ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL

Gabinete do Poder Executivo Municipal

GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1351 DE 09 DE JUNHO DE 2026

Dispõe sobre o Sistema Viário do Município de Agudos do Sul, revoga a Lei n° 394, de 23 de outubro de 2007 e suas alterações, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL/PR, através do PRESIDENTE MOISES DE OLIVEIRA KERSCHER, no uso de suas atribuições legais que lhe confere, Regimento Interno e a Lei Orgânica Municipal, de 25 de março de 1990, em especial pelo disposto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988 e Lei Complementar Municipal n.º 909, de 12 de dezembro de 2018, aprovou, e eu, GENÉZIO GONÇALVES DA LUZ, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Esta Lei Complementar é parte integrante da Revisão do Plano Diretor do Município de Agudos do Sul, conforme Lei n° 394 de 23 de outubro de 2026 e dispõe sobre o Sistema Viário de Agudos do Sul, visando sua hierarquização e dimensionamento.

Para fins de aplicação desta Lei, entende-se Sistema Viário como o conjunto de vias do Município, classificadas e hierarquizadas segundo critérios funcionais e estruturais, observados os padrões urbanísticos estabelecidos nesta Lei.

A função da via é definida com base em seu desempenho em termos de mobilidade, considerando-se aspectos relacionados à infraestrutura, ao uso e ocupação do solo, aos modais de transporte e às características do tráfego veicular.

Aplica-se ao sistema viário a Legislação Federal e Estadual, obedecendo ao que prescreve o Código de Trânsito Brasileiro e legislação complementar.

Para efeito de aplicação, as definições estabelecidas constam no Anexo I, parte integrante desta Lei.

São partes integrantes desta Lei os seguintes anexos:

Anexo I – Lista de Definições;

Anexo II – Mapa do Sistema Viário Municipal;

Anexo III – Mapa do Sistema Viário Urbano;

Anexo IV – Mapa do Sistema Cicloviário;

Anexo V – Mapa das Rotas Acessíveis ao Pedestre;

Anexo VI – Perfis das Vias Municipais e Urbanas.

SEÇÃO I

DOS OBJETIVOS E DIRETRIZES

Esta Lei estabelece os critérios para a definição e hierarquização do sistema viário básico de Agudos do Sul, e tem por objetivos:

promover o desenvolvimento equilibrado da área urbana do Município;

estabelecer uma relação harmônica entre circulação, uso e ocupação do solo;

adaptar a malha viária existente às melhorias das condições de circulação;

hierarquizar as vias urbanas, bem como implementar soluções visando maior fluidez no tráfego, de modo a assegurar segurança e conforto;

alinhar-se às diretrizes do Plano de Mobilidade Urbana de Agudos do Sul – PLANMOB.

São diretrizes que orientam o ordenamento e a disciplina do Sistema Viário do Município de Agudos do Sul:

melhorar a circulação urbana e facilitar a acessibilidade;

promover e incentivar do uso e modais de transportes não motorizados;

planejar adequadamente o Sistema Viário Urbano e Municipal de acordo com a realidade local;

recuperar e ampliar a malha pavimentada urbana e melhorar a manutenção da malha rodoviária das áreas rurais.

SEÇÃO II

DAS RESPONSABILIDADES

Compete ao Poder Público Municipal o disciplinamento do uso das vias de circulação, especialmente no que se refere a:

estabelecer locais e horários adequados e exclusivos para carga e descarga, bem como para o estacionamento de veículos;

definir rotas específicas para veículos de carga, de transporte de produtos perigosos ou não, e para veículos destinados ao turismo ou ao fretamento;

estruturar vias de circulação para pedestres, por meio da reabilitação urbanística de trechos determinados e do incentivo ao turismo;

delimitar áreas de estacionamento ao longo das vias, em pontos considerados adequados e compatíveis com o uso do entorno;

realizar estudos técnicos para a instalação de sinalização vertical e horizontal, dispositivos redutores de velocidade e semáforos nos cruzamentos das vias classificadas como de Tráfego Especial e Principal, com o objetivo de promover a fluidez e a segurança viária;

estabelecer normas para a implantação e manutenção de pontos de parada para o transporte coletivo ao longo das vias;

instalar placas de sinalização e mobiliário urbano nos logradouros públicos, conforme critérios técnicos e urbanísticos;

adotar medidas para o rebaixamento de meios-fios e a instalação de dispositivos que garantam a acessibilidade e o deslocamento seguro de pessoas com mobilidade reduzida e idosos.

