentos a ser fornecida pela entidade para fins de registro ou recadastramento, da qual deverá constar, no mínimo:

a) estatutos e demais documentos comprobatórios de sua regular constituição como pessoa jurídica, com indicação de seu CNPJ;

b) copia da ata de eleição e posse da atual diretoria;

c) relação nominal e documentos comprobatórios da identidade e idoneidade de seus dirigentes;

d) atestados, fornecidos pelo Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária ou órgãos públicos equivalentes, relativos às condições de segurança, higiene e salubridade;

e) descrição detalhada da proposta de atendimento e do programa que se pretende executar, com sua fundamentação técnica, metodologia e forma de articulação com outros programas e serviços já em execução;

f) relatório das atividades desenvolvidas no período anterior ao recadastramento , com a respectiva documentação comprobatória;

g) prestação de contas dos recursos recebidos nos 02 ( dois) anos anteriores ou desde o último recadastramento, com indicação da fonte de receita e forma de despesa.

Art.19 Quando do registro ou recadastramento, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por intermédio de comissão própria, na forma do disposto em seu regimento interno, e com o auxilio de outros órgãos e serviços públicos, devera certificar-se da adequação, da entidade e/ou do programa, as normas e princípios estatutários, bem como a outros requisitos específicos que venha a exigir, via resolução própria.

§1° Será negado registro à entidade nas hipóteses relacionadas pelo art.91, paragrafo único, da Lei 8.069/90 e em outras situações definidas pela mencionada resolução do Conselho de Direitos;

§2° Será negado registro ao programa que não respeite os princípios estabelecidos pela Lei 8.069/90 e/ou seja incompatível com a política de atendimento traçada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

§3° verificada a ocorrência de alguma das hipóteses previstas nos parágrafos anteriores, poderá ser a qualquer momento cassado o registro originalmente concedido à entidade ou programa, comunicando-se o fato ao ministério Público.

Art. 20 Em sendo constatado que alguma entidade ou programa esteja atendendo crianças e adolescentes sem o devido registro no CMDCA, ou com o prazo de validade deste já expirado, devera o fato ser levado ao conhecimento do ministério Público, para a tomada nas medidas cabíveis, na forma do disposto nos arts. 95,97 e 191 e 193, todos da Lei 8.069/90.

Art. 21 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente expedira resolução própria dando publicidade ao registro das entidades e programas que preencham os requisitos exigidos, sem prejuízo de sua imediata comunicação ao Juízo da Infância e Juventude e Conselho Tutelar, conforme previsto nos arts.90, paragrafo único e 91, caput, da Lei n°8.069/90.

 

SEÇAO VI

DAS REUNIOES ORDINARIAS E EXTRAORDINARIAS

 

Art.22 O CMDCA se reunirá ordinariamente a cada dois meses, em data , local e horário a serem definidos pelo Regime Interno do órgão, com ampla publicidade à população e comunicação ao Conselho Tutelar.

§ 1° Sempre que necessário, serão realizadas reuniões extraordinárias, na forma como dispuser o regimento interno do Órgão;

§ 2° A pauta contendo as matérias a serem objeto de discussão e deliberação nas reuniões ordinárias e extraordinárias do CMDCA será previamente comunicada aos conselheiros titulares e suplentes e ao Conselho Tutelar;

§ 3° As sessões serão consideradas instaladas após atingido o horário regulamentar e o quórum regimental mínimo;

§ 4° As decisões serão tomadas por maioria dos votos, conforme dispuser o regimento interno do Órgão, salvo disposição em contrario prevista nesta lei;

§ 5° As deliberações e resoluções do CMDCA poderão ser publicadas nos órgãos oficiais e/ou na imprensa local, seguindo os mesmos tramites para a publicação dos demais ato do Executivo, porem gozando de absoluta prioridade sempre que necessário;

§ 6° As despesas decorrentes da publicação deverão ser suportadas pela administração publica, através de dotação orçamentaria;

§ 7° A aludida publicação devera ocorrer na primeira oportunidade subsequente à reunião do CMDCA onde a decisão foi tomada ou a resolução foi aprovada, cabendo à presidência e à secretaria executiva do órgão a tomada das providencias necessárias para que isto se concretize.

 

CAPITULO III

 

DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

Art.23 Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que será gerido e administrado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

§ 1° O Fundo tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao adolescente.

§ 2° Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverão ser utilizados exclusivamente para implementação de ações de programas de atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, na forma do disposto nos arts.90, I a VII, 101, incisos I a VII,112, incisos III e 129, incisos a IV, todos da Lei n° 8.069/90.

§ 3° As ações de que se trata o paragrafo anterior referem-se prioritariamente aos programas de proteção especial à criança e no adolescente em situação de risco social e pessoal, cuja necessidade de atenção extrapola o âmbito de atuação das politicas sociais básicas.

§ 4° O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será constituído:

I – dotação consignada anualmente no orçamento do Município e verbas adicionais que a lei estabelecer do decurso de cada exercício;

II – transferências de recursos financeiros no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

III – pelas doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados;

IV – pelos valores provenientes de multas decorrentes de condenações em ações civis ou de imposição de penalidades administrativas previstas na Lei n° 8.069/90;

V- Resultados de eventos promocionais de qualquer natureza, promovidos pelo CMDCA;

VI – Por outros recursos que lhe forem destinados;

VII – Pelas rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capitais.

Art. 24 Os recursos captados pelo Fundo Especial para Infância e Adolescência servem de mero complemento ao orçamento publico dos mais diversos setores de governo, que por força do disposto no art. 4°, caput e paragrafo único, alíneas “c” e “d”, art.87, inciso I e II e art.259, paragrafo único, todos da Lei n°8.069/90, bem como o art.277 do caput, CF, devem priorizar a criança e o adolescente em seus planos, projetos e ações.

