ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI 499 DE 2021

LEI Nº 499/2021

DATA de 21/06/2021

 

SÚMULA. Exclui e altera dispositivo da Lei Municipal nº 483/2021 de 22/04/2021 que dispõe sobre Contrato para a Coleta, Processamento e Comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, pelo sistema de coleta seletiva de lixo, cessão de bem público e transferência de recursos financeiros para a Associação de Catadores de Recicláveis de Boa Vista da Aparecida, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica excluído da Lei Municipal nº 483/2021 de 22/04/2021 que dispõe sobre Contrato para a Coleta, Processamento e Comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, pelo sistema de coleta seletiva de lixo, cessão de bem público e transferência de recursos financeiros para a Associação de Catadores de Recicláveis de Boa Vista da Aparecida, o inciso “III” do art. 2º e a letra “e” do artigo 4º.

Art. 2º. Fica alterada a letra “f” do artigo 4º da 483/2021 de 22/04/2021, passando a ter a seguinte redação:

Art. 4º........................................................

a)...............................................................

b)...............................................................

c)................................................................

d)................................................................

e) ...............................................................

f) manter em quadro associativo no mínimo 12(doze) associados no processo de beneficiamento do material.

g)..............................................................

h)..............................................................

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições e contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida em 21 de junho de 2021.

 

LEONIR ANTUNES DOS SANTOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Marilucia de Campos
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