Aos proprietários, possuidores ou inquilinos de imóveis com testada para vias públicas, compete:

zelar pela conservação, limpeza e manutenção das calçadas, sarjetas e demais áreas públicas situadas em frente aos respectivos imóveis;

manter desobstruídas as calçadas e passeios, assegurando a livre circulação e a acessibilidade universal;

realizar a poda de árvores de pequeno porte e a manutenção de jardins localizados na testada do imóvel, quando não houver serviço público específico para tal finalidade;

evitar a emissão de ruídos, vibrações ou sons em desacordo com os limites estabelecidos pela legislação vigente, especialmente no período noturno;

não depositar entulhos, resíduos, materiais de construção ou quaisquer objetos em vias ou áreas públicas, exceto nas condições e prazos autorizados pelo poder público.

A observância das disposições desta Lei é obrigatória em todos os empreendimentos imobiliários, loteamentos, desmembramentos, unificações e projetos de arruamento realizados no território do Município de Agudos do Sul.

A fiscalização da execução das vias mencionadas no caput deste artigo será de responsabilidade do Poder Executivo Municipal.

Os atos administrativos necessários à regulamentação e ao cumprimento desta Lei serão definidos por meio de decreto do Poder Executivo.

CAPÍTULO II

DO SISTEMA VIÁRIO MUNICIPAL

Compõem o Sistema Viário Municipal de Agudos do Sul as estradas municipais da área rural, as rodovias estaduais e as rodovias federais.

A classificação das vias encontra-se no Mapa do Sistema Viário Municipal, Anexo II desta Lei.

São objetivos do Sistema Viário Municipal de Agudos do Sul:

a integração do Município com a Região Metropolitana de Curitiba;

a interligação de Agudos do Sul com os municípios vizinhos;

a interligação das áreas urbanas e das localidades rurais;

o escoamento da produção.

SEÇÃO I

DA HIERARQUIA DO SISTEMA VIÁRIO MUNICIPAL

As vias do Sistema Viário Municipal de Agudos do Sul são classificadas conforme a seguinte hierarquia:

Rodovias Estaduais.

Estradas de Ligação;

Estradas de Acesso.

As Rodovias sob jurisdição estadual, PR-419 e PR-281, são de responsabilidade do Estado e têm como função principal a interligação com municípios e estados vizinhos.

As Estradas de Ligação são vias municipais destinadas ao transporte de grandes volumes de tráfego entre Agudos do Sul e os municípios vizinhos, promovendo a conexão entre setores do território, a integração das áreas urbanas e rurais, o desvio do tráfego das zonas urbanas e o escoamento da produção e do abastecimento.

As Estradas de Ligação são vias municipais destinadas ao transporte de grandes volumes de tráfego entre Agudos do Sul e os municípios vizinhos, promovendo a conexão entre setores do território, a integração das áreas urbanas e rurais, o desvio do tráfego das zonas urbanas e o escoamento da produção e do abastecimento.

SEÇÃO II

DO DIMENSIONAMENTO DAS VIAS MUNICIPAIS

Os padrões de urbanização para o sistema viário obedecerão aos requisitos estabelecidos pelo Município quanto à:

definição das faixas de domínio das rodovias e estradas municipais;

definição das dimensões das caixas das vias;

definição das dimensões das pistas de rolamento;

definição das dimensões das calçadas.

Ficam considerados os elementos apresentados no Anexo VI – Perfis das Vias Municipais e Urbanas, parte integrante desta Lei, para o dimensionamento das vias.