Art.25 Os recursos do Fundo Especial para a Infância e Adolescência não podem ser utilizados:

a) para manutenção dos órgãos públicos encarregados da proteção e atendimento de crianças e adolescentes, aí compreendidos o Conselho Tutelar e o próprio Conselho de Direitos da Criança e do Adolescentes, o que deverá ficar a cargo do orçamento das secretarias, e/ou Departamentos aos quais aqueles estão administrativamente vinculados;

b) para manutenção das entidades não governamentais de atendimento a crianças e adolescentes, por força do disposto no art.90, caput, de Lei nº8.069/90, podendo ser destinados apenas aos programas de atendimentos por elas desenvolvidos, nos moldes desta Lei;

c) para o custeio das políticas básicas a cargo do Poder Público.

Art. 26 Por se tratarem de recurso públicos, deve haver a maior transparência possível na deliberação e aplicação dos recursos captados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, razão pela qual devem ser estabelecidos, com respaldo no diagnostico da realidade local e prioridades previamente definidas, critérios claros e objetivos para seleção dos projetos e programas que serão contemplados, respeitados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, conforme disposto no art. 4, da Lei nº8.429/92, Lei de Improbidade Administrativa.

Art. 27 O CMDCA realizará periodicamente campanhas de arrecadação de recursos para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos moldes do previsto no art. 260, da Lei nº8.069/90.

Parágrafo. O CMDCA , por força do disposto no art.260, §2° da Lei n°8.069/90 e art.277, §3°, inciso VI, da CF, estabelecera critérios de utilização, através de planos de aplicação das doações subsidiarias e demais receitas captadas pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, definido e aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente, órfão ou abandonado.

Art.28 O CMDCA, com colaboração do órgão encarregado do setor de planejamento, elaborará anualmente um plano de aplicação para os recursos captados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente correspondente ao plano de ação por aquele previamente aprovado, a ser incluído na proposta orçamentária anual do município.

Art. 29 O Fundo será regulamentado pelo CMDCA e editado por Decreto expedido pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 90 dias, a contar da vigência desta Lei.

 

CAPÍTULO IV

DO CONSELHO TUTELAR

 

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

(DA CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR)

 

Art. 30 Fica criado o Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo efetivo respeito aos direitos da criança e do adolescente, composto de 05 (cinco) membros titulares e 05 (cinco) suplentes, para mandato de 4 anos, é permitido reconduções, mediante novo processo de escolha .

Art.31 A Lei Orçamentária Municipal estabelecerá, preferencialmente, dotação específica para implantação, manutenção, funcionamento do Conselho Tutelar, bem como para o processo de escolha dos conselheiros tutelares, custeio com remuneração, formação continuada e execução de suas atividades, que ficará a cargo do Poder Executivo.

§1º Para a finalidade do caput, devem ser consideradas as seguintes despesas:

a) custeio com mobiliário, água, luz, telefone fixo e móvel, internet, computadores, fax, entre outros necessários ao bom funcionamento do Conselho Tutelar;

b) formação continuada para os membros do Conselho Tutelar;

c) custeio de despesas dos conselheiros inerentes ao exercício de suas atribuições, inclusive diárias e transporte, quando necessário deslocamento para outro município;

d) espaço adequado para a sede do Conselho Tutelar, seja por meio de aquisição, seja por locação, bem como sua manutenção;

e) transporte adequado, permanente e exclusivo para o exercício da função, incluindo sua manutenção e segurança da sede e de todo o seu patrimônio; e

f) processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.

§ 2º O Conselho Tutelar requisitará os serviços nas áreas de educação, saúde, assistência social, entre outras, com a devida urgência, de forma a atender ao disposto no artigo 4º, parágrafo único, e no artigo 136, inciso III, alínea “a”, da Lei nº 8.069, de 1990.

§ 3º Fica vedado o uso dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para quaisquer fins que não sejam destinados à formação e à qualificação funcional dos Conselheiros Tutelares.

 

SEÇÃO II

DO PROCESSO DE ESCOLHA

 

Art. 32 O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deverá, observar as seguintes diretrizes:

I - Processo de escolha mediante sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos eleitores do respectivo município, aos maiores de 16 anos, realizado em data unificada em todo território nacional, a cada quatro anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial, sendo estabelecido em lei municipal, sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

II - candidatura individual, não sendo admitida a composição de chapas;

III - fiscalização pelo Ministério Público; e

IV - a posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.

Art.33 Os 5 (cinco) candidatos mais votados serão nomeados e empossados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e os demais candidatos seguintes serão considerados suplentes, seguindo-se a ordem decrescente de votação.

§1º O mandato será de 4 (quatro) anos, permitida reconduções.

Art.34 Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com a antecedência de no mínimo 02 (dois) meses, publicar o edital do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, observadas as disposições contidas na Lei nº 8.069, de 1990, e na legislação local referente ao Conselho Tutelar.

§1º O edital do processo de escolha deverá prever, entre outras disposições:

a) o calendário com as datas e os prazos para registro de candidaturas, impugnações, recursos e outras fases do certame, de forma que o processo de escolha se inicie com no mínimo 02 (dois) meses antes do dia estabelecido para o certame;

b) a documentação a ser exigida dos candidatos, como forma de comprovar o preenchimento dos requisitos previstos no art. 133 da Lei nº 8.069, de 1990;

c) as regras de divulgação do processo de escolha, contendo as condutas permitidas e vedadas aos candidatos, com as respectivas sanções previstas em Lei Municipal de criação dos Conselho Tutelar;

d) criação e composição de comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha; será composta por: 2 (dois) conselheiros governamentais, e 2 (dois) conselheiros não governamentais de nomeação do Presidente do CMDCA, e ainda se necessário nomeado será a equipe de apoio; e

e) formação dos candidatos escolhidos como titulares e dos 5 (cinco) primeiros candidatos suplentes.

