ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1076

LEI N.º 1076 de 06 de dezembro de 2017

 

Altera a redação do Art. 2º, da Lei nº 787, de 27 de dezembro de 2006, a qual ratifica o protocolo de intenções e autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar convênio com o Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Campos Gerais (CIMSAÚDE) e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

 

Faço saber que a Câmara Municipal autorizou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1.° Esta lei altera a redação do Art. 2º, da Lei nº 787, de 27 de dezembro de 2006, a qual ratifica o protocolo de intenções e autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar convênio com o Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Campos Gerais (CIMSAÚDE) e dá outras providências

 

Art. 2.º Fica alterada a redação do caput do Art. 2.º da Lei Municipal n.º787, de 27 de dezembro de 2006, que passará a ser redigido da seguinte forma:

 

Art. 2.º Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a celebrar Consórcio Intermunicipal de Saúde objetivando o planejamento, a coordenação e a execução dos serviços de saúde pública voltados à população no âmbito regional, contribuindo com o valor mensal de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverá ser repassados até o dia 30 (trinta) de cada mês, o qual é destinado à manutenção dos serviços do CIMSAÚDE, conforme especificações contidas no Protocolo de Intenções e Programa e Rateio.

§ 1.º Fica autorizado o Poder Executivo a aumentar os valores previstos no caput, nos casos em que este for insuficiente para pagar o total das consultas e exames especializados usufruídos no mês, assim como, a promover as ações necessárias para adequar os respectivos Protocolo de Intenções e Programa de Rateio, caso necessário.

§ 2.º Nos casos em que ocorrer a hipótese prevista no parágrafo anterior, o Poder Municipal fica autorizado a pagar o valor complementar ao CIMSAÚDE, o qual será somado com o valor devido no mês de referência.

§ 3.º Ocorrendo as hipóteses dos parágrafos anteriores, o Poder Executivo publicará em até 30 (trinta) dias o respectivo decreto.

 

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 06 de dezembro de 2017.

 

ANTONIO ALTAIR POLATO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Néli Aparecida Hildebrant Kreitlow
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