O dimensionamento mínimo das vias rurais deverá respeitar as seguintes dimensões, de acordo com a sua classificação, estabelecidas da seguinte forma:

Estradas de Ligação de 16 (dezesseis metros), sendo:

Faixa de domínio: 5 (cinco) metros, de cada lado;

2 (duas) faixas de rolamento: 3 (três) metros, cada faixa.

Estradas de Acesso de 15 (quinze) metros, sendo:

Faixa de domínio: 5 (cinco) metros, de cada lado;

2 (duas) faixas de rolamento: 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros), cada faixa.

As Rodovias Estaduais terão as suas dimensões estipuladas de acordo com a legislação do órgão competente.

As Faixas de Domínio das estradas rurais não poderão ser utilizadas para edificações, instalação de cercas, porteiras e postes ou qualquer espécie de exploração.

Para a mudança dentro dos limites do seu terreno de qualquer estrada pública, deverá o respectivo proprietário requerer a necessária alteração ao Poder Executivo Municipal, justificando a necessidade e vantagens.

CAPÍTULO III

DO SISTEMA VIÁRIO URBANO

Compõem o Sistema Viário Urbano de Agudos do Sul todas as vias inseridas nas áreas delimitadas por perímetro urbano.

A classificação das vias encontra-se no Anexo III – Sistema Viário Urbano, parte integrante desta Lei.

São objetivos do Sistema Viário Urbano de Agudos do Sul:

induzir o pleno desenvolvimento das áreas urbanas por meio de uma compatibilização coerente entre a circulação viária e o zoneamento de uso e ocupação do solo, considerando a estreita relação entre o ordenamento do sistema viário e as condições adequadas ao exercício das diversas atividades no meio urbano;

hierarquizar as vias urbanas, bem como implementar soluções visando maior fluidez no tráfego de modo a assegurar segurança e conforto;

adequar os locais de concentração, acesso e circulação pública às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;

estabelecer diretrizes para a execução da malha viária em novos parcelamentos do solo para fins urbanos.

Os loteamentos e parcelamentos deverão respeitar as diretrizes viárias estabelecidas nesta Lei e nas diretrizes da Região Metropolitana de Curitiba.

SEÇÃO I

DA HIERARQUIA DO SISTEMA VIÁRIO URBANO

As vias do Sistema Viário Urbano de Agudos do Sul são classificadas conforme a seguinte hierarquia:

Via Arterial Principal;

Via Arterial Secundária;

Via Coletora;

Via Local.

As Vias Arteriais Principais correspondem as vias que interligam aglomerados urbanos inter ou intramunicipais, e correspondem aos trechos das Rodovias Estaduais que são contidas na área urbana, além de conectarem rodovias com significativo fluxo de passagem;

As Vias Arteriais Secundárias são as que auxiliam na estrutura da organização funcional do sistema viário, promovendo a ligação entre os diferentes bairros ou setores e acumulam grandes fluxos dos tráfegos da cidade, sendo caracterizada por apresentar interseções em nível, geralmente controladas por semáforo, com acessibilidade aos lotes lindeiros e às vias secundárias e locais, possibilitando o trânsito entre as regiões da cidade;

Vias Coletoras são as que promovem a ligação das Vias Locais com as Vias Arteriais;

Vias Locais têm como função permitir o acesso às propriedades privadas e atividades específicas implicando em pequeno volume de tráfego, especificamente nos bairros, e tem como característica marcante a dinamização do fluxo de veículos por ligar-se a uma via coletora.

Havendo alteração no disposto no caput deste artigo, as correspondentes modificações deverão ser igualmente promovidas na Lei Municipal que institui o Plano de Mobilidade Urbana de Agudos do Sul, a fim de garantir a devida compatibilidade normativa.

SEÇÃO II

DO DIMENSIONAMENTO DAS VIAS URBANAS

As vias a serem criadas através de parcelamento do solo ou oficializada em processo de urbanização do Executivo Municipal deverão seguir o dimensionamento determinado no Anexo VI – Perfis das Vias Municipais e Urbanas, parte integrante desta Lei.