Art. 35 Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente conferir ampla publicidade ao processo de escolha dos membros para o Conselho Tutelar, mediante publicação de Edital de Convocação do pleito no diário oficial do Município, ou meio equivalente, afixação em locais de amplo acesso ao público, chamadas na rádio, jornais e outros meios de divulgação.

§ 1º A divulgação do processo de escolha deverá ser acompanhada de informações sobre as atribuições do Conselho Tutelar e sobre a importância da participação de todos os cidadãos, na condição de candidatos ou eleitores, servindo de instrumento de mobilização popular em torno da causa da infância e da juventude, conforme dispõe o art. 88, inciso VII, da Lei nº 8.069, de 1990.

§ 2º Obter junto à Justiça Eleitoral o empréstimo de urnas eletrônicas, bem como elaborar o software respectivo, observadas as disposições das resoluções aplicáveis expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral da localidade.

§ 3º Em caso de impossibilidade de obtenção de urnas eletrônicas, obter junto à Justiça Eleitoral o empréstimo de urnas comuns e o fornecimento das listas de eleitores a fim de que votação seja feita manualmente.

Art. 36 Para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar e necessário que se realize em locais públicos de fácil acesso, observando os requisitos essenciais de acessibilidade.

 

SEÇÃO III

DA COMISSÃO ESPECIAL ELEITORAL E SUAS ATRIBUIÇÕES

 

Art. 37 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá delegar a condução do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar local a uma comissão especial, a qual deverá ser constituída por composição paritária entre conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, conforme disposto no art. 34º §1º, alínea d da referida lei.

 

§ 1º A composição, assim como as atribuições da comissão referida no caput deste artigo, devem constar na resolução regulamentadora do processo de escolha.

§ 2º A comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha deverá analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade à relação dos pretendentes inscritos, facultando a qualquer cidadão impugnar, no prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação, candidatos que não atendam os requisitos exigidos, indicando os elementos probatórios.

§ 3º Diante da impugnação de candidatos ao Conselho Tutelar em razão do não preenchimento dos requisitos legais ou da prática de condutas ilícitas ou vedadas, cabe à comissão especial eleitoral:

I - notificar os candidatos, concedendo-lhes prazo para apresentação de defesa; e

II - realizar reunião para decidir acerca da impugnação da candidatura, podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos e a realização de outras diligências

§ 4º Das decisões da comissão especial eleitoral caberá recurso à plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade.

§ 5º Esgotada a fase recursal, a comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha fará publicar a relação dos candidatos habilitados, com cópia ao Ministério Público.

§ 6º Cabe ainda à comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha:

I - realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras do processo de escolha aos candidatos considerados habilitados, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de imposição das sanções previstas na legislação local;

II - estimular e facilitar o encaminhamento de notificação de fatos que constituam violação das regras de divulgação do processo de escolha por parte dos candidatos ou à sua ordem;

III - analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votação;

IV - providenciar a confecção das cédulas, conforme modelo a ser aprovado, caso não seja disponibilizado urnas eletrônicas;

V - escolher e divulgar os locais do processo de escolha;

VI - selecionar, junto aos órgãos públicos municipais, os mesários e escrutinadores, bem como, seus respectivos suplentes, que serão previamente orientados sobre como proceder no dia do processo de escolha, na forma da resolução regulamentadora do pleito;

VII - solicitar, junto ao comando da Polícia Militar, a designação de efetivo para garantir a ordem e segurança dos locais do processo de escolha e apuração;

VIII - divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial do processo de escolha; e

IX - resolver os casos omissos.

§ 7º O Ministério Público será notificado, com a antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, de todas as reuniões deliberativas a serem realizadas pela comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como de todas as decisões nelas proferidas e de todos os incidentes verificados.

 

SEÇÃO IV

DOS REQUISITOS E REGISTROS DAS CANDIDATURAS

 

Art. 38 Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar serão exigidos os critérios do art.133 da Lei 8.069/90, e outros contidos nesta Lei:

I – idoneidade moral, firmada através da apresentação da certidão de maus antecedentes;

II – Idade superior a 21 ( vinte e um) anos ;

III – residir no Municipio a mais de 01 (um) ano, devendo comprovar mediante apresentação de declaração preenchida, assinada e com reconhecimento de firma da assinatura;

IV – Estar no gozo de seus direitos políticos e civis, apresentando a certidão de quitação eleitoral e serviço militar;

V – Apresentar no momento da inscrição certificado de conclusão de Ensino Médio;

VI - Possuir noções básicas de informática, mediante apresentação de certificado;

VII – Possuir habilitação com categoria mínima “ B”.

Paragrafo Único. O pedido de registro será formulado pelo candidato em requerimento próprio a ser fixado pelo edital, assinado e protocolado junto ao CMDCA, devidamente instruído com todos os documentos necessários a comprovação dos requisitos estabelecidos no edital, onde serão enviados à Comissão organizadora, onde serão processados.

Art. 39 No prazo de 48 ( quarenta e oito) horas a contar do termino do prazo de inscrições, a comissão Organizadora publicara edital, mediante fixação em lugares públicos e publicação no Diario Oficial, informando os nomes dos candidatos com inscrições deferidas e indeferidas.

§ 1° para as inscrições indeferidas, fixa-se prazo de 05 ( cinco) dias a partir da publicação.

 

SEÇAO V

DA DIVULGAÇAO DAS CANDIDATURAS

 

Art.40. O CMDCA , por intermédio da Comissão Organizadora, promoverá a divulgação do processo de escolha e dos nomes dos candidatos habilitados por intermédio da imprensa, zelando para que seja respeitada a igualdade de espaço e inserção para todos.

§ 1º Os candidatos poderão divulgar suas candidaturas entre os eleitores, por um período de 30 ( trinta) dias, a partir da data de publicação da relação do candidatos aptos, observando o seguinte:

I – A divulgação das candidaturas sera permitida através da distribuição de impressos , faixas, pinturas em residências particulares; RETIRAMOS A REDAÇÃO

II - Toda propaganda será fiscalizada pela comissão Organizadora, que determinara a imediata suspensão ou cessação da propaganda que violar o disposto nesta Lei ou atentar contra princípios éticos ou morais ou contra honra subjetiva de qualquer candidato;

III–Não será permitida propaganda de qualquer espécie dentro dos locais de votação, bem como não será tolerada de qualquer forma de aliciamento de eleitores durante o horário de votação.

§ 2º É vedada a vinculação político-partidária das candidaturas, seja através de indicação, no material de propaganda ou inserções na mídia, de legendas de partidos políticos, símbolos, slogans, nomes ou fotografias de pessoas que, direta ou indiretamente denotem tal vinculação.

§ 3º É expressamente vedado aos candidatos ou a pessoas a estes vinculadas, patrocinar ou intermediar o transporte de eleitores aos locais de votação.

§ 4º Em reunião própria, deverá a comissão Organizadora dar conhecimento formal das regras de campanha a todos candidatos considerados habilitados ao pleito, que firmaram compromisso de respeita-las e que estão cientes e acordes que sua violação importará na exclusão do certame ou cassação do diploma respectivos.

Art. 41 O CMDCA deverá estimular e facilitar ao máximo o encaminhamento de notícias de fatos que constituam violação das regras de campanha por parte dos candidatos ou sua ordem, que deverão ser imediatamente apuradas pela comissão organizadora, com ciência ao Ministério Publico e notificação do acusado para que apresentem sua defesa.

§ 1º Em caso de propaganda abusiva ou irregular, bem como em havendo o transporte irregular de eleitores, no dia da votação, a Comissão Organizadora, de oficio ou requerimento do Ministério Publico ou outro interessado, providenciará a imediata instauração de procedimento administrativo investigatório especifico, onde será formulada a acusação e cientificado o acusado para apresentar defesa no prazo de 03 (três) dias.

§ 2º Vencido o prazo referido, com ou sem apresentação de defesa, a comissão Organizadora designará a realização de Sessão especifica para julgamento do caso que deverá ocorrer no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, dando-se ciência ao denunciante, ao candidato acusado e ao representante do Ministério Publico.

§ 3º Em sendo constatada a irregularidade apontada, a comissão Organizadora determinará a cassação da candidatura do infrator.

§ 4º Da decisão da Comissão Organizadora caberá recurso a plenário do CMDCA, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas na seção de julgamento;

§ 5º O CMDCA designará sessão extraordinária para julgamento do (s) recurso(S), dando-se ciência ao denunciante, ao candidato acusado e ao representante no Ministério Público.

 

SEÇÃO VI

DA REALIZAÇÃO DO PLEITO

 

Art. 42 O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá através de eleição pelo voto direto, secreto, universal e facultativo dos cidadãos do Município, presidida pelo CMDCA e fiscalizada pelo Ministério Público.

§ 1º O processo de escolha a que se refere o caput deste artigo ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.

§ 2º A Comissão Organizadora, com antecedência devida solicitará o empréstimo de urnas eletrônicas, bem como a elaboração do software respectivo, nos moldes das resoluções expedidas pelo TSE e TRE local, para esta finalidade.

§ 3º Em não sendo possível, por qualquer razão, a obtenção de urnas eletrônicas, a votação será feita manualmente, devendo em qualquer caso se buscar o auxilio da Justiça Eleitoral para o fornecimento das listas de eleitores e urnas comuns.

§ 4º A Comissão Organizadora também providenciará, com a devida antecedência:

a) a confecção das cédulas de votação, conforme modelo aprovado pelo CMDCA;

b) a designação, junto ao comando da Policia Militar, de efetivos para garantir a ordem e segurança dos locais de votação e apuração;

c) a escolha e divulgação dos locais de votação;

d) a seleção, preferencialmente junto aos órgãos públicos municipais, dos mesários e escrutinadores, bem como seus respectivos suplentes, que serão previamente orientados sobre como proceder na eleição.

§ 5º Cabe ao Município o custeio de todas as despesas decorrentes do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.

Art. 43 A eleição acontecerá em um único dia, conforme previsto no edital, com inicio de votação às 8 h (oito horas) e termino às 17 h ( dezessete horas), facultado o voto, após este horário, os eleitores que estiverem na fila de votação serão distribuído senhas, para que seja garantido seu voto.

§ 1º Nos locais e cabines de votação serão fixadas listas com relação de nomes, cognomes e números dos candidatos ao Conselho Tutelar.

§ 2º As cédulas de votação serão rubricadas por pelo menos 02 (dois) integrantes da mesa receptora;

§ 3º Cada eleitor poderá votar em apenas 01(um) candidato;

§ 4º Serão consideradas nulas as cédulas que não tiverem rubricadas na forma do §2º supra, que contiverem votos em mais de um candidato e/ou que apresentem rasuras.