A largura das vias urbanas, segundo sua classificação funcional, será conforme segue:

Via Arterial Principal: por corresponderem à trechos sob jurisdição estadual, são definidas a critério do órgão estadual competente;

Via Arterial Secundária de 19 (dezenove) metros, sendo:

2 (duas) faixas de rolamento: 3,50m (três metros e cinquenta centímetros), cada faixa;

2 (duas) faixas de estacionamento: 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros), cada faixa;

2 (duas) calçadas: 3 (três) metros, de cada lado;

Canteiro central: 1 (um) metro.

Via Coletora de 18 (dezoito) metros, sendo:

2 (duas) faixas de rolamento: 3,50m (três metros e cinquenta centímetros), cada faixa;

2 (duas) faixas de estacionamento: 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros), cada faixa;

2 (duas) calçadas: 3 (três) metros, de cada lado.

Via Local de 15,20m (quinze metros e vinte centímetros), sendo:

2 (duas) faixas de rolamento: 3,50m (três metros e cinquenta centímetros), cada faixa;

1 (uma) faixa de estacionamento: 2,20m (dois metros e vinte centímetros);

2 (duas) calçadas: 3 (três) metros, de cada lado.

Todas as vias abertas à circulação de veículos, com o pavimento e calçadas definitivas já implantadas, permanecem com as dimensões existentes, exceto quando houver projeto específico de urbanização que defina nova configuração geométrica ou nova pavimentação.

As vias a serem criadas através de parcelamento do solo ou oficializadas em processo de urbanização do Executivo Municipal deverão seguir o dimensionamento determinado no caput deste artigo.

As ciclovias e ciclofaixas deverão ter dimensão mínima de:

1,25m (um metro e vinte e cinco centímetros), quando unidirecionais para cada sentido de tráfego;

2,5m (dois metros e cinquenta centímetros), quando bidirecionais em ambos os sentidos de tráfego.

As ciclovias e ciclofaixas, quando estiverem localizadas no mesmo nível da faixa de rolamento, deverão dispor de separador de pistas para segurança do usuário de, no mínimo, 25 (vinte e cinco) centímetros.

O órgão municipal responsável, através de estudo específico, poderá estabelecer novo dimensionamento das faixas de rolamento das vias ou retirar faixa de estacionamento para a implementação de rede cicloviária em vias existentes.

O órgão municipal competente poderá exigir a implantação de ciclovias nos novos loteamentos, conforme critérios técnicos e diretrizes estabelecidas pelo planejamento urbano.

CAPÍTULO IV

DA IMPLANTAÇÃO DE VIAS E DOS PROLONGAMENTOS VIÁRIOS

As vias a serem criadas em novos loteamentos ou oficializadas por meio de projeto urbanístico aprovado pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal serão classificadas como vias locais, salvo se houver previsão diversa no Anexo III – Mapa do Sistema Viário da Sede Municipal, parte integrante desta Lei, ou necessidade de prolongamento ou implantação de outra categoria viária.

A implantação de todas as vias em novos parcelamentos, urbanas ou rurais, deverão obedecer às diretrizes impostas nesta Lei e são de inteira responsabilidade do loteador, sem custos para o Município.

O loteador deverá solicitar previamente ao órgão competente municipal das diretrizes básicas de arruamento onde constará a orientação para o traçado das vias de acordo com esta Lei e com as disposições da Lei de Parcelamento do Solo Urbano.

O desenho geométrico das vias de circulação deverá obedecer às normas técnicas especificadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT pertinentes.

A implantação das vias deverá ser a mais adequada às condições locais do meio físico, em especial quanto à otimização das obras de terraplanagem necessárias à abertura das vias e, quando for o caso, implantação de edificações.

As vias deverão acompanhar, quando possível, as curvas de nível do terreno e evitar a transposição de linhas de drenagem naturais e córregos, sendo aceitáveis rampas de até 20% (vinte por cento) em trechos inferiores a 150 (cento e cinquenta) metros.

A remoção de vegetação e a implantação de obras de terraplanagem junto a córregos e linhas de drenagem natural deverá obedecer ao previsto na legislação ambiental em vigor pertinente.

As vias existentes deverão sofrer ampliações em suas dimensões quando:

Representarem prejuízo à circulação, segurança ou fluidez de tráfego;

Estiverem incompatíveis com o adensamento demográfico.

O órgão municipal responsável pelo planejamento urbano, poderão elaborar estudo específico, incluindo contagem volumétrica de tráfego e projeto geométrico, para definir o dimensionamento do perfil da via, podendo ser o estabelecido conforme sua hierarquia viária ou superior.

As obras de ampliações viárias e melhorias das vias existentes poderão ser objetivo de medidas mitigatórias estabelecidas em Estudos de Impactos de Vizinhança (EIV).

CAPÍTULO V

DA PAVIMENTAÇÃO, DOS PASSEIOS E DA ACESSIBILIDADE

Deve ser dada preferência pela utilização de revestimentos semipermeáveis para pavimentação de ruas, como paralelepípedos, pedras irregulares (poliédricas) ou blocos de concreto, assentados sem rejuntes de argamassa, aumentando a absorção das águas pluviais e reduzindo a impermeabilidade do solo.

As calçadas deverão ser executadas com a dimensão mínima estabelecida conforme o Código de Obras e Edificações, parte integrante do Plano Diretor Municipal de Agudos do Sul.

A manutenção das calçadas será de responsabilidade dos proprietários dos lotes, cabendo ao Executivo Municipal efetuar a fiscalização de acordo com o Código de Obras e Edificações.

As calçadas deverão ser acessíveis, de acordo com a NBR 9.050 e a NBR 16.537 vigentes e suas respectivas complementações.

Fica proibida a construção de qualquer elemento sobre as calçadas, tais como degraus, rampas ou variações bruscas, abaixo ou acima do nível destas, para darem acesso às edificações ou às áreas de estacionamento de veículos no interior dos lotes.

É obrigatória a implantação de calçada acessível, com ônus para o proprietário do lote, nos seguintes casos:

em casos de reforma;

novas construções;

em caso de notificação/autorização fiscalizatória constatando bloqueios que afetem a circulação de pedestres.

As calçadas deverão ser acessadas através de rampa alinhada frontalmente com a faixa de pedestre, ou, nas esquinas, após o ponto de tangência da curvatura.

As rampas citadas no caput deste artigo terão inclinação máxima longitudinal de 8,33% (oito vírgula trinta e três por cento) e transversal de 2% (dois por cento).

Mediante ao esgotamento de soluções projetuais para adoção da inclinação citada no parágrafo anterior deste artigo, poderá ser adotada a inclinação longitudinal máxima de 12,5% (doze virgula cinco por cento).

É obrigatória a instalação de rampas para pedestres quando houver desnível entre edificações de acesso público e a calçada, preferencialmente paralela ao fluxo de pedestres.

As rampas deverão ser executadas interno ao alinhamento predial.

As rampas para pedestres de acessos a prédios e estabelecimentos deverão ser executadas conforme as normas técnicas brasileiras de acessibilidade em vigor.

CAPÍTULO VI

DAS ROTAS ACESSÍVEIS PRIORITÁRIAS

O Plano de Rotas Acessíveis Prioritárias, estabelecido no Anexo V, parte integrante desta Lei, define as vias urbanas que concentram maior demanda de deslocamento por parte da população, na sede municipal, especialmente no acesso a equipamentos públicos e privados que são grandes geradores de tráfego de pedestres, e objetiva orientar a implantação de circuitos contínuos e qualificados de acessibilidade.

Para fins desta Lei, considera-se rota acessível o trajeto contínuo, desobstruído e devidamente sinalizado, que conecta os espaços externos e internos de edificações e ambientes urbanos.

Compete ao Município a elaboração do cronograma físico-financeiro para a execução do Plano de Rotas Acessíveis Prioritárias.

As ações mitigadoras previstas nos Estudos de Impacto de Vizinhança (EIV) poderão incluir a execução de trechos das Rotas Acessíveis Prioritárias.