Art. 44 No dia da votação, todos os integrantes do CMDCA deverão permanecer em regime de plantão, acompanhando o desenrolar do pleito, podendo receber notícias de violação das regras estabelecidas e realizar diligencias para sua constatação.

§ 1º Os candidatos poderão fiscalizar pessoalmente ou por intermédio de representantes previamente cadastrados e credenciados, a recepção e apuração dos votos.

 

SEÇAO VII

DA APURAÇAO DOS VOTOS, PROCLOMAÇAO, E NOMEAÇAO E POSSE DOS ESCOLHIDOS

 

Art. 45 Encerrada a votação, se procederá a contagem dos votos e sua apuração, sob responsabilidade do CMDCA e fiscalização do Ministério Publico.

Paragrafo único. Os candidatos ou seus representantes credenciados, poderão apresentar impugnação à medida em que os votos forem sendo apurados, cabendo a decisão a própria Comissão Organizadora, que decidirá de pronto, facultada a manifestação do Ministério Publico.

Art. 46 Concluída a apuração dos votos e decididas as eventuais impugnações, a Comissão Organizadora providenciará a lavratura da ata circunstanciada sobre a votação e a apuração, mencionando os nomes do candidatos votados, com número de sufrágios recebidos e todos os incidentes eventualmente ocorridos, colhendo as assinaturas dos membros da Comissão, candidatos, fiscais, representante do Ministério Publico e quaisquer cidadãos que estejam presentes e queiram assinar afixando copia no local de votação e demais locais definidos pela Comissão.

§ 1º Os 05 (cinco) primeiros candidatos mais votados serão considerados eleitos, ficando os 05 (cinco) seguintes, pela respectiva ordem de votação como suplentes.

§ 2º Havendo empate na votação será considerado eleito o candidato mais idoso.

§ 3º Ao CMDCA, no prazo de 02 (dois) dias da apuração, poderão ser interpostos recursos das decisões da Comissão Organizadora nos trabalhos de apuração, desde que a impugnação tenha constado expressamente em ata.

§ 4º O CMDCA decidirá os eventuais recursos no prazo máximo de 05 (cinco) dias, determinando ou não as correções necessárias, e baixará resolução homologando o resultado definitivo do processo de escolha, enviando copias ao Prefeito Municipal, ao representante do Ministério Publico e ao juiz da Infância e Juventude.

§ 5º O CMDCA manterá em arquivo permanente todas as resoluções, editais, atas e demais atos referente ao processo de escolha do Conselho Tutelar sendo que os votos e as fichas de cadastramento dos eleitores deverão ser conservados por 05 ( cinco) anos e, após, poderão ser destruídos.

§ 6º O CMDCA dará posse aos eleitos em sessão extraordinária solene, no dia seguinte ao termino do mandato de seus antecessores, oportunidade em que prestarão o compromisso de defender, cumprir e fazer cumprir de sua competência os direitos da criança e do adolescente estabelecidos na legislação vigente.

§ 7º Ocorrendo vacância no cargo, assumirá o suplente que houver recebido o maior número de votos, para o que será imediatamente convocado pelo CMDCA.

Art.47 Os membros escolhidos como titulares submeter-se ao a estudos sobre a legislação especifica das atribuições do cargo e a treinamentos promovidos por uma comissão a ser designada pelo CMDCA.

Paragrafo único: O Poder Publico estimulará a participação dos membros do Conselho Tutelar em outros cursos e programas de capacitação, custeando-lhes as despesas necessárias.

 

SEÇAO VIII

DA COMPETÊNCIA

Art.48 De acordo com o art. 147 do ECA a competência será determinada:

I - pelo domicílio dos pais ou responsável;

II - pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável.

§ 1º. Nos casos de ato infracional, será competente a autoridade do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.

§ 2º A execução das medidas poderá ser delegada à autoridade competente da residência dos pais ou responsável, ou do local onde sediar-se a entidade que abrigar a criança ou adolescente.

§ 3º Em caso de infração cometida através de transmissão simultânea de rádio ou televisão, que atinja mais de uma comarca, será competente, para aplicação da penalidade, a autoridade judiciária do local da sede estadual da emissora ou rede, tendo a sentença eficácia para todas as transmissoras ou retransmissoras do respectivo estado.

SEÇÃO IX

DOS IMPEDIMENTOS

Art. 49 De acordo com o art. 140 do ECA, são impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.

Parágrafo único. Estende-se o impedimento do conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na comarca.

 

SEÇÃO X

DAS ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR

 

Art.50. De acordo com o art.136 do ECA são atribuições do Conselho Tutelar:

I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;

II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;

III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:

a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;

b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.

IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;

V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;

VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;

VII - expedir notificações;

VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;

IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos noart. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal;

XI - representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.

XII - promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes.

Parágrafo único. Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família.

Art. 51 De acordo com o disposto no art, 137 do ECA as decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.

Art. 52 O Presidente do Conselho Tutelar será escolhido pelos seus pares, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, em reunião presidida pelo conselheiro mais idoso.

Paragrafo único. No mesmo prazo do caput, o Conselho Tutelar elaborará / revisará seu Regimento Interno e o encaminhará ao CMDCA, para conhecimento, sendo que o CMDCA poderá encaminhar proposta de alteração que entender necessárias.

Art. 53 O Conselho Tutelar funcionará das 08 h às 17 h, nos dias uteis, com plantões nos fins de semana e feriados, de acordo com o disposto no regimento interno do Órgão.