São definidos trechos de Rotas Acessíveis Prioritárias nas seguintes vias: Avenida Getúlio Vargas, no trecho entre a Rodovia PR-281 e a Rua Cândida Fagundes dos Santos; Rua Vereador Raulino Batista Fagundes; Rua José Biabock Sobrinho, no trecho entre a Avenida Getúlio Vargas e a Rua Rui Barbosa; Avenida Brasil, no trecho entre a Rua Valfrido Alves Munhoz e a Rua Rui Barbosa; Rua José Bencz, no trecho entre a Rua José Biabock Sobrinho e a Rua Alcides Maoski; Rua Cândido Fagundes dos Santos, no trecho entre a Rua José Biabock Sobrinho e a Avenida Getúlio Vargas; Rua Alcides de Lima Maoski, no trecho entre a Avenida Getúlio Vargas e a Rua Monteiro Lobato; Rua Rui Barbosa, no trecho entre a Rua José Biabock Sobrinho e a Avenida Brasil; e a Rua Carlos Machado.

Além das disposições estabelecidas nesta Lei, o Plano de Rotas Acessíveis Prioritárias deve estar alinhado com as demais diretrizes pertinentes estabelecidas no Plano de Mobilidade Urbana de Agudos do Sul.

Visando garantir acessibilidade universal, deverão ser obedecidas ações no sentindo de eliminar as barreiras arquitetônicas, desníveis ou ausência de calçadas, implementação de vagas prioritárias para estacionamento, mobiliário urbano adequado e outras medidas visando a remoção de barreiras urbanísticas, pelo menos nas vias pertencentes às Rotas Acessíveis Prioritárias, tais como:

Execução de calçadas niveladas e com revestimentos antiderrapantes;

Rampas nos meios-fios a fim de permitir a travessia de ruas;

Instalação de sinais sonoros para a travessia de Pessoas com Deficiência;

Utilização de vagas especiais de estacionamento;

Implantação de sinalização do mobiliário urbano ou quaisquer outros possíveis obstáculos a um portador de deficiência visual nas calçadas através de uma diferenciação de piso.

CAPÍTULO VII

DO SISTEMA CICLOVIÁRIO

O transporte cicloviário de Agudos do Sul tem por finalidade incentivar o uso do modal não motorizado, criando uma rede de vias de circulação segura e sustentável, composta por infraestrutura específica, para tal atividade.

O sistema cicloviário proposto para Agudos do Sul é apresentado conforme o Anexo IV, parte integrante desta Lei.

Além das disposições estabelecidas nesta Lei, o Sistema Cicloviário Municipal deve estar alinhado com as demais diretrizes pertinentes estabelecidas no Plano de Mobilidade Urbana de Agudos do Sul.

Na implantação das ciclovias é necessária a execução de sinalização vertical e horizontal, bem como a implantação de bicicletários e/ou paraciclos em pontos próximos a espaços de uso público como escolas, postos de saúde, praças.

Para os efeitos desta Lei, os tipos de Rotas Cicláveis que compõem o Sistema Cicloviário de Agudos do Sul categorizam-se da seguinte forma:

Ciclovia: aquelas que se caracterizam por serem implantadas em vias com velocidade de 60km/h (sessenta quilômetros por hora) e/ou acima. Em vias de maior fluxo e/ou velocidade, por motivos de segurança, é necessária uma separação física entre automóveis e bicicletas, que podem ser muretas, canteiros ou mesmo faixas de estacionamento, desde que com área de proteção contra abertura de portas;

Ciclofaixa: caracterizam-se por serem implantadas em vias de velocidade máxima de até 60km/h (sessenta quilômetros por hora), sendo que quando o fluxo e/ou velocidade dos automóveis oferecem riscos moderados ou limitações a circulação do ciclista, as faixas podem ser separadas somente por sinalização horizontal, sem barreiras físicas;

Ciclorrota: caracterizam-se por serem compartilhadas e implantadas em vias de até 30km/h (trinta quilômetros por hora), sendo que em vias com baixo fluxo e velocidade, bicicletas e automóveis podem compartilhar o espaço da via, além disso interligam pontos de interesse, ciclovias e ciclofaixas indicando o compartilhamento do espaço entre veículos motorizados e bicicletas, melhorando as condições de segurança na circulação.

São definidos os trechos das vias que compõem as Rotas Cicláveis, que compõem o Sistema Cicloviário de Agudos do Sul: Rodovias PR-419 e PR-281 no trecho inserido no perímetro urbano; Rua Cândido Fagundes dos Santos, no trecho entre a Rua José Biaobock Sobrinho e o cruzamento com a Av. Getúlio Vargas e R. Afonso Odias Zollner; Rua Carlos Machado; Rua Alcides de Lima Maoski, no trecho entre Rua Cândido Fagundes dos Santos e a Rua Manoel Alves Guerreiro; Rua José Biaobock Sobrinho, no trecho entre a Rua Cândido Fagundes dos Santos e a Avenida Getúlio Vargas; Rua Vereador. Raulino Batista Fagundes até o trecho da Rua Lavia Luiz Eli Moletta que faz ligação à Avenida Getúlio Vargas; Rua Joaquim Sicurro; Rua Joaquim Alves dos Santos, no trecho entre a PR-419 e a Rua João Taborda da Rocha; Rua João Taborda da Rocha, no trecho entre a Rua Joaquim Alves dos Santos até o limite do perímetro urbano; Rua Afonso Odias Zollner, no trecho entre a Rua Cândido Fagundes dos Santos até o limite do perímetro urbano; Avenida Getúlio Vargas, no trecho entre a Rua José Biaobock Sobrinho e a Rua Alcides de Lima Maoski; Rua Cândido Fagundes dos Santos, no trecho entre a PR-419 e a Rua José Biaobock Sobrinho; Rua Alcides Lima Maoski, no trecho entre a Avenida Getúlio Vargas e a Rua Cândido Fagundes dos Santos; Rua Rui Barbosa, no trecho entre a Avenida Brasil e a Rua José Biaobock Sobrinho; Avenida Brasil; Rua Daniel Hortz; Rua João Taborda da Rocha, no trecho entre a PR-419 e a Rua Joaquim Alves dos Santos.

A implantação de ciclovias, ciclofaixas ou ciclorrotas deverá ser feita de modo compatível com a hierarquia viária.

Nos casos de implantação em Vias Arteriais e Coletoras, deverá ser suprimida uma faixa de estacionamento, podendo a seção da via assumir as seguintes configurações:

Calçada, ciclovia unidirecional, faixa de estacionamento, 2 (duas) faixas de rolamento, faixa de estacionamento, ciclovia ou ciclofaixa unidirecional e calçada;

Calçada, faixa de estacionamento, 2 (duas) faixas de rolamento, ciclovia bidirecional e calçada.

No caso de implantação em Vias Locais, se dará a preferência ao modelo de Ciclorrota.

CAPÍTULO VIII

DA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO

A sinalização das vias públicas é de responsabilidade do Município, conforme estabelece o Código de Trânsito Brasileiro, aprovado pela Lei Federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, e suas alterações.

Toda e qualquer via pavimentada no Município deverá receber sinalização de trânsito, segundo as exigências da legislação pertinente em vigor.

A sinalização horizontal das vias pavimentadas nos novos parcelamentos do solo será executada às custas dos loteadores, a partir de projeto previamente aprovado pelo órgão responsável do Município.

O sentido de tráfego das vias será definido pelo Poder Executivo, em função da hierarquia do sistema viário e de seu funcionamento.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

O Poder Executivo Municipal é responsável pelo disciplinamento do uso das vias no que concerne:

ao estabelecimento de locais e horários adequados e exclusivos para carga e descarga e estacionamento de veículos;

ao estabelecimento de rotas para o transporte coletivo e de fretamento;

o estudo sobre a necessidade de intervenções na malha viária, incluindo alterações na geometria, sinalização e implantação de dispositivos redutores de velocidade ou de controle de tráfego;

ao estabelecimento de normas para a implantação de locais de parada de ônibus ao longo das vias;

à definição de faixas de estacionamento proibido, visando a garantia da fluidez de tráfego.

É obrigatória a adoção das disposições da presente Lei em todos os empreendimentos imobiliários, condomínios urbanísticos, loteamentos, desmembramentos, unificações e arruamentos que vierem a ser executados nas áreas urbanas de Agudos do Sul.