§ 1° O conselho tutelar realizará semanalmente, de acordo com o disposto em seu Regimento interno, sessões deliberativas plenárias (reunião de colegiado), onde serão apresentados aos demais os casos atendidos individualmente pelos conselheiros, bem como relatados os encaminhamentos efetuados e apresentadas propostas para seus desdobramentos futuros. Essas deliberações deverão ser registradas em livro ata próprio do Colegiado dos Conselhos Tutelares.

§ 2° As sessões serão instaladas com o mínimo de 03 ( três ) Conselheiros, ocasião em que serão referendas, ou não, as decisões tomadas individualmente, em, caráter emergencial, bem como formalizada a aplicação das medidas cabíveis às crianças, adolescentes e famílias atendidas, facultado, nos casos de maior complexidade, a requisição da intervenção de profissionais das áreas da Psicologia, Pedagogia e Serviço social, que poderão ter seus serviços requisitados junto aos órgãos municipais competentes, na forma do dispositivo no art.136, inciso III, alínea “a”, da Lei n°8.069/90.

§ 3° As decisões serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao Presidente o voto de desempate.

§ 4° O regimento interno estabelecerá o regime de trabalho, de forma a atender as atividades de Conselho, sendo que cada Conselheiro deverá prestar 40 (quarenta) horas de serviço semanais, excluídos os plantões.

Art. 54 O conselheiro atenderá as partes, mantendo registros das providências adotadas para cada caso e mantendo o acompanhamento até o encaminhamento definitivo na reunião do colegiado.

Parágrafo único. Nos registros de cada caso, deverão constar, em síntese, as providências tomadas e a esses registros somente terão acesso aos Conselheiros Tutelares e o CMDCA, ressalvar requisição judicial ou do Ministério Público.

Art. 55 Cabe ao Conselho Tutelar manter dados estatísticos acerca das aiores demandas de atendimento, que deverão ser levadas ao CMDCA bimestralmente, ou sempre que solicitado, de modo a permitir a definição, por parte deste, de políticas e programas específicos que permitam o encaminhamento e eficaz solução dos casos respectivos.

§ 1° O Conselho Tutelar deverá participar das reuniões ordinárias e extraordinárias do CMDCA, devendo para tanto ser prévia e oficialmente comunicado das datas e locais onde estas serão realizadas, bem como de suas respectivas pautas.

§ 2° O Conselho Tutelar ser também consultado quando da elaboração das propostas de Plano orçamentário Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária anual, participando de sua definição e apresentando sugestões para planos e programas de atendimentos à população infanto-juvenil, a serem contemplados no orçamento público de forma prioritária, a teor do disposto nos arts.4°, caput e parágrafo único, alíneas “c” e “d” e 136, inciso IX, da Lei n° 8.069/90 e art.227, caput, da Constituição Federal.

Art. 56 Se necessário o Poder Executivo poderá dispor de um estagiário para dar suporte administrativo ao Conselho Tutelar.

Art. 57 As requisições de serviços, equipamentos e servidores, efetuadas pelo Conselho Tutelar , deverão ser dirigidas aos órgãos públicos responsáveis pelos setores de educação, saúde, assistência social, previdência, trabalho e segurança, devendo ser atendidas com a mais absoluta prioridade, na forma do disposto no art. 4°, parágrafo único, alínea “b”, da Lei n°8.069/90.

 

SEÇÃO X

DO REGIME JURIDÍCO E DA REMUNERAÇÃO

 

Art. 58 A função de conselheiro tutelar é temporária e não implica vínculo empregatício com o Município, sendo que os direitos, deveres e prerrogativas básicas decorrentes do efetivo exercício obedecerão ao dispositivo nesta Lei.

Art. 59 O exercício da função de membro do Conselho Tutelar constituiu serviços público relevante a estabelece presunção de idoneidade moral.

Art. 60. O subsidio devido a cada conselheiro tutelar em exercícios será de 2,0 salários mínimos vigentes no país, devendo ser reajustado nas mesmas bases e condições dos reajustes nacionais.

Parágrafo único. Em relação à remuneração referida no caput deste artigo, haverá recolhimento devido ao INSS.

Art. 61 Os recursos necessários ao pagamento dos subsídios dos membros do Conselho Tutelar deverão constar da lei orçamentária municipal.

Art. 62 A vacância na função de conselheiro tutelar decorrerá de:

I - Renúncia;

II - Posse em outro cargo, emprego ou função pública remunerados;

III - falecimento;

IV - Afastamento/destituição por devido processo administrativo em que se constatem irregularidades.

Art. 63 Nos casos de licenças regulamentares, vacância ou afastamento definitivo de qualquer dos conselhos titulares, independente das razões, o CMDCA promoverá a imediata convocação do suplente, para o preenchimento da vaga e a consequente regularização da composição do Conselho Tutelar.

§ 1° Os suplentes convocados terão direito a receber os subsídios e as demais vantagens relativas ao período de efetivo exercício da função.

§ 2° Em caso de inexistência de suplentes, em qualquer tempo, deverá o CMDCA realizar o processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas, sendo que os conselheiros eleitos em tais situações exercerão a função somente pelo período restante do mandato original daqueles cujos afastamentos deixaram as vagas em aberto.

Art. 64 Os conselheiros Tutelares terão ainda direito a gratificação natalina, corresponde a um doze avos dos salários anuais no mês de dezembro do respectivo ano.

§ 1° A gratificação será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano.

§ 2° O conselho que se desvincular do Conselho Tutelar, assim como o suplente convocado, receberá sua gratificação proporcional aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês do afastamento.

§ 3° A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

Art. 65 Será também concedida licença remunerada ao conselheiro tutelar nas seguintes situações:

I - Em razão de maternidade;

II - Em razão de paternidade;

III – Por acidente em serviço;

IV – Para tratamento de saúde com base em perícia médica.

Parágrafo único. É vedado o exercício de qualquer atividade remunerada durante o período de licença e destituição da função.

Art. 66 O conselheiro terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, até o 15° (décimo quinto) dia seguinte ao pleito.

Art. 67 A conselheira tutelar gestante terá direito a 120 (cento e vinte) dias consecutivos de licença, a partir do oitavo mês de gestação.

§ 1° Ocorrendo nascimento prematuro, a licença terá inicio no dia do parto.

§ 2° No caso de natimorto, a conselheira será submetida a exame médico quando completados 30 (trinta) dias do fato e, se considerada apta, retornará ao exercício da função.

Art. 68 A licença paternidade será concedida ao conselheiro pelo nascimento do filho, pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do nascimento.

Art. 69 Será concedida ao conselheiro licença por acidente em serviço com base em perícia médica.

§ 1° Para a concessão da licença, considera-se acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo conselheiro e que se relacione com o exercício de suas atribuições.

§ 2° Equipara-se ao acidente em serviço o dano decorrente de agressão sofrida, e não provocada, pelo conselheiro no exercício de suas atribuições.

Art. 70 O conselheiro poderá ausentar-se do serviço sem qualquer prejuízo, por sete dias consecutivos, em razão de:

I – Casamento;

II – Falecimento de parente sanguíneo ou afim, até o primeiro grau.

Art. 71 O executivo efetivo da função pública de conselheiro tutelar será considerado tempo de serviço público para os fins estabelecidos em lei.

Parágrafo único. Sendo o conselheiro tutelar servidor ou empregado público municipal, o seu tempo de serviço na função será contado para todos os efeitos, exceto para promoção por merecimento.

Art. 72 Serão consideradas como tempo de efetivo exercício os afastamentos em virtude de licença regulamentares.

Art. 73 São deveres de conselheiro tutelar:

I – Exercer com zelo e dedicação as suas atribuições, conforme a Lei n° 8.069/90;

II – Observar as normas legais e regulamentares;

III - Atender com presteza ao público, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilos;

IV – Zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público;

V – Manter conduta compatível com a natureza da função que desempenha;

VI – Guardar, quando necessário, sigilo sobre assuntos de que tomar conhecimento;

VII – Ser assíduo e pontual;

VIII – Tratar com urbanidade as pessoas.

Art. 74 Ao conselheiro tutelar é proibido:

I – Ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante os expedientes, salvo quando em diligências ou por necessidade do serviço;

II – Recusar fé a documento público;

III – Opor resistência injustificada ao andamento do serviço;

IV – Delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho da atribuição que seja de sua responsabilidade;

V – Valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem;

VI – Receber comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

VII – Proceder de forma desidiosa;

VIII – exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício da função e com o horário de trabalho;

IX – Exceder no exercício da função, abusando de suas atribuições especificas;

X – Fazer propaganda política partidária no exercício de suas funções;

XI – Aplicar medidas a crianças, adolescentes, pais ou responsáveis sem a prévia discussão e decisão do Conselho tutelar de que faça parte, salvo em situações emergenciais, que serão submetidas em seguida ao referendo do colegiado.

Art. 75 É vedada a acumulação da função de conselheiros tutelar com cargo, emprego ou outra função remunerada, observando o que determina o antigo 37, incisos XVI e XVII da Constituição Federal.

Art. 76 Se servidor municipal ocupante de cargo em provimento efetivo for eleito para o Conselho Tutelar, poderá optar entre o valor dos subsídios devidos aos conselheiros ou o valor de seus vencimentos incorporados, ficando-lhe garantidos:

I – O retorno ao cargo, emprego ou função que exercia, assim que findo o seu mandato;

II – A contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais, podendo a Prefeitura Municipal afirmar convenio com os Poderes Estadual e Federal para permitir igual vantagem ao servidor público estadual ou federal.

SEÇÃO XI

DO REGIME DISCIPLINAR E DA PERDA DA FUNÇÃO

 

Art. 77 O conselheiro responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de sua função.

Art. 78 São penalidades disciplinares aplicáveis aos membros dos Conselhos Tutelares:

I – Advertência;

II – Suspensão do exercício da função;

III – destituição da função;

Art. 79 Na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade da inflação cometida, os danos que dela provierem para a sociedade ou serviço público, os antecedentes no exercício da função, os agravantes e as atenuantes.

Art. 80 A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante nos incisos I, II e XI do art. 74 e de inobservância de dever funcional prevista em Lei, regulamento ou norma do Conselho que não justifique imposição de penalidade mais grave.

Art. 81 A suspensão será aplicada nos casos de reincidência das faltas punidas com advertência, não podendo exceder 03 (três) meses, período em que não terá direito a receber os subsídios e demais vantagens regulamentares.

Art. 82 O conselheiro tutelar será destituído da função nos seguintes casos:

I – Prática de crime contra a administração pública ou contra a criança e o adolescente;

II – Deixar de prestar a escala de serviços ou qualquer outra atividade atribuída a ele, por 03 (três) vezes consecutivas ou 06 (seis) alternadas, dentro de 01 (um) ano, salvo justificada aceita pela plenária do Conselho tutelar,

III – faltar sem justificar a 03 (três) sessões deliberadas consecutivas ou 06 (seis) alternadas, no espaço de um ano;

IV – Em caso comprovado de idoneidade moral;

V – Ofensa física em serviços, salvo em legitima defesa própria ou de outrem;

VI – Posse em cargo, emprego ou outra função remunerados;

VII – Transgressão dos incisos III, IV, V, VI, VIII, IX e X, do art. 74, desta Lei.

Parágrafo único. O controle da frequência e das atividades dos conselheiros tutelares ficará a cargo do Presidente do órgão, que delas manterá um registro próprio e prestará contas, sempre que solicitado, ao CMDCA, Ministério Público ou qualquer interessado.

Art. 83 A destituição do conselheiro o incompatibilizará para o exercício de qualquer cargo, emprego ou função pública no Município de Paula Freitas pelo prazo de 003 (três) anos.

Art. 84 O ato de imposição d penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.

Art. 85 Qualquer cidadão poderá e o membro do Conselho Municipal dos direitos da criança e do adolescente que tiver carência de irregularidades no Conselho Tutelar deverá tomar as providencias necessárias para sua imediata apuração, representando junto aquele órgão para que seja instaurada sindicância ou processo administrativo disciplinar.

Parágrafo único. Comunicado da ocorrência, o CMDCA determinará a instauração de sindicância para sua apuração, podendo determinar, de acordo com a gravidade do caso, o afastamento cautelar do acusado, sem prejuízo de sua remuneração, com a imediata convocação de seu suplente.

Art. 86 A sindicância ou processo administrativo deverá ser concluída no prazo máximo de 30 (trinta) dias de sua instauração, prorrogáveis por mais de 30 (trinta), devendo seguir, o quanto possível, os trâmites previsto na legislação municipal especifica, relativa aos servidores públicos municipais, assegurado o contraditório e direito de defesa ao acusado, e será conduzida por uma comissão de ética composta de:

a) Dois membros do CMDCA, sendo um representante do governo e outro da sociedade civil organizada;

b) Dois membros do Conselho Tutelar;

c) Um membro de entidade não governamental, devidamente registrada no CMDCA, que não faça parte de sua composição atual.

§ 1°. Os representantes do CMDCA e do Conselho Tutelar serão escolhidos pela plenária dos respectivos órgãos, e o representante das entidades não governamentais será escolhido em assembleia própria, a ser convocada pelo CMDCA para tal finalidade.

§ 2°. Cabe ao CMDCA proporcionar os meios necessários para o adequado funcionamento da comissão de ética.

§ 3°. A sindicância será instruída com cópia da representação e da sessão que decidiu pela instauração do procedimento, das quais o acusado será pessoalmente cientificado, bem como notificado a apresentar defesa escrita e arrolar testemunhas, não superior a 05 (cinco);

§ 4°. Concluídos e relatados os autos, serão enviados imediatamente ao CMDCA, a quem caberá apreciar e decidir sobre a imposição das penalidades cabíveis.

Art. 87. O julgamento do membro do Conselho tutelar pela plenária do CMDCA, será realizado em sessão extraordinária, a ser instaurada em menos que 05 (cinco) e não mais que 10 (dez) dias úteis contados do término da sindicância, com a notificação pessoal do denunciante, acusado e representante do Ministério Público;

§ 1°. Serão fornecidas, a todos os membros do CMDCA, cópias da acusação e da defesa, ficando os autos da sindicância a todos disponível para a consulta;

§ 2°. Por ocasião da sessão deliberativa será facultado ao acusado, por si ou por intermédio de procurar constituído, apresentar oralmente sua defesa, pelo prazo de 30 (trinta) minutos, prorrogáveis por mais 10 (dez);

§ 3°. Ficam impedidos de participar do julgamento os membros do CMDCA que integram a comissão de ética, que para o ato serão substituídos por seus suplentes regulares;

§ 4°. A condução da sessão de julgamento e a forma da tomada dos votos obedecerá ao disposto no regimento interno do CMDCA;

§ 5°. A perda da função de Conselheiro Tutelar somente poderá ser decretada mediante decisão 2/3 dos membros do conselho;

§ 6°. Quando a violação cometida pelo conselheiro tutelar constituir ilícito penal caberá ao CMDCA encaminhar cópia dos autos ao Ministério Público para as providencias legais cabíveis.

CAPITULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 88 Aplicam-se aos conselheiros tutelares, naquilo que não for contrário ao disposto nesta Lei ou incompatíveis com a natureza temporária do exercício da função, as disposições do Estatuto Dos Servidores Públicos do Município e da legislação correlata referentes ao direito de petição e ao processo administrativo disciplinar.

Art. 89 O Poder Executivo ficará encarregado de dar o suporte administrativo e financeiro necessários ao Conselho Tutelar, destinando-lhe o espaço físico, linha telefônica, veículo de apoio mobiliário, equipamentos e matérias de expediente necessário ao seu bom funcionamento.

Art. 90 A implantação de outros Conselhos Tutelares poderá ser definida a qualquer tempo, mediante resolução do CMDCA, justificando tal necessidade.

Art. 91 As despesas decorrentes desta lei correrão a conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, podendo o Poder Executivo abrir créditos suplementares, se necessários, para a viabilização dos serviços de que tratam os artigos 4° e 5°, bem como para a estruturação do CMDCA e do Conselho Tutelar.

Art. 92 Revogam-se expressamente as Leis 926/2007, 1.097/2010, 1.243/2013, 1.365/2015 e demais disposições em contrário.

 

Art. 93 Está lei estrara em vigor na data da sua publicação.

 

Paula Freitas, PR, 19 de junho de 2019.

 

VALDEMAR ANTONIO CAPELETI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Alexandra Wiese
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