Os casos omissos e as dúvidas de interpretação decorrentes desta Lei serão apreciados pelo órgão competente da Administração Municipal de Agudos do Sul e pelo Conselho Municipal da Cidade.

Fica revogada a Lei Municipal nº 394, de 23 de outubro de 2007, bem como as demais disposições em contrário.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

ANEXO I – LISTA DE DEFINIÇÕES

ACESSO: Local ou ponto específico de entrada ou saída para veículos, pedestres ou ciclistas, permitindo a conexão entre diferentes vias ou logradouros públicos.

CALÇADA ou PASSEIO: Espaço destinado ao deslocamento de pedestres ao longo da via pública, geralmente localizado ao longo da margem da via, separado da faixa de rolamento por meio de meio-fio ou elementos físicos.

CANTEIRO CENTRAL: Área de separação localizada no centro da via, que pode ser ajardinada ou urbanizada, com o objetivo de dividir o tráfego de veículos em sentidos opostos.

CICLOFAIXA: Faixa da via destinada ao trânsito exclusivo de bicicletas, demarcada fisicamente dentro da faixa de rolamento ou ao longo da calçada, com sinalização específica.

CICLORROTA: Trecho de via onde o tráfego de bicicletas é permitido, mas não há segregação física da faixa de rolamento, sendo indicado por sinalização e rotas compartilhadas com outros veículos.

CICLOVIA: Via exclusiva para o tráfego de bicicletas, segregada fisicamente da faixa de rolamento de veículos e das calçadas, com sua própria sinalização e estrutura.

FAIXA DE DOMÍNIO: Área de uma via pública, incluindo as faixas de rodagem e outros espaços, sobre a qual o poder público detém direito de uso e regulamentação para a circulação e uso do espaço.

FAIXA DE ESTACIONAMENTO: Espaço da via destinado ao estacionamento de veículos, podendo ser paralelo ou perpendicular ao eixo da via, com a devida sinalização regulamentando o uso.

FAIXA DE ROLAMENTO: Parte da via destinada ao tráfego de veículos, geralmente com pavimento adequado e sem obstruções, incluindo a faixa para veículos motorizados, ciclistas e, quando for o caso, outros meios de transporte.

HIERARQUIA VIÁRIA: Classificação das vias públicas de acordo com sua função no sistema viário, determinando sua capacidade de tráfego e o tipo de circulação (por exemplo, vias arteriais, coletoras, locais).

MALHA VIÁRIA: Conjunto de vias públicas interligadas em um município, formando uma rede de circulação de pessoas e veículos, incluindo ruas, avenidas e rodovias que atendem diferentes áreas urbanas e rurais.

RAMPA DE ACESSIBILIDADE: Estrutura projetada para permitir o acesso de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida entre diferentes níveis de altura nas vias públicas, como calçadas e entradas de edificações.

SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO: Sistema de sinais, marcas no pavimento, dispositivos e dispositivos sonoros que orientam, controlam e alertam os usuários da via sobre as condições de tráfego, regras de circulação e segurança.

TRÁFEGO: Movimento de veículos e/ou pedestres nas vias públicas, podendo ser classificado como intenso, moderado ou leve, de acordo com o volume de deslocamento.

TRÂNSITO: Conjunto de veículos e pessoas em circulação nas vias públicas, incluindo o fluxo de carros, ônibus, motos, bicicletas, pedestres e outros meios de transporte, sujeito às leis e normas de circulação.

VIA ou LOGRADOURO PÚBLICO: Espaço público destinado à circulação de pessoas e veículos, podendo ser ruas, avenidas, praças e outros tipos de áreas abertas, que são de uso coletivo e regulamentados pelo poder público.

 

ANEXO II – MAPA DO SISTEMA VIÁRIO MUNICIPAL

 

ARQUIVOS DISPONÍVEL EM: www.agudosdosul.pr.gov.br/

 

GENEZIO GONÇALVES DA LUZ

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Clodoaldo Dos Santos Araujo
Código Identificador:2F574